Sérgio Lopes Padovani

Processos do Advogado

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2. Processo 00250323320255240003
   Tribunal: TRT24 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL PetCiv 0025032-33.2025.5.24.0003 REQUERENTE: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO REQUERIDO: CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A E OUTROS (242) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49ee1a proferido nos autos. Vistos, etc Considerando a certidão lançada nos autos (Id. ae7b00e e complementação de 2e33745), verifica-se que a correspondência enviada via AR à empresa Champs Elysees Participações S/A, referente à intimação no presente feito, foi recusada pelo destinatário, conforme registro dos Correios datado de 16/07/2025. Não obstante, a intimação também foi regularmente expedida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022. Consoante art. 20, § 4º da referida norma, nas hipóteses de intimação (e não de citação), considera-se realizada a comunicação processual ao fim do prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da disponibilização no DJEN, ainda que não tenha havido acesso efetivo, ressalvada a ausência de advogado constituído nos autos, hipótese em que o próprio destinatário é considerado responsável pelo acompanhamento da comunicação eletrônica. Na hipótese dos autos, a empresa não possui patrono constituído, razão pela qual incide a norma supracitada, tendo-se por aperfeiçoada a intimação em 18/07/2025, conforme ciência automática registrada. Ante o exposto, reconheço a ciência da intimação em 18/07/2025, por decurso do prazo legal, e determino o regular prosseguimento do feito. Dê-se ciência do presente despacho aos sócios da CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A, CNPJ 15.530.292/0001-41 (os executados JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO e JOAZ ALVES PEREIRA, ambos com advogado constituído nos autos). CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FRANCISCO MEDEIROS - VANUZIA RODRIGUES DE SOUZA - JOSE SEBASTIAO DA CONCEICAO - ANTONIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA - JOAO PAULO VITAL DO NASCIMENTO - SEBASTIAO LUIS SANTANA - FABIO ALVES DE OLIVEIRA - LUIZ CARLOS DA SILVA - REGINO DE MELO - ELIZEU MARIA - JOAZ ALVES PEREIRA - VALDINEI GONCALVES SALINA - ELIENE VIEIRA QUIRINO - ISRAEL DE AZEVEDO - PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO - ADENILTON GONCALVES DE JESUS - MARCOS JOSE GURSKI - EDINO MAGALHAES DOS SANTOS - ALEXANDRE DE JESUS ALONSO - ALEX APARECIDO HONORIO - ANTONIO MARQUES SOBRINHO - GILBERTO DO NASCIMENTO - JOCEILSON DE OLIVEIRA - PAULO GOMES - COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REINALDO ANTONIO DE LIMA - CICERO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - JACUMA HOLDINGS S/A - ELZA BARREIRO DOS SANTOS BOAVENTURA - CARLOS PEREIRA LEITE - ADEMAR ANACLETO SILVA - HELTO RODRIGUES PERLIN - ACINEIDE MAMEDES - EVAIR AMARAL DA SILVA - WELLINGTON FERNANDO PEIXOTO - ALANO VIEIRA DE MELO - ZENILTON ALVES DA COSTA - SANDRA MARIA BRAGA DE SOUZA - SEBASTIAO DE AGUIAR - ONOFRE SAMPAIO MUNIN FILHO - LEILA MARIA DE MELLO COUTO - MARILENE FERREIRA DE SOUZA - MARCIANO RODRIGUES DA SILVA - CLAUDIO FERNANDO MAURICIO GEREMIAS - ALCIR LOPES GONCALVES - CELSO MARTINS SILVA - CLAUDEMIR CUSTODIO VELOSO - MAXONA VIEIRA DE MELO - FERNANDO SILVA PRATES - MARCOS MATHIAS DOS SANTOS - JOSE EDMILSON DOS SANTOS - VALQUIRIA BONFA DE SOUZA - ADAUTO SILVA DANTAS - LUIZ ARVELINO DA SILVA - ANANIAS