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Tania Regina Noronha Cunha

Tania Regina Noronha Cunha

Número da OAB: OAB/MS 014114

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 9
Tribunais: TRF3, TJSP, TJMS
Nome: TANIA REGINA NORONHA CUNHA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Precatório nº 1604219-09.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M. M. de A. Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Requerido: E. de M. G. do S. Assim, estando formalmente regular o ofício requisitório, instaure-se o procedimento. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, COMUNIQUE-SE à entidade devedora para inclusão na proposta orçamentária, observando o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento deverá ser feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação. Junte-se aos autos do Pedido de Providências da entidade devedora, o expediente referente à comunicação. Após o presente precatório ser liquidado, intimem-se as partes do cálculo. Ainda, intime-se para, em cinco dias, que proceda ao devido cadastramento da credora junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria. I.C.
  2. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Precatório nº 1604219-09.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M. M. de A. Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Requerido: E. de M. G. do S. Ficam os patronos intimados para manifestar, no prazo de 05 dias, se têm interesse em proceder ao destaque dos honorários contratuais, juntando os documentos necessários
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006137-56.2025.4.03.6000 AUTOR: SILVAN CARDOSO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA NORONHA CUNHA - MS14114 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 4200, Barra I Tom Jobim, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE DOURADOS Endereço: desconhecido Valor: R$ 60.000,00 frr DECISÃO Trata-se de pedido de tutela substitutiva de urgência, formulado por SILVAN CARDOSO DE AZEVEDO visando garantir sua posse no cargo público de Assistente Social do Município de Dourados/MS, agendada para o dia 1º de julho de 2025, mediante apresentação do certificado de conclusão de curso e histórico escolar, diante da impossibilidade de apresentação imediata do diploma devidamente registrado, que ainda se encontra em processo de expedição pela instituição de ensino. Deferi a tutela antecipada anteriormente (id. 371746410) determinando à IES a expedição do diploma até o dia 27/06/2025, sob pena de multa. Ocorre que, a instituição de ensino, embora tenha apresentado o certificado de conclusão e o histórico escolar atualizado, informou que o diploma registrado somente será entregue no prazo de 60 dias. Desta forma, restam evidentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, pois conforme o documento de id. 373862047, o autor colou grau em 27/06/2025, demonstrando o cumprimento integral das exigências acadêmicas: E o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, a posse está agendada para o dia 1º/07/2025, sendo certo que a não apresentação do diploma registrado pode inviabilizar a posse e gerar prejuízo irreversível ao autor, sobretudo considerando sua condição de pessoa com deficiência visual e o direito à prioridade de tramitação (art. 71, § 3º, da Lei 10.741/2003). Desta forma, a exigência formal do diploma registrado não pode se sobrepor à realidade fática comprovada de conclusão do curso, ainda mais quando a demora decorre da instituição de ensino, não podendo o autor ser penalizado por circunstâncias alheias à sua vontade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela substitutiva de urgência para determinar que o Município de Dourados/MS dê posse imediata ao autor no cargo público de Assistente Social, mediante apresentação do certificado de conclusão de curso (id. 373862047) e histórico escolar atualizado (id. 373862046), dispensando-se, por ora, o diploma registrado, que deverá ser apresentado tão logo seja expedido, sob pena de responsabilidade do autor. Intime-se imediatamente o Município de Dourados/MS para cumprimento desta decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Campo Grande, MS, 30 de junho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE 1. Mandado de intimação: MUNICÍPIO DE DOURADOS na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria Municipal, com sede na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Bloco D, Centro Administrativo Municipal (CAM), Bairro Parque dos Jequitibás, Dourados-MS, endereço eletrônico: procuradoria@dourados.ms.gov.br. OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: cf13fdab-e42b-44e3-84bb-f3c1489d94d6
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2157102-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Garça - Agravante: Rcg Tecnologia Eletromecanica Ltda - Agravado: O Juizo - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Cia Industrial H. Carlos Schneider - Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - Interessado: Companhia Metalúrgica Prada - Interessado: Ica Ligas de Aluminio Ltda - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Trumpf Finance ( Schweiz) Ag - Interessado: Exatronic Indústria e Comércio Eireli - Interessado: A Aerojet Brasileira de Fiberglass Limitada - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda - Interessado: Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - Interessado: Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - Interessado: Life Serviços de Comunicação Multimidia Ltda. - Interessado: Fortymil Indústria de Plásticos Ltda - Interessado: Elekeiroz S.a. - Interessado: Ppe Fios Esmaltados S.a. - Interessado: Antonio Fontagnelo Me - Interessado: Mundison Comercial Eletronica Ltda. - Interessado: Thornton Eletronica Eireli - Interessado: Benvenho & Cia Ltda - Interessado: Andrea Alonso Martinez - Interessado: Soufer Industrial Ltda - Interessado: Atual Cargas Transportes Ltda - Interessado: Soft Metais Ltda - Interessado: Cika Eletronica do Brasil Ltda. - Interessado: Dragão Injetora de Plásticos Ltda - Epp - Interessado: MM Baradel Indústria e Comércio Ltda Me - Interessado: Mpt Com de Eletro Eletronicos - Interessado: Tessin Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Montécnica Eletro Mecânica Ltda EPP - Interessado: E2k do Brasil Ltda - Interessado: Karimex Componentes Eletrônicos Ltda - Interessado: Cromax Eletrônica Ltda - Interessado: Relm Chatral Telecomunicações Ltda - Interessado: Trab. Renan Dornelas - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - Interessada: Trab. Fabiana Aparecida dos Santos - Interessado: Trab. Irene Aparecida Ribeiro - Interessada: Trab. Gislaine Maria Barbosa Ramalho - Interessada: Trab. Sueli Cardoso Moreira - Interessada: Trab. Tainara Caroline Pimentel Aparecido - Interessada: Trab. Natália Guimarães Dutra - Interessada: Trab.taís Cristina da Costa - Interessado: Trab. Cedric Henrique dos Reis Oliveira - Interessado: Trab. Aureliano Lopes dos Reis Neto - Interessado: Trab. Paulo Henrique da Silva Melo - Interessado: Trab. Matheus Francisco Cruz Júnior - Interessado: Trab. Rosilda Rodrigues de Souza - Interessado: Trab. Fábio Henrique Moysés da Silva - Interessada: Trab. Camila Damasceno de Souza - Interessada: Trab. Gizelly Joveli da Silva - Interessado: Nova Piramidal Thermoplastics Ltda - Interessado: Montecnica Eletro Mecanica Ltda - Interessado: Metal - Fio Industria e Comercio de Materiais Eletricos e Isolantes Ltda - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Aom Administração Juridica e Empresarial Limitada Me (Administradora Judicial) - Interessado: