Beatriz Rodrigues Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 08150095320238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0815009-53.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) Recorrido: Casa Di Conti Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até julgamento, no STJ, dos recursos especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1317). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C.
3. Processo 08150095320238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0815009-53.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) Recorrido: Casa Di Conti Ltda Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até julgamento, no STJ, dos recursos especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1317). Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C.
4. Processo 00000608820174036003
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000060-88.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: E. A. D. Q., A. P. R. M. D., V. S. O., C. V. M., M. A. R. D. S., E. M. O. L., T. V. F., W. G. M. Advogados do(a) REU: IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES - MG140397, JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO - MG132701, SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR - MG136642, SILVIO MENDES ARRUDA - MG131598 Advogados do(a) REU: CAUE GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA - MS22906, LUIZ CARLOS ARECO - MS3526, PAMELLA BATISTA DEL PRETO - MS15624 Advogado do(a) REU: LUIS PAULO PERPETUO CANELA - MS15086 Advogados do(a) REU: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202, CAUE GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA - MS22906, LUIZ CARLOS ARECO - MS3526 Advogado do(a) REU: A. P. R. M. D. - MS10558 Advogados do(a) REU: IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES - MG140397, JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO - MG132701, SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR - MG136642 Advogados do(a) REU: ANDRIELA DE PAULA QUEIROZ AGUIRRE - MS12365-A, GISLAINE GARCIA MOREIRA - MS