FERNANDES PESSOA - JOSE EDIVALDO DA SILVA - VIVIANE DE OLIVEIRA - EDIVALDO JOSE DA SILVA - RAFAEL SOUZA DA SILVA - NATALIA MENDES SANTOS - ERMIRO VIEIRA DE BRITO - LINDAURA RODRIGUES DA SILVA - JOAO UBALDO DOS SANTOS - VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA - VALDIVIO RODRIGUES PINHEIRO - RONALDO JUSTINO DA SILVA - DANILO PEREIRA DA SILVA - CLEITON MILANEZI BONFA - AGRISUL AGRICOLA LTDA - CICERA DE MELO NASCIMENTO - CIRIO DOS SANTOS - DANIEL CEZAR - EDER BENEVIDES BISPO - JOSE HILTON DA COSTA BRAUNA - GERSON DA SILVA - EVANDERSON DE MENEZES MARQUES - ROSANGELA FERREIRA DE LIMA - MARCOS DA SILVA BEZERRA - FERNANDA ALMEIDA DA SILVA - MANUEL JOSE FERREIRA - FABIANO FERREIRA - ANDRE DE SOUZA - VALDEMAR BERNARDO DA SILVA - MARIA LUZINETE DA COSTA ROCHA - GIVANILDO ANTAS DA SILVA - ZIOMARA RIBEIRO BATISTA - ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES - JOAO PAULO ROSA - JOSUEL ALVES OLIVEIRA - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - VIRSO VILHARVA - JOSE VIEIRA - SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA - JONAS ALVES DOS SANTOS - VANDA MARIA RODRIGUES - VALDEIR APARECIDO SALINA - JOAO DIONISIO DA ROCHA - JOSE ROBERTO DOS SANTOS NETO - LEDSON PEREIRA NEVES - ADEMILSON SILVA GABRIEL - RONE DE OLIVEIRA SILVA - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - GILSON MODESTO BENITES - NILSON LOPES DA SILVA - ANA RODRIGUES DOS SANTOS - MANOEL VIEIRA DE MELO - ELCIO FERREIRA DA SILVA - ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA - JOSE PEREIRA DA SILVA - ELZA FANHANE DO NASCIMENTO - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - FRANCISCO BELIZARIO CANDIDO - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - FABIO DE BRITO INTERAMINENSE - ARTUR MACHADO DA SILVA - ROMEU AEDO FREITAS - JORGE GOMES DE SA - GILDENILDO VIEIRA DA SILVA - AIRTON PEREIRA DOS SANTOS - VALDINEIA FERNANDES ALVES - ADRIANA SILVA BENTO DE CASTRO - VALDECIR BELAN DOMINGUES - OSVALDO RODRIGUES - LADIR ROSA DOS SANTOS - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO CONCEICAO - ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO - IRAN JOSE DE SOUSA - BRUNA DA SILVA SANTOS - JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO - EDIVALDO PEREIRA FERREIRA - JOSE DA SILVA LIMA - SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS - VANIA ANTUNES DOS SANTOS DE LIMA - ELIZABETH GENUARIO - LAERTE PALMEIRA DA SILVA - ROSIMERI DA CRUZ FARIA - EDVALDO MARTINS DA SILVA - ROBSON BISPO FREITAS - ALTINO DE OLIVEIRA PINHEIRO FILHO - LUIZ CARLOS GOMES - JOSE APARECIDO FERREIRA - WELLYNGTON NEVES CAMPOS - JOAO BELO DA SILVA - VERIATO VIEIRA FIORAVANTE - ADENER OLIVEIRA SOUZA - SINVALDO FRANCO - WILSON MORAES ARAUJO - EDER PIRES BARBOSA - IONICE DOS SANTOS ARRUDA - ANA MARIA DA CONCEICAO - JOSE FREIRE DO NASCIMENTO JUNIOR - MARIO JOSE DA FONSECA - JOSE RICARDO DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA - JOGIVAL SIQUEIRA SILVA - CLEONICE RICARTI DE SOUZA - DELCIO FIGUEIREDO - ISAC FERNANDES NETO - DIRCEU DE SOUZA - ROSILDA PINTO DOS SANTOS - CARLOS CESAR APARECIDO DE SOUSA - JOSI ALVES DA COSTA RIBEIRO - CISCERO FELIX ALEXANDRE - LEANDRO DE MATOS GONCALVES - OZELINA DE FREITAS PINHEIRO - GERALDO JOSE DOS SANTOS - JOAO CARLOS SOARES - JOSE BELO DA SILVA NETO - JOSE PAULO CARDOSO DE SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ACUCAR E ALCOOL DE NOVA ANDRADINA MS - ANTONIO CARDOSO - ADRIANA DOS SANTOS MELO PEREIRA - AGRIHOLDING S/A - VANDERLEI ALVES DA SILVA - ATAIDE ALVES MANDU - HELTON DE SOUZA QUEIROZ - ALTINO