Expresso Jundiaí Logística e Transporte Ltda - Interessado: Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexíveis Ltda - Interessado: Geartech BR Importadora Eireli - Interessado: Fabrica de Artefatos de Latex Estrela - Epristinta Ltda - Interessado: Malta Rio Industrial Ltda - Interessado: Transporte Mann Eireli - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sherwin Williams do Brasil Industria e Comercio Ltda. - Interessado: Dileta Industria e Comercio de `produtos Quimicos Ltda - Interessado: Jiangyin Suokang Electricity - Interessado: Thornton Eletronica Ltda - Interessado: Mkb Eletrônica Ltda. - Interessado: Akzo Nobel Ltda - Interessado: Real Caixas Industria e Comercio de Embalagagens Ltda Me - Interessada: Trabalhista - Carina Gomes Magoti - Interessado: Nixell - Com. de Componentes Elétricos e Eletrônicos Eireli -epp - Interessado: Soluções Em Aço Usiminas S/A - Interessado: Arrow Brasil S/A - Interessado: Companhia Ultragaz S.a. - Interessado: Soprano Fechaduras e Ferragens S.a - Interessado: Altwin Eletric Ltda - Interessada: Rosângela Garcia da Silva - Interessada: Cláudia Maria Freire - Interessado: Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda - Interessado: Amapá Ferro e Aço Ltda Epp - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessada: Trabalhista - Carina Gomes Magoti - Interessado: Trab. - Wesley Pereira de Araujo - Interessado: Trab. Ademar Fabris Junior - Interessada: Trab. Selma Maria de Lourdes Pedroso - Interessada: Trab. Silvana Aparecida Raimundo Silva - Interessada: Trab. Josiane Aparecida Torres - Interessado: Trab. Paulo Jorge de Oliveira - Interessado: Novacki Papel e Embalagens S/A - Interessado: Polirex Indústria e Comércio de Compostos Plásticos e Recuperados Ltda - Interessado: Cartonagem Salinas Ltda. - Interessado: Trab. Suely dos Santos Garcia - Interessado: Ourolux Comercial Ltda - Interessado: Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda - Interessado: Nixell Comércio de Componentes Elétricos - Interessado: Isaac Cesar Marquini Bonzanini - Interessada: Trab. Vanessa do Carmo Reinol Felício - Interessado: Arpe Indústria Eletrônica Ltda. - Interessada: Trab. Joice da Silva Moreira - Interessado: Trab. Maria Luíza Escaquette - Interessado: Trab. Rafael dos Santos Barros - Interessado: Trab. Paulo Gomes - Interessado: Trab. Bruno Rafael de Souza Moraes - Interessado: Trab. Luiz Rafael da Cruz - Interessado: Trab. Vitor Tolentino da Silva - Interessado: Ronaldo Sanches Braccialli - Interessado: Trab. Veronica Carolina da Silva Miranda Correia - Interessada: Tatiane Mariconi Correa - Interessado: Trab. Sidney Aparecido de Souza - Interessado: Trab. Luiz Fernando de Souza - Interessada: Trab. Kely Cristina Forni Baraldi - Interessado: Rodrigo Luiz de Oliveira - Interessado: Trab. Cleriston Makoto Ogawa - Interessada: Trab. Carmem Lygia Calvo de Castro - Interessado: Trab. Gabriel Henrique Vergilio - Interessado: Trab. Jéferson Aparecido Costa - Interessado: Trab. Oscar Simão - Interessado: Trab. Aline Aparecida Batista Carlos, - Interessado: Trab. Antonia Lopes da Silva - Interessado: Trab. Evandro Cristiano Barbosa de Souza - Interessado: Trab. Luiz Américo Bezerra de Lima - Interessado: Trab. Paulo Cesar Branicio Junior - Interessado: Trab. Rivaldo Beserra da Silva - Interessado: Trab. Rosimar Motta da Costa - Interessado: Trab. Sueli Leite Araujo - Interessado: FL Brasil Holding, Logística e Transporte Ltda - Interessada: Trab. Talita Molina Mantovani - Interessado: Novare Brasil Distribuidora de Resinas - Interessado: Rômulo Gonzales - Interessado: Gerson Luiz Caparroz Júnior - Interessado: Vanessa Pierin Lopes e outros - Interessado: Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Trab. Tiago Aparecido Furtado - Interessada: Ana Maria dos Reis Gasparello - Interessado: Trab. Celina Hitomi Minakawa - Interessado: Trab. Mirian Ester Sandrine Monteiro - Interessado: Trab. Carlos Alberto da Silva - Interessado: Nog - Capacitores Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Trab. Letícia Batista de Souza Dahruj - Interessado: Trab. Camila Aparecida Barbosa Maurício - Interessada: Trab. Sara Luciana de Souza Pires - Interessado: Trab. Isaac Cesar Marquini Bonzanini - Interessado: Favorita Transportes Ltda. - Interessado: Codibras Comercial e Distribuidora Brasil Ltda - Interessado: Eni Pereira Bosio Me - Interessado: Trab. Fábio Ribeiro Prata - Interessado: Trab. Ismael Vicente Prata - Interessado: Trab. Luis Alberto Cezario Eugenio - Interessado: Arcelino Antonio do Prado - Interessado: Trab. Helena de Queiroz - Interessado: Trab. Valcir Alves do Nascimento - Interessado: Trab. Erika Pedroza Silva Mendonça - Interessado: Tdk Electronics do Brasil Ltda - Interessado: Trab.: Rafael Carvalho Bucher - Interessado: Israel Gonçalves de Oliveira - Interessado: Mercado Gs de Garça Ltda-me ( Supermercado Galvão) - Interessado: Trab.: Dayse Regina Ramos Ribeiro - Interessado: R J da Silva Materiais Elétricos - Interessado: Trab.:Robson Barbosa Trindade - Interessado: Jvb Cardoso Administração de Bens Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Trab.: Isaac Pereira dos Santos - Interessado: Gp3 Locadora de Veículos Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Trab.: Silvana Ferreira - Interessado: Trab.: João Eugênio Cardoso - Interessado: Trab.: Eduardo Barbosa da Silva - Interessado: I.f.c. Industria e Comercio de Condutores Elétricos Ltda. - Interessado: Trab.: Fábio Henrique Pereira Rosa - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Trab.:Marcelo José Martins - Interessado: Município de Garça - Interessado: Alumni Investimentos S/A - Interessado: Sociedade Residencial Vale do Canaã - Interessado: Morganite Brasil Ltda. - Interessado: Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Interessada: Vania Cristina Lacerda - Interessado: Heder César Barbosa Bernardo - Interessado: José Francisco da Silva - Interessado: Reynaldo Luiz de Almeida - Interessado: Rodrigo da Silva - Interessado: Matheus Augusto de Lucena Pereira - Interessado: Restore Advisory Intermediações Ltda - Interessado: Maxtatame Comércio Eirelli Epp - 1. Págs. 01/18: em observância ao disposto no artigo 1.021, §2º, do CPC, manifeste-se a parte agravada. 2. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Silvio Germano Betting Junior (OAB: 312163/SP) - Andre Luis Cateli Rosa (OAB: 232389/SP) - Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB: 84757/PR) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Leonardo Osório Teles (OAB: 35807/SC) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Jose Francisco Cimino Manssur (OAB: 163612/SP) - Aloisio Costa Junior (OAB: 300935/SP) - Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP) - Marlan de Moraes Marinho Júnior (OAB: 64216/RJ) - Alexandre Luiz Rodrigues Fonseca (OAB: 218530/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB: 72272/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Cristina Maria Sobrinho Baraldi (OAB: 318933/SP) - Patricia Gonçalves de Jesus Matias (OAB: 321160/SP) - Ana Maria dos Santos Toledo (OAB: 62576/SP) - Abadia Beatriz da Silva Figueiredo (OAB: 102400/SP) - Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - Francisco Ramos (OAB: 328177/SP) - Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB: 345730/SP) - Aline Vieira Zanesco (OAB: 267047/SP) - Roberto Meira Silva (OAB: 395987/SP) - Joao Guilherme de Oliveira (OAB: 243932/SP) - Mozart Cercal da Silva (OAB: 76204/PR) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Luis Henrique Soares da Silva (OAB: 156997/SP) - Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB: 