Guilherme Azambuja Falcão Novaes

Processos do Advogado

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2. Processo 08007428420258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08305758620168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 14107223020258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1410722-30.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Vervi de Araujo Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravado: Marcio Canali Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravado: Marcelo Canali Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Interessado: Ferticel Indústria de Fertlizantes Ltda Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627/MS) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogada: Vania Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Bela Vista Interessado: Município de Caracol Proc. Município: Gesiene Martins Moreno (OAB: 14546/MS) Interessado: Município de Bonito Proc. Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Procurador: Guilherme Chagas Monteiro (OAB: 187550/SP) Interessado: Lúcia Mendes Gonçalves Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogada: Marlucy Edoana Ferreira dos Santos (OAB: 19206/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Interessado: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
5. Processo 08001787120178120110
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08191144920188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08556724420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0855672-44.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargada: Lenir Lacava Jardim Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
8. Processo 14071280820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1407128-08.2025.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Indústria e Comércio de Laticínios Aporé Ltda Advogada: Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB: 20776/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Agravado: Solupack Sistemas de Embalagens Ltda. Advogado: Reinaldo Anieri Junior (OAB: 167138/SP) Advogada: Ludmylla Yallen C.furlan (OAB: 358252/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DAS ASTREINTES SUPERIOR À OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO HOSTILIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DIÁRIA - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES SUSCITADAS E CONHECIDAS DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA - POSSIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A agravante não rebateu a parte da decisão hostilizada que expressamente consignou que o título executivo judicial também lhe condenou ao pagamento de aluguéis, cujo cálculo havia sido apresentado às fls. 359/364 do cumprimento de sentença, mas que não é objeto do feito de origem, destacando que o valor da multa não supera o valor total da obrigação imposta. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de a recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Depreende-se dos cálculos apresentados na execução judicial que não houve a incidência dos juros moratórios sobre as astreintes. Logo, a pretensão recursal já encontra amparo no próprio cálculo apresentado pelo recorrido, não existindo situação jurídica desfavorável à recorrente que possa ser melhorada pelo julgamento do presente agravo, haja vista que o resultado objetivado pelo recurso já foi salvaguardado pelos valores apresentados pela parte adversa. Nessa ordem de ideias, não há o interesse recursal. É possível a incidência de correção monetária sobre a multa cominatória, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA