Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda

Processos do Advogado

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2. Processo 08247747520248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0824774-75.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Ana Claudia Silva dos Santos Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
3. Processo 08246006620248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0824600-66.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Luiza de Oliveira Aison Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
4. Processo 08370183820258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08370123120258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08190785820248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08202928420248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 11920023420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16/4/25 pedido de consolidação substancial parcial, referente ao Grupo Intercement (fls. 17828-17835), aduzindo, em síntese: interconexão entre ativos e passivos, consistentes em créditos intercompany; garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade do quadro societário; atuação conjunta no mercado; requisitos legais reconhecidos na recuperação extrajudicial precedente; apresentaram plano unitário em 10/2/25. Opuseram-se os credores Bradesco e Bradesco BBI (fls. 19339-19348), Chesf (fls. 19384-19387), UMB Bank (fls. 19418-19427), "Bondholders" (fls. 19804-19819 e 21784-21790), assim como o administrador de IC Financial nomeado pela justiça holandesa (fls. 19070-19083 e 21814-21832). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 20042-20072), AJ (fls. 21311-21330) e MP (fls. 21735-21746). Relembro que o processamento desta recuperação judicial foi deferido em 5/12/24, admitida no polo ativo a IC Financial, sociedade sediada em Amsterdã, sob consolidação processual (fls. 7226-7231). Os "Bondholders" interpuseram o AI 2015973-87.2025.8.26.0000 (fls. 10341-10342), em tramitação sem efeito suspensivo (fls. 11558-11565). A consolidação substancial está prevista no art. 69-J da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. apontou a interconexão de ativos e passivos e "evidências sólidas de confusão patrimonial", emitindo parecer favorável (fls. 21325, 21327 e 21330). É incontroverso que ICB (Intercement Brasil S.A.) é a única sociedade operacional, com 97,6% dos colaboradores (fl. 21324). Cumpre não perder de vista que IC Financial (ICBV), assim como ITI e ITI ARG, foram constituídas como veículos de financiamento da atividade cimenteira exercida pela ICB. Não há nenhum indício de que elas não se apresentavam em suas relações negociais como unidade econômico-societária ou que os credores financeiros não podiam saber que os créditos intercompany funcionavam como meio para fomentar a produção da ICB. Era uma realidade percebida pelos interessados, permitindo-lhes mensurar o risco do investimento. A "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores", para os estritos fins de reorganização empresarial e preservação da atividade, não reclama o grau severo de "confusão patrimonial" que pode atrair a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores contemplada no art. 50, § 2º, do Código Civil. São instrumentos jurídicos distintos e a consolidação substancial pode justificar-se, apesar da personalidade jurídica de cada uma das sociedades agrupadas, sem que se verifique efetivo abuso de direito, tendo em vista a empresa como um todo, e por isto não impressiona o argumento referente ao considerando "L" do PRJ (fls. 19815 e 11591). Julgo o volume expressivo de partes relacionadas apontado pela AJ, todas constituídas no propósito de financiar as operações da ICB (fls. 21334-21335), elemento fático-probatório suficiente para concluir pela "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos". E a identificação formal desses ativos e passivos, representada regularmente na escrituração contábil, não deve ser o aspecto preponderante para a aplicação da consolidação substancial, pois a sua plena segregação é que implicaria "excessivo dispêndio". Indefiro a perícia contábil propugnada pelo Ministério Público (fl. 21744), haja vista a confiança inerente à nomeação do AJ e a celeridade que se espera do processo recuperacional. Os demais requisitos encontram-se claramente presentes: garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (fls. 21336-21338). As refutações dos "Bondholders" e do "Administrador da Falência" partem da premissa de que IC Financial é irrecuperável, pois "foi liquidada" (fl. 19818) e a consolidação substancial frustraria a falência (fl. 19082), mas esta não surte seus efeitos se não for objeto de reconhecimento de processo estrangeiro, de