126958/SP) - Marco Antonio Dantas (OAB: 163458/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Francisco Antonio Ramos Melo (OAB: 154973/SP) - Vera Lucia Silva Costa Bahia (OAB: 123118/SP) - Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Cleber Vargas Barbieri (OAB: 252785/SP) - Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) - Patrícia Siqueira Valle (OAB: 113915/RJ) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Cássio William dos Santos (OAB: 209606/SP) - Pablo Coelho Cunha e Silva (OAB: 24139/GO) - Paulo Marcos de Campos Batista (OAB: 23457/GO) - Daniela Torrente Sarri (OAB: 205191/SP) - Guilherme Araujo Guedes de Oliveira Cesar (OAB: 236048/SP) - Sheila Fernanda dos Santos (OAB: 243610/SP) - Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB: 85630/SP) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - Paulo Francisco de Souza (OAB: 93680/SP) - Pedro Henrique Francisco de Souza (OAB: 413521/SP) - Valdir Colaço (OAB: 211885/SP) - Vilma Colaco de Angelo (OAB: 74384/SP) - Hugo Luís Magalhães (OAB: 173628/SP) - Flavio Venturelli Helu (OAB: 90186/SP) - Leticia Okura (OAB: 352772/SP) - Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP) - Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB: 160198/SP) - Jose Rena (OAB: 49404/SP) - Raquel Elita Alves Preto (OAB: 108004/SP) - Thiago Ferreira de Araujo E Silva (OAB: 224803/SP) - José Benedito Ramos dos Santos (OAB: 121609/SP) - Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - Danilo Aragão Santos Advogados (OAB: 31219/SP) - Francis Ricardo Bassi de Melo - Italo Reno Dias de Oliveira (OAB: 266362/SP) - Silvio Junior Dalan (OAB: 124613/SP) - Andréia dos Santos Silva Ferreira (OAB: 347807/SP) - Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - André Desiderato Cavalcanti (OAB: 395827/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Pablo Dotto (OAB: 147434/SP) - Adriano de Oliveira Leal (OAB: 223631/SP) - Bruno Baldinoti (OAB: 389509/SP) - Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) - Adriana Maldonado Dalmas Eulalio (OAB: 136791/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Antonio Carlos Rodrigues (OAB: 137770/SP) - Andréa Lúcia Tota Rodrigues (OAB: 213610/SP) - Matheus Ereno Antoniol (OAB: 328485/SP) - Daniel Paulo Fontana Bragagnollo (OAB: 346154/SP) - Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB: 387433/SP) - Edgar Stuelp Junior (OAB: 281615/SP) - Rodrigo Marguardt (OAB: 457364/SP) - João Antonio Calegario Vieira (OAB: 457355/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Myrian Luz (OAB: 279762/SP) - Bruna da Silva Kusumoto (OAB: 316076/SP) - Ana Carolina Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 202226/SP) - Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) - Fabio de Oliveira Machado (OAB: 253519/SP) - Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB: 324230/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Mariane Branco Vilela Meirelles (OAB: 361792/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - André Luis Tardelli Magalhães Poli (OAB: 158454/SP) - Celia Cristina Martinho (OAB: 140553/SP) - Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) - João Carlos Franzoi Basso (OAB: 266449/SP) - Fabio Dal Pont Branchi (OAB: 70262/RS) - Matilde Gluchak (OAB: 137145/SP) - Alex de Souza Ranieri (OAB: 391827/SP) - Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) - Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) - Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) - Ana Cristina Viana Silva Maia (OAB: 109038/MG) - Adriana de Fátima Moreira de Almeida (OAB: 139831/MG) - Junio Silva de Araujo (OAB: 207408/MG) - Gilliard Soares Oliveira (OAB: 138420/MG) - Cristiane Delphino Bernardi Foliene (OAB: 294518/SP) - Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP) - Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP) - Claudia Regina Torres Mourão (OAB: 254505/SP) - Luccas Daniel de Souza Ferreira (OAB: 320449/SP) - Virgilio Cesar de Melo (OAB: 14114/PR) - Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB: 138630/SP) - Juliana de Carvalho Vianna (OAB: 333450/SP) - Wagner de Souza Lopes (OAB: 26712/CE) - Sheila Teofilo Ribeiro Lopes (OAB: 456911/SP) - Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) - Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/SP) - Caroline Pereira da Silva (OAB: 328124/SP) - Andréa Ramos Garcia (OAB: 170713/SP) - Esmalto Nery Neto (OAB: 423016/SP) - Ana Paula Gimenez Moreira (OAB: 38032/PR) - Daiany dos Santos (OAB: 460841/SP) - Victor Gomes Ferrari (OAB: 392191/SP) - Rafael de Oliveira Mathias (OAB: 318265/SP) - Thiago Zioni Gomes (OAB: 213484/SP) - Gabriel Maurício Cortez Pivato (OAB: 406575/SP) - Romildo Rossato (OAB: 234555/SP) - Marcos Soares Marta (OAB: 390686/SP) - Jean Carlos Pedroso da Silva Francisco (OAB: 390253/SP) - Márcio Lucas de Jesus Gomes (OAB: 390321/SP) - Victor José Cruz Correia (OAB: 401489/SP) - Luiz Aparecido Molari (OAB: 440858/SP) - Ronaldo Sanches Braccialli (OAB: 56173/SP) - Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB: 128631/SP) - Renata Agostinho Lopes (OAB: 375434/SP) - Ederson da Silva Raphael (OAB: 412369/SP) - Pedro Henrique Delfino Moreira dos Santos (OAB: 422813/SP) - Fabio Yoshiaki Koga (OAB: 291544/SP) - Paulo Fernandes Teixeira Cruz Alves (OAB: 308416/SP) - Andresa Bomfim Segura de Moraes (OAB: 171229/SP) - Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) - Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) - Ivair Antonio Claro (OAB: 166408/SP) - Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Paulo Roberto Gomes Júnior (OAB: 379242/SP) - Sergio Dusek (OAB: 226898/RJ) - Alfredo Tadashi Miyazawa (OAB: 71832/SP) - Adriana Cristina Sigoli Pardo Fuzaro (OAB: 260069/SP) - Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Athanasios G Flessas (OAB: 10955/DF) - Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB: 259080/SP) - Paulo Roberto Marchetti (OAB: 171953/SP) - Antonio Porfirio dos Santos Filho (OAB: 131741/SP) - Gabriela Dias Teixeira Zucoloto (OAB: 463569/SP) - João Carlos Pereira (OAB: 200762/SP) - Everton Ishiki Benicasa (OAB: 277638/SP) - Diego Alberto Ambrozevicius (OAB: 362119/SP) - Thiago Monteiro dos Santos (OAB: 413555/SP) - Gustavo Gaya Chekerdemian (OAB: 172524/SP) - Ricardo de Souza Ramalho (OAB: 135964/SP) - Claudir Fontana (OAB: 118617/SP) - Fernanda Shimura Perticarari (OAB: 436802/SP) - Amauri Codonho (OAB: 74549/SP) - Frederico Augusto Codonho (OAB: 344459/SP) - Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE) - Adriano Alves Lemos (OAB: 217095/SP) - Laura Carassatto Silva (OAB: 492258/SP) - Sueli Regina de Aragão Gradim (OAB: 270352/SP) - Cintia Marcelino Ferreira Pedroso (OAB: 245442/SP) - Renan Frediani Torres Peres (OAB: 296918/SP) - Gustavo dos Reis Leitão (OAB: 344763/SP) - Nathalia Lenzi Castro Toledo (OAB: 457612/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci (OAB: 123642/SP) - Benedito Geraldo Barcello (OAB: 124367/SP) - Marcos Thadeu Piffer Filho (OAB: 381379/SP) - Marcia Christina Menegassi Galli (OAB: 296626/SP) - 4º Andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cia Industrial H. Carlos Schneider - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Companhia Metalurgica Prada - - I.c.a Ligas de Alumínio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Telefônica Brasil S.A. - - Trumpf Finance (Schweiz) Ag - - Exatronic Indústria e Comércio Eireli - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Elektro Redes S/A - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda. - - Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - - Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - - Life