Ivan Figueiredo Chaves

Processos do Advogado

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2. Processo 08537110520228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00066095920188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08022208120238120046
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08069856720228120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08122222020208120110
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08010797520198120043
   Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801079-75.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Laura Leticia Volce Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Advogado: Ivan Figueiredo Chaves (OAB: 14016/MS) Apelado: Rezzieri Supermercados Ltda Advogado: João Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS) Apelada: Neide Pasquali Rezzieri Advogado: João Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS) Apelado: Ari Rezzieri Advogado: João Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO -PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A TRIBUTOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA -NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DATA ANTERIOR - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO DÉBITO PELA PARTE ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS NÃO FORAM INCLUÍDOS NO VALOR GLOBAL DA VENDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Conforme prescreve o art. 373, do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). II. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a inexistência de responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido. A autora não demonstrou que tais tributos estariam excluídos do preço global de venda pactuado, tampouco apresentou elementos probatórios capazes de afastar a presunção de que tais encargos já eram de seu conhecimento no momento da aquisição do bem. III. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
8. Processo 08048143820258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ivan Figueiredo Chaves (OAB 14016/MS), Luis Carlos Coimbra Vegas (OAB 25787/MS) Processo 0804814-38.2025.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Ewerton Marcelo Araujo - Ciência à parte interessada quanto ao termo de inventariante expedido à fl. 91 dos autos, para as providências necessárias.