MUNHOZ GUTIERE - HELIO COSTA DA TRINDADE - FRANCISCO DE ASSIS LIMA MAGALHAES - ELSON DOS SANTOS RODRIGUES - JURANDIR RAMOS DE SOUZA - JULIA GRACIELE DOS SANTOS - RAPHAEL NUNES GALVAO DOS SANTOS - AIRTO DA COSTA FREITAS - EDSON JERONIMO DA SILVA - RONALDO FERREIRA VERAO - MESSIAS ALVES FILHO - SERGIO BRAGA DA SILVA - RENATA FERNANDA ESPINDOLA - JOSE CLAUDIO MIGUEL - DANIEL PURFIRIO DA SILVA - SERGIO RICARDO MEDEIROS - VALDIR CANDIDO DA SILVA - ALEXANDRE DE OLIVEIRA LAURENCIO - APARECIDO FONSECA DA SILVA - SIDNEI APARECIDO DE SOUZA - JOSE BATISTA MARQUES - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND.DO EST.DE MS. - DENIS MARCAL DE MORAIS - OSVALDO TEIXEIRA PRATES - KERGINALDO FERNANDES - JORCINEI BENEVIDES BARROS - LUCIMAR JOSE DA SILVA - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - JOSE ANANIAS MONTEIRO DA SILVA - JOSE RICARDO ALVES MATIAS - ROSEMERE MARIA PEREIRA CEZAR - ENERGETICA BRASILANDIA LTDA - JOSUE ALVES DE SOUZA - DEJAIR LUIZ SANTANA - NILSON BRITO DE CARVALHO - APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA - MANOEL MESSIAS SANTOS - MARCIO RAMAO VALENTE - CLAUDINEI ANANIAS DE SOUSA - JOSE REINALDO DOURADO - CRISTIANO MEDEIROS CHIAVELLI - JOSELY SOARES PINHEIRO - MAURICIO RIBEIRO BATISTA - CLAUDINEY GONCALVES MARQUEZ - LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - JOAZ ALVES PEREIRA - ANDERSON ALVES COSTA - DOUGLAS MESSIAS PASSUELO DA ROCHA - AIRTON LEMOS DOS SANTOS - JOAO LAURINDA - RICARDO DOS SANTOS - FABIO CARVALHO IRALA - DEJANIRA INES DIAS - MARCIO ROBERTO DE DEUS - ROSANGELA MOREIRA DOS SANTOS - MARIA DO CARMO OLIVEIRA - JOSE RICARDO DA SILVA - JOSE CAMILO DOS SANTOS - JURACI FERREIRA DA SILVA - JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA - APARECIDO DE MORAES - ANDREI RODRIGO CABBAU - MANOEL JOSE PEREIRA - JOAO RODRIGUES DA SILVA
3. Processo 08040324120198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08030546220188120110
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08002029420208120013
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00020454620184036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002045-46.2018.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JOANA AJALA PAES TAVARES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - MS19537, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de ofício precatório, proposta 2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema
7. Processo 00007212120184036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000721-21.2018.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: WAGNER GONCALVES SILVA, ANDREA LIGIA BUENO PSIBELSKY Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - MS19537, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189 Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE SIMOES PESSOA - MS16155, MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - MS19537, RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS15216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de ofício precatório, proposta 2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema
8. Processo 14186445920248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1418644-59.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Embargado: Rinatta Laticínio Ltda Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 8019B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Interessado: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive ao contido nos artigos 9.º e 10 , do Código de Processo Civil. Cumpra-se.