Serviços de Comunicação Multimída - - Fortymil Industria de Plasticos Ltda - - Elekeiroz S/A - - Ppe Fios Esmaltados S.a. - - Antonio Fontagnelo Me - - Mundison Comercial Eletronica Ltda. - - Thornton Eletronica Eireli - - Benvenho & Cia Ltda - - Kian Importação Ltda. (Organização Rede Elétrica Itaúna) - - Soufer Industrial Ltda - - Atual Cargas Transportes Ltda - - Soft Metais Ltda - - Cika Eletronica do Brasil Ltda. - - Dragão Injetora de Plásticos Ltda - Epp - - Mm Baradel Industria e Comercio Ltda - - UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - - Tessin Indústria e Comércio Ltda - - Uniprime - Coop. de Economia e Créd. Mútuo dos Médicos Prof. da Área de Saúde e Empresários da Reg. Norte do Paraná - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda EPP - - E2k do Brasil Ltda - - Karimex Componentes Eletrônicos Ltda - - Cromax Eletrônica Ltda - - Relm Chatral Telecomunicações Ltda - - TRAB. Renan Dornelas - - Caixa Econômica Federal - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - TRAB. Fabiana Aparecida dos Santos - - TRAB. Irene Aparecida Ribeiro - - TRAB. Gislaine Maria Barbosa Ramalho - - TRAB. Sueli Cardoso Moreira - - TRAB. Tainara Caroline Pimentel Aparecido - - TRAB. Natália Guimarães Dutra - - TRAB.Taís Cristina da Costa - - TRAB. Cedric Henrique dos Reis Oliveira - - TRAB. Aureliano Lopes dos Reis Neto - - TRAB. Paulo Henrique da Silva Melo - - TRAB. Matheus Francisco Cruz Júnior - - TRAB. Rosilda Rodrigues de Souza - - TRAB. Fábio Henrique Moysés da Silva - - TRAB. Camila Damasceno de Souza - - TRAB. Gizelly Joveli da Silva - - Nova Piramidal Termoplásticos Ltda - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda. - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Gerdau Aços Longos Lsa e outros - AOM ADMINISTRAÇÃO JURIDICA E EMPRESARIAL LIMITADA ME - Expresso Jundiaí Logística e Transporte Ltda - - Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Geartech Br Importadora Eireli - - Fabrica de Artefatos de Latex Estrela - Epristinta Ltda - - Malta Rio Industrial Ltda - - Transporte Mann Eireli - - Banco Bradesco S/A - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Dileta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - JIANGYIN SUOKANG ELECTRICITY - - Thornton Eletronica Ltda - - Mkb Eletrônica Ltda. - - Akzo Nobel Ltda - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - Soluções em Aço Usiminas S/A - - Arrow Brasil S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Soprano Fechaduras e Ferragens S.a - - Altwin Eletric Ltda - - Rosângela Garcia da Silva - - Cláudia Maria Freire - - Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda - - Amapá Ferro e Aço Ltda Epp - - Banco Bradesco S.A. - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - TRAB. - Wesley Pereira de Araujo - - TRAB. Ademar Fabris Junior - - TRAB. Selma Maria de Lourdes Pedroso - - TRAB. Silvana Aparecida Raimundo Silva - - TRAB. Josiane Aparecida Torres - - TRAB. Paulo Jorge de Oliveira - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Polirex Indústria e Comércio de Compositos Plásticos e Recuperados Ltda - - Cartonagem Salinas Ltda. - - TRAB. Suely dos Santos Garcia - - Ourolux Comercial Ltda - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papeis Ltda - - Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - TRAB. Vanessa do Carmo Reinol Felício - - Arpe Indústria Eletrônica Ltda. - - TRAB. Joice da Silva Moreira - - TRAB. Maria Luíza Escaquette - - TRAB. Rafael dos Santos Barros - - TRAB. Paulo Gomes - - TRAB. Bruno Rafael de Souza Moraes - - TRAB. Luiz Rafael da Cruz - - TRAB. Vitor Tolentino da Silva e outros - Ronaldo Sanches Braccialli - TRAB. Veronica Carolina da Silva Miranda Correia - - TRAB. Tatiane Mariconi Correa - - TRAB. Sidney Aparecido de Souza - - TRAB. Luiz Fernando de Souza - - TRAB. Kely Cristina Forni Baraldi - - TRAB. Rodrigo Luiz de Oliveira e outros - TRAB. Cleriston Makoto Ogawa - TRAB. Carmem Lygia Calvo de Castro - - TRAB. Jéferson Aparecido Costa - - TRAB. Oscar Simão - - TRAB. Aline Aparecida Batista Carlos, - - Trab. Antonia Lopes da Silva - - Trab. Evandro Cristiano Barbosa de Souza - - Trab. Luiz Américo Bezerra de Lima - - Trab. Paulo Cesar Branicio Junior - - Trab. Rivaldo Beserra da Silva - - Trab. Rosimar Motta da Costa - - Trab. Sueli Leite Araujo - - FL Brasil Holding, Logística e Transporte Ltda - - Trab. Talita Molina Mantovani - - Novare Brasil Distribuidora de Resinas - - Trab. Rômulo Gonzales - - Trab. Gerson Luiz Caparroz Júnior - - Vanessa Pierin Lopes e outros - - METALURGICA VALENÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Trab. Tiago Aparecido Furtado - - Trab. Ana Maria dos Reis Gasparello - - Trab. Celina Hitomi Minakawa - - Trab. MIRIAN ESTER SANDRINE MONTEIRO - - Trab. 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Indústria e Comercio de Condutores Elétricos Ltda - - Trab.: Fábio Henrique Pereira Rosa - - ELEKTRO REDES S.A. - - Trab.:Marcelo José Martins - - Alumni Bank S/A e outros - Sociedade Residencial Vale do Canaã - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - Morganite Brasil Ltda. - - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - - Vania Cristina Lacerda - - Heder César Barbosa Bernardo - - Matheus Augusto de Lucena Pereira - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - Maxtatame Comércio Eirelli Epp e outros - Fls. 23686/23698: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, ao MP. - ADV: ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), RENATA AGOSTINHO LOPES (OAB 375434/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS (OAB 362119/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), 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  6. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006137-56.2025.4.03.6000 AUTOR: SILVAN CARDOSO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA NORONHA CUNHA - MS14114 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, UNIÃO FEDERAL Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 4200, Barra I Tom Jobim, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 60.000,00 frr DECISÃO I - Relatório SILVAN CARDOSO DE AZEVEDO propôs a presente ação contra SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. Narra o autor: É pessoa com deficiência visual – baixa visão, consoante laudo médico em anexo, sendo que nesta condição cursou o Curso de Serviço Social na modalidade Ensino à Distância – EAD, na Instituição de Ensino Requerida, no período de 13 de agosto de 2021 a 07 de maio de 2025, matriculado sob o n. 202108328332, conforme contratos acostados, disponibilizados online. O Requerente já entregou/protocolou seu Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, em 22/05/2025, como também a documentação final de estágios supervisionados II e III, no dia 15 de junho de 2025, efetivando, dessa forma, todos os requisitos para a conclusão do mencionado curso, constante histórico escolar e notas da sala virtual, em anexo. Nessa esteira, objetivando obter um trabalho condizente com a sua formação acadêmica, o Requerente inscreveu-se como candidato/pessoa com deficiência e prestou as provas do concurso público do Município de Dourados-MS para o provimento do cargo efetivo de Assistente Social (Edital nº 01, de 1º julho de 2024, publicado na mesma data no Diário Oficial do Município de Dourados, ora anexado), sendo aprovado/classificado em 7º (sétimo) lugar na lista geral e 2º (segundo) lugar na lista PCD, devido à sua grande capacidade e conhecimento, consoante o Edital 14, de 17 de janeiro de 2025, extraído da página oficial da Prefeitura Municipal