acordo com o procedimento de insolvência transnacional instituído pela Lei 11.101/05. Por sua vez, o mérito econômico dos planos de recuperação judicial e as perdas que impingem aos credores são matéria para deliberação em assembleia-geral, dentro do âmbito de liberdade para negociações e concessões conferido legalmente aos sujeitos envolvidos. De qualquer forma, os créditos de IC Financial sujeitam-se ao processo recuperacional (art. 49, "caput") e à extinção acarretada pela consolidação substancial (art. 69-K, § 1º), sem prejuízo do controle de legalidade a ser exercido sobre o que os credores vierem a aprovar eventualmente como alternativa (fl. 19424). No tocante ao pedido de Bradesco e Bradesco BBI para incluir na consolidação substancial Mover, Sucea e Sincro (fl. 13347), acolho o parecer do AJ (fl. 21324). Os credores não demonstraram a presença dos requisitos legais e a objeção é incoerente com o recurso visando à exclusão de Sucea e Sincro (AI 2032060-21.2025.8.26.0000, fl. 11189). Pelo exposto, autorizo a consolidação substancial dos ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em assembleia-geral de credores, nos termos dos arts. 69-J e seguintes da Lei 11.101/05. Como esta decisão é suscetível de recurso, o administrador judicial deverá elaborar e submeter os cenários alternativos de votação necessários, levando em conta a hipótese de reforma em segunda instância. 2.Fls. 19070-19083 e 21814-21832 (administrador da falência de IC Financial pede seja reconsiderada a decisão de fls. 17686-17689 e comunica a interposição do AI 2128951-07.2025.8.26.0000): a decisão em questão preservou os poderes dos administradores da IC Financial, respectivos mandatários judiciais e a designação de seu representante estrangeiro para os fins desta recuperação judicial. Na mesma data (4/4/25) o Tribunal de Amsterdã declarou a falência da correquerente IC Financial, nomeando "Bankruptcy Trustee" ou "Administrador da Falência" o Sr. Frédéric Verhoeven (fls. 19088-19103). Entretanto, atender ao requerimento do "Administrador da Falência" seria simplesmente declinar da jurisdição brasileira, alijando a IC Financial do polo ativo, o que já é objeto do AI 2015973-87.2025.8.26.0000 interposto pelos "Bondholders" (fl. 10835). A Lei 11.101/05 prescreve o prévio reconhecimento do processo estrangeiro para que o representante estrangeiro esteja autorizado a participar do processo de recuperação judicial "do mesmo devedor" em curso no Brasil (art. 167-F, § 2º, inc. II). E a especialidade dessa regra na ordem jurídico-positiva torna o preceito do art. 11 da LINDB insuficiente para a finalidade almejada pelo "Administrador da Falência". Como assinalei na decisão, a situação que se apresenta neste caso é de processos concorrentes e toda medida de assistência "deve ser compatível com o processo brasileiro", nos termos do art. 167-S, inc. I, da Lei 11.101/05. A cooperação com autoridades e representantes estrangeiros tem lugar "na máxima extensão possível", mas sem excluir a jurisdição brasileira, cujo comando vigente neste processo recuperacional, embora provisoriamente, é no sentido de admitir a reorganização de IC Financial. Não se trata de dois pesos e duas medidas (fl. 21819), porquanto subsistem integralmente as atribuições do "Administrador da Falência", nos limites da jurisdição onde fora nomeado. A Lei 11.101/05 não dispensa o processo de reconhecimento de um provimento jurisdicional declaratório ou constitutivo emitido em outro país, em detrimento da soberania nacional. E a representação no exterior enquanto fato, posto que incontroversa, não habilita direta e imediatamente o representante estrangeiro dentro da recuperação judicial, contornando o devido processo legal e o preceito do art. 167-F, § 2º, inc. II, da Lei 11.101/05, cuja redação não é uma peculiaridade do direito local, mas sim expressão de consensos estabelecidos por intermédio de organismos internacionais. Posto isso, indefiro os requerimentos do "Administrador da Falência". 3.Fls. 19608-19609 e 21747-21749: acolho as razões das recuperandas, mantendo a AGC presencial, porque propicia mais interação entre os participantes e a experiência relatada pelos administradores judiciais em geral é contrária ao formato híbrido. 4.Fls. 19742-19744 (prorrogação de prazo para impugnação): acolho o parecer do AJ e indefiro o pedido; ademais, nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). 5.Fls. 21810-21813 (AJ): ciência aos credores e interessados. 6.Fls. 21922-21924 e 22223-22234 (objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. 7.Fls. 21138-21139: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência ao AJ. Int. - ADV: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), 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