de Dourados-MS. Outrossim, em 28 de maio de 2025, o Requerente foi nomeado para o provimento do cargo efetivo de assistente social, conforme Decreto “P” Nº 280, de 26 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial de Dourados nº. 6.387, de 28 de maio de 2025, p. 4-6 (documento acostado). A posse do Requerente, no cargo em apreço está prevista para o dia 1º de julho de 2025, como comprova o mencionado Edital nº 10, de 26 de maio de 2025 – IV Convocação, publicado no Diário Oficial de Dourados nº. 6.387, de 28 de maio de 2025, p. 17, item 3 e p. 35-36, relativas ao Anexo V – Cronograma para a apresentação de documentos e posse, ou seja, resta praticamente uma semana para tal evento. No Anexo III do mesmo Edital consta uma relação de documentos exigidos para a posse (Diário Oficial de Dourados nº. 6.387, de 28 de maio de 2025, p. 29), nos seguintes termos: (...) Nesse contexto, o Requerente, em 20 de fevereiro de 2025, considerando sua aprovação no referido concurso, contactou a Instituição de Ensino Requerida solicitando a antecipação de conclusão do Curso de Serviço Social e, consequentemente, a colação de grau, anexando inclusive o Edital 14, de 17 de janeiro de 2025, como comprova o documento anexo. Em resposta datada de 26 de fevereiro de 2025, a Instituição de Ensino Requerida manifestou-se solicitando que o requerente enviasse “novo requerimento anexando o Edital de convocação do concurso no quadro de convocados”, como demonstra o documento anexo. Em 29 de maio de 2025, o Requerente, sem acesso à abertura de requerimento interno no site da Requerida para responder à solicitação acima mencionada, dirigiu-se presencialmente à Requerida, sendo orientado pela atendente Taís que fizesse um requerimento via e-mail para que ela fizesse o encaminhamento interno, atitude prontamente cumprida pelo Requerente, com o envio do requerimento e também do Decreto “P” Nº 280, de 26 de maio de 2025, onde consta a sua nomeação para o referido cargo. Em resposta datada de 29 de maio do corrente ano, a Coordenadora do Curso de Serviço Social da Instituição de Ensino Requerida alegou que, para que a solicitação fosse atendida, o Requerente necessitava da aprovação nas disciplinas estágios supervisionados II e III. Sequencialmente, no dia 15 (quinze) de junho de 2025, o Requerente encaminhou, via plataforma da requerida, toda a documentação solicitada, inclusive, os relatórios dos Estágios Supervisionados II e III, constando no documento em anexo as respectivas avaliações e notas do Requerente, restando apenas a nota do TCC (Trabalho de Conclusão do Curso), que ainda não consta do histórico escolar e das notas da sala virtual acostadas, embora já concluído e entregue pelo Requerente, como destacado anterior, em maio do corrente ano. Portanto, o Requerente mesmo entregando todos os trabalhos e protocolando junto à Requerida, as solicitações de antecipação para fins de posse no indigitado cargo público, o que por si só denota seu extraordinário aproveitamento escolar, até a presente data não recebeu o deferimento dos seus insistentes pedidos formulados à Instituição de Ensino demandada, o que coloca em risco o exercício constitucional de seu direito ao trabalho, cuja garantia assume especial relevo considerando que é pessoa com deficiência visual, a qual goza de especial proteção constitucional e legal nesse aspecto. Com efeito, a posse do Requerente no cargo efetivo de assistente social do Município de Dourados/MS é iminente e se encontra marcada para o dia 1º de julho do corrente ano, razão pela qual diante da omissão da Requerida socorre-se do Poder Judiciário para que lhe seja assegurada a expedição imediata da nota de seu Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e, por conseguinte, a emissão de seu diploma devidamente registrado, requisito indispensável para a sua posse na data referida. Formula os seguintes pedidos: a) a concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado a primeira Requerida (Instituição de Ensino Superior), a expedição, até o dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira): a nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado pelo Requerente, com a respectiva inserção no Histórico Escolar e emissão da certidão de aprovação e, consequentemente, a emissão de seu Certificado de Conclusão do Curso de Serviço Social e Diploma do Curso de Serviço Social, devidamente registrado, cabendo à segunda requerida (União) a realização de todos os procedimentos relativos ao registro no âmbito do Ministério da Educação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a citação das Requeridas, nos endereços constantes do preâmbulo desta peça processual para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal; c) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por ser o Requerente hipossuficiente na forma da Lei, conforme declaração em anexo; d) a concessão do benefício da prioridade na tramitação do presente processo, tendo em vista sua deficiência visual, determinando-se, a anotação dessa circunstância na capa destes autos, nos termos do inciso I do art. 1.048 e seus parágrafos 1 º a 4 º do CPC, consoante comprova o laudo médico acostado; Juntou documentos. Petição de emenda à inicial (id. 371704791). Decido. II. Fundamentação Defiro o pedido de justiça gratuita, bem como, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do CPC, conforme requerido. O autor, pessoa com deficiência visual – baixa visão, afirma que cursou o Curso de Serviço Social na modalidade Ensino à Distância – EAD, na Instituição de Ensino Superior Estácio de Sá, no período de 13 de agosto de 2021 a 07 de maio de 2025, bem como, de que foi aprovado em concurso público e nomeado, em 28/05/2025, para o provimento do cargo efetivo de assistente social, conforme Decreto “P” Nº 280, de 26 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial de Dourados nº. 6.387, de 28 de maio de 2025. Requer: "a) A concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado à primeira Requerida (Instituição de Ensino Superior), a expedição, até o dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira): da nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado pelo Requerente, com a respectiva inserção no Histórico Escolar e emissão da certidão de aprovação e, consequentemente, a emissão de seu Certificado de Conclusão do Curso de Serviço Social e Diploma do Curso de Serviço Social, devidamente registrado, cabendo à segunda requerida (União) a realização de todos os procedimentos relativos ao registro no âmbito do Ministério da Educação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurando-se a posse do requerente no cargo de Assistente Social do quadro de pessoal do Município de Dourados-MS, mediante à apresentação, no dia 1º de julho de 2025 (data marcada para a posse do Requerente), da nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com a respectiva inserção no Histórico Escolar e emissão do Certificado de Conclusão do Curso de Serviço, caso não observado pela parte requerida o prazo assinalado por este d. Juízo quanto à emissão do diploma devidamente registrado". Para obter seu intento e conseguir tomar posse no requerido cargo, o autor necessita da expedição do seu Certificado/Diploma de Conclusão de Curso em Assistência Social. Aduz que tal expedição é extremamente necessária para que a sua posse no cargo Assistente Social do quadro de pessoal do Município de Dourados-MS aconteça no dia 1º de julho de 2025, conforme data marcada. Pois bem. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com relação à probabilidade do direito, restou demonstrada que a documentação acostada aos autos comprova que o autor é aluno regularmente matriculado, que já entregou o TCC, cumpriu as atividades de estágio supervisionado e obteve aprovação nas demais disciplinas do curso, estando pendente apenas o lançamento da nota final e a expedição formal da documentação de conclusão. Ademais, o autor foi aprovado em concurso público, estando convocado para posse em cargo compatível com sua formação. É importante ressaltar que a própria instituição de ensino, diante do requerimento do impetrante, informou-lhe a respeito da necessidade da aprovação nas disciplinas "estágios supervisionados II e III", bem como do envio do Edital de convocação do concurso no quadro de convocados - o que foi devidamente cumprimento pelo requerente, denotando a viabilidade do atendimento de seu pleito, que não deve ser incomum em face da busca dos alunos em se colocar o quanto antes no mercado de trabalho após a colação de grau. Ademais, o perigo da demora está devidamente caracterizado, eis que a posse do autor está marcada para o próximo dia 1º de julho de 2025, ou seja, dentro de poucos dias. A não apresentação do diploma ou da certidão de conclusão de curso poderá implicar a perda de sua nomeação para o cargo público, com prejuízos irreversíveis ao direito fundamental ao trabalho, especialmente considerando a condição de pessoa com deficiência, que demanda proteção legal reforçada. Não se mostra razoável que candidato aprovado em concurso público seja impedido de tomar posse em razão da demora na expedição do seu diploma, pois atrasos de ordem burocrática não podem inviabilizar o exercício de um direito. Nestes termos, esclarece o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE . EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE . 1. É bem de ver que ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar no âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 2. A questão dos autos cinge-se acerca da possibilidade de assegurar a posse do impetrante no cargo de Escrivão de Polícia Federal, mediante a apresentação de certificado de conclusão de ensino superior, possibilitando a apresentação de seu diploma em momento posterior . 3. Na espécie, do que se depreende da documentação acostada aos autos, restou comprovada a conclusão do curso de Direito por parte do impetrante, nos termos do Certificado de Conclusão do Curso de Direito, expedido pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, constando, ainda, a informação de que o pedido de expedição do diploma encontra-se em tramitação. 4. Ademais, não se mostra razoável que candidato aprovado em concurso público seja impedido de tomar posse em razão da demora na expedição do seu diploma, pois atrasos de ordem burocrática não podem inviabilizar o exercício de um direito. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50047978220224036000 MS, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 27/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) Dessa forma, é imperativa a concessão da medida liminar pleiteada. III. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO a concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado à primeira Requerida (Instituição de Ensino Superior) a expedição, até o dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira): da nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado pelo Requerente, com a respectiva inserção no Histórico Escolar e emissão da certidão de aprovação e, consequentemente, a emissão de seu Certificado de Conclusão do Curso de Serviço Social e Diploma do Curso de Serviço Social, devidamente registrado, cabendo à segunda requerida (União) a realização de todos os procedimentos relativos ao registro no âmbito do Ministério da Educação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurando-se a posse do requerente no cargo de Assistente Social do quadro de pessoal do Município de Dourados-MS. Intimem-se as partes para cumprimento, com URGÊNCIA. Citem-se. Intime-se, também, o Ministério Público Federal, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.853/89, dada a condição de pessoa com deficiência do autor. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Campo Grande, MS, 23 de junho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto 1) CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO (MANDADO, CARTA, OFÍCIO): Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - Endereço: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 4200, Barra I Tom Jobim, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102. 2) 1) CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE INTIMAÇÃO (MANDADO, CARTA, OFÍCIO): Nome: UNIÃO FEDERAL - na pessoa de seu procurador jurídico, com endereço na Av. Mato Grosso, 4.755 - Carandá Bosque, Campo Grande/MS; OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 869fef58-574e-4c5a-8047-a7b3b5e30aa4 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006137-56.2025.4.03.6000 AUTOR: SILVAN CARDOSO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA NORONHA CUNHA - MS14114 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, UNIÃO FEDERAL Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 4200, Barra I Tom Jobim, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 60.000,00 frr DECISÃO I - Relatório SILVAN CARDOSO DE AZEVEDO propôs a presente ação contra SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. Narra o autor: É pessoa com deficiência visual – baixa visão, consoante laudo médico em anexo, sendo que nesta condição cursou o Curso de Serviço Social na modalidade Ensino à Distância – EAD, na Instituição de Ensino Requerida, no período de 13 de agosto de 2021 a 07 de maio de 2025, matriculado sob o n. 202108328332, conforme contratos acostados, disponibilizados online. O Requerente já entregou/protocolou seu Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, em 22/05/2025, como também a documentação final de estágios supervisionados II e III, no dia 15 de junho de 2025, efetivando, dessa forma, todos os requisitos para a conclusão do mencionado curso, constante histórico escolar e notas da sala virtual, em anexo. Nessa esteira, objetivando obter um trabalho condizente com a sua formação acadêmica, o Requerente inscreveu-se como candidato/pessoa com deficiência e prestou as provas do concurso público do Município de Dourados-MS para o provimento do cargo efetivo de Assistente Social (Edital nº 01, de 1º julho de 2024, publicado na mesma data no Diário Oficial do Município de Dourados, ora anexado), sendo aprovado/classificado em 7º (sétimo) lugar na lista geral e 2º (segundo) lugar na lista PCD, devido à sua grande capacidade e conhecimento, consoante o Edital 14, de 17 de janeiro de 2025, extraído da página oficial da Prefeitura Municipal de Dourados-MS. Outrossim, em 28 de maio de 2025, o Requerente foi nomeado para o provimento do cargo efetivo de assistente social, conforme Decreto “P” Nº 280, de 26 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial de Dourados nº. 6.387, de 28 de maio de 2025, p. 4-6 (documento acostado). A posse do Requerente, no cargo em apreço está prevista para o dia 1º de julho de 2025, como comprova o mencionado Edital nº 10, de 26 de maio de 2025 – IV Convocação, publicado no Diário Oficial de Dourados nº. 6.387, de 28 de maio de 2025, p. 17, item 3 e p. 35-36, relativas ao Anexo V – Cronograma para a apresentação de documentos e posse, ou seja, resta praticamente uma semana para tal evento. No Anexo III do mesmo Edital consta uma relação de documentos exigidos para a posse (Diário Oficial de Dourados nº. 6.387, de 28 de maio de 2025, p. 29), nos seguintes termos: (...) Nesse contexto, o Requerente, em 20 de fevereiro de 2025, considerando sua aprovação no referido concurso, contactou a Instituição de Ensino Requerida solicitando a antecipação de conclusão do Curso de Serviço Social e, consequentemente, a colação de grau, anexando inclusive o Edital 14, de 17 de janeiro de 2025, como comprova o documento anexo. Em resposta datada de 26 de fevereiro de 2025, a Instituição de Ensino Requerida manifestou-se solicitando que o requerente enviasse “novo requerimento anexando o Edital de convocação do concurso no quadro de convocados”, como demonstra o documento anexo. Em 29 de maio de 2025, o Requerente, sem acesso à abertura de requerimento interno no site da Requerida para responder à solicitação acima mencionada, dirigiu-se presencialmente à Requerida, sendo orientado pela atendente Taís que fizesse um requerimento via e-mail para que ela fizesse o encaminhamento interno, atitude prontamente cumprida pelo Requerente, com o envio do requerimento e também do Decreto “P” Nº 280, de 26 de maio de 2025, onde consta a sua nomeação para o referido cargo. Em resposta datada de 29 de maio do corrente ano, a Coordenadora do Curso de Serviço Social da Instituição de Ensino Requerida alegou que, para que a solicitação fosse atendida, o Requerente necessitava da aprovação nas disciplinas estágios supervisionados II e III. Sequencialmente, no dia 15 (quinze) de junho de 2025, o Requerente encaminhou, via plataforma da requerida, toda a documentação solicitada, inclusive, os relatórios dos Estágios Supervisionados II e III, constando no documento em anexo as respectivas avaliações e notas do Requerente, restando apenas a nota do TCC (Trabalho de Conclusão do Curso), que ainda não consta do histórico escolar e das notas da sala virtual acostadas, embora já concluído e entregue pelo Requerente, como destacado anterior, em maio do corrente ano. Portanto, o Requerente mesmo entregando todos os trabalhos e protocolando junto à Requerida, as solicitações de antecipação para fins de posse no indigitado cargo público, o que por si só denota seu extraordinário aproveitamento escolar, até a presente data não recebeu o deferimento dos seus insistentes pedidos formulados à Instituição de Ensino demandada, o que coloca em risco o exercício constitucional de seu direito ao trabalho, cuja garantia assume especial relevo considerando que é pessoa com deficiência visual, a qual goza de especial proteção constitucional e legal nesse aspecto. Com efeito, a posse do Requerente no cargo efetivo de assistente social do Município de Dourados/MS é iminente e se encontra marcada para o dia 1º de julho do corrente ano, razão pela qual diante da omissão da Requerida socorre-se do Poder Judiciário para que lhe seja assegurada a expedição imediata da nota de seu Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e, por conseguinte, a emissão de seu diploma devidamente registrado, requisito indispensável para a sua posse na data referida. Formula os seguintes pedidos: a) a concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado a primeira Requerida (Instituição de Ensino Superior), a expedição, até o dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira): a nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado pelo Requerente, com a respectiva inserção no Histórico Escolar e emissão da certidão de aprovação e, consequentemente, a emissão de seu Certificado de Conclusão do Curso de Serviço Social e Diploma do Curso de Serviço Social, devidamente registrado, cabendo à segunda requerida (União) a realização de todos os procedimentos relativos ao registro no âmbito do Ministério da Educação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a citação das Requeridas, nos endereços constantes do preâmbulo desta peça processual para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal; c) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por ser o Requerente hipossuficiente na forma da Lei, conforme declaração em anexo; d) a concessão do benefício da prioridade na tramitação do presente processo, tendo em vista sua deficiência visual, determinando-se, a anotação dessa circunstância na capa destes autos, nos termos do inciso I do art. 1.048 e seus parágrafos 1 º a 4 º do CPC, consoante comprova o laudo médico acostado; Juntou documentos. Petição de emenda à inicial (id. 371704791). Decido. II. Fundamentação Defiro o pedido de justiça gratuita, bem como, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do CPC, conforme requerido. O autor, pessoa com deficiência visual – baixa visão, afirma que cursou o Curso de Serviço Social na modalidade Ensino à Distância – EAD, na Instituição de Ensino Superior Estácio de Sá, no período de 13 de agosto de 2021 a 07 de maio de 2025, bem como, de que foi aprovado em concurso público e nomeado, em 28/05/2025, para o provimento do cargo efetivo de assistente social, conforme Decreto “P” Nº 280, de 26 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial de Dourados nº. 6.387, de 28 de maio de 2025. Requer: "a) A concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado à primeira Requerida (Instituição de Ensino Superior), a expedição, até o dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira): da nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado pelo Requerente, com a respectiva inserção no Histórico Escolar e emissão da certidão de aprovação e, consequentemente, a emissão de seu Certificado de Conclusão do Curso de Serviço Social e Diploma do Curso de Serviço Social, devidamente registrado, cabendo à segunda requerida (União) a realização de todos os procedimentos relativos ao registro no âmbito do Ministério da Educação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurando-se a posse do requerente no cargo de Assistente Social do quadro de pessoal do Município de Dourados-MS, mediante à apresentação, no dia 1º de julho de 2025 (data marcada para a posse do Requerente), da nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com a respectiva inserção no Histórico Escolar e emissão do Certificado de Conclusão do Curso de Serviço, caso não observado pela parte requerida o prazo assinalado por este d. Juízo quanto à emissão do diploma devidamente registrado". Para obter seu intento e conseguir tomar posse no requerido cargo, o autor necessita da expedição do seu Certificado/Diploma de Conclusão de Curso em Assistência Social. Aduz que tal expedição é extremamente necessária para que a sua posse no cargo Assistente Social do quadro de pessoal do Município de Dourados-MS aconteça no dia 1º de julho de 2025, conforme data marcada. Pois bem. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com relação à probabilidade do direito, restou demonstrada que a documentação acostada aos autos comprova que o autor é aluno regularmente matriculado, que já entregou o TCC, cumpriu as atividades de estágio supervisionado e obteve aprovação nas demais disciplinas do curso, estando pendente apenas o lançamento da nota final e a expedição formal da documentação de conclusão. Ademais, o autor foi aprovado em concurso público, estando convocado para posse em cargo compatível com sua formação. É importante ressaltar que a própria instituição de ensino, diante do requerimento do impetrante, informou-lhe a respeito da necessidade da aprovação nas disciplinas "estágios supervisionados II e III", bem como do envio do Edital de convocação do concurso no quadro de convocados - o que foi devidamente cumprimento pelo requerente, denotando a viabilidade do atendimento de seu pleito, que não deve ser incomum em face da busca dos alunos em se colocar o quanto antes no mercado de trabalho após a colação de grau. Ademais, o perigo da demora está devidamente caracterizado, eis que a posse do autor está marcada para o próximo dia 1º de julho de 2025, ou seja, dentro de poucos dias. A não apresentação do diploma ou da certidão de conclusão de curso poderá implicar a perda de sua nomeação para o cargo público, com prejuízos irreversíveis ao direito fundamental ao trabalho, especialmente considerando a condição de pessoa com deficiência, que demanda proteção legal reforçada. Não se mostra razoável que candidato aprovado em concurso público seja impedido de tomar posse em razão da demora na expedição do seu diploma, pois atrasos de ordem burocrática não podem inviabilizar o exercício de um direito. Nestes termos, esclarece o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE . EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE . 1. É bem de ver que ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar no âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 2. A questão dos autos cinge-se acerca da possibilidade de assegurar a posse do impetrante no cargo de Escrivão de Polícia Federal, mediante a apresentação de certificado de conclusão de ensino superior, possibilitando a apresentação de seu diploma em momento posterior . 3. Na espécie, do que se depreende da documentação acostada aos autos, restou comprovada a conclusão do curso de Direito por parte do impetrante, nos termos do Certificado de Conclusão do Curso de Direito, expedido pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, constando, ainda, a informação de que o pedido de expedição do diploma encontra-se em tramitação. 4. Ademais, não se mostra razoável que candidato aprovado em concurso público seja impedido de tomar posse em razão da demora na expedição do seu diploma, pois atrasos de ordem burocrática não podem inviabilizar o exercício de um direito. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50047978220224036000 MS, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 27/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) Dessa forma, é imperativa a concessão da medida liminar pleiteada. III. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO a concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado à primeira Requerida (Instituição de Ensino Superior) a expedição, até o dia 27 de junho de 2025 (sexta-feira): da nota do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado pelo Requerente, com a respectiva inserção no Histórico Escolar e emissão da certidão de aprovação e, consequentemente, a emissão de seu Certificado de Conclusão do Curso de Serviço Social e Diploma do Curso de Serviço Social, devidamente registrado, cabendo à segunda requerida (União) a realização de todos os procedimentos relativos ao registro no âmbito do Ministério da Educação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurando-se a posse do requerente no cargo de Assistente Social do quadro de pessoal do Município de Dourados-MS. Intimem-se as partes para cumprimento, com URGÊNCIA. Citem-se. Intime-se, também, o Ministério Público Federal, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.853/89, dada a condição de pessoa com deficiência do autor. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Campo Grande, MS, 23 de junho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto 1) CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO (MANDADO, CARTA, OFÍCIO): Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - Endereço: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 4200, Barra I Tom Jobim, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102. 2) 1) CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE INTIMAÇÃO (MANDADO, CARTA, OFÍCIO): Nome: UNIÃO FEDERAL - na pessoa de seu procurador jurídico, com endereço na Av. Mato Grosso, 4.755 - Carandá Bosque, Campo Grande/MS; OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 869fef58-574e-4c5a-8047-a7b3b5e30aa4 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001239-02.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES - MS10062, LUIZ ROBERTO VILLA - MS948 EXECUTADO: MASAYUKI AZUMA, MASAKASU AZUMA ESPÓLIO: TAKEHICO AZUMA INVENTARIANTE: DIEGO AZUMA Advogados do(a) ESPÓLIO: TANIA REGINA NORONHA CUNHA - MS14114, Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS12990 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS - MS4993 D E S P A C H O ID 360741406: Conforme certificado pela Secretaria, bem como pelo próprio extrato colacionado pela executada em sua manifestação, os valores encontrados via SISBAJUD foram imediatamente desbloqueados ("Desb. Valor"), uma vez que insuficientes para cobrirem as custas judiciais: Assim, inexistindo valores a serem levantados, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Dourados (MS), datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cia Industrial H. Carlos Schneider - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Companhia Metalurgica Prada - - I.c.a Ligas de Alumínio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Telefônica Brasil S.A. - - Trumpf Finance (Schweiz) Ag - - Exatronic Indústria e Comércio Eireli - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Elektro Redes S/A - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda. - - Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - - Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - - Life Serviços de Comunicação Multimída - - Fortymil Industria de Plasticos Ltda - - Elekeiroz S/A - - Ppe Fios Esmaltados S.a. - - Antonio Fontagnelo Me - - Mundison Comercial Eletronica Ltda. - - Thornton Eletronica Eireli - - Benvenho & Cia Ltda - - Kian Importação Ltda. (Organização Rede Elétrica Itaúna) - - Soufer Industrial Ltda - - Atual Cargas Transportes Ltda - - Soft Metais Ltda - - Cika Eletronica do Brasil Ltda. - - Dragão Injetora de Plásticos Ltda - Epp - - Mm Baradel Industria e Comercio Ltda - - UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - - Tessin Indústria e Comércio Ltda - - Uniprime - Coop. de Economia e Créd. Mútuo dos Médicos Prof. da Área de Saúde e Empresários da Reg. Norte do Paraná - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda EPP - - E2k do Brasil Ltda - - Karimex Componentes Eletrônicos Ltda - - Cromax Eletrônica Ltda - - Relm Chatral Telecomunicações Ltda - - TRAB. Renan Dornelas - - Caixa Econômica Federal - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - TRAB. Fabiana Aparecida dos Santos - - TRAB. Irene Aparecida Ribeiro - - TRAB. Gislaine Maria Barbosa Ramalho - - TRAB. Sueli Cardoso Moreira - - TRAB. Tainara Caroline Pimentel Aparecido - - TRAB. Natália Guimarães Dutra - - TRAB.Taís Cristina da Costa - - TRAB. Cedric Henrique dos Reis Oliveira - - TRAB. Aureliano Lopes dos Reis Neto - - TRAB. Paulo Henrique da Silva Melo - - TRAB. Matheus Francisco Cruz Júnior - - TRAB. Rosilda Rodrigues de Souza - - TRAB. Fábio Henrique Moysés da Silva - - TRAB. Camila Damasceno de Souza - - TRAB. 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fabril ofertado em garantia inicialmente. - ADV: RENATA AGOSTINHO LOPES (OAB 375434/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), FABIANA CHINA LORENZETTI (OAB 69752/PR), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB 522190/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), SILVIO JUNIOR DALAN (OAB 124613/SP), JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB 121609/SP), JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO (OAB 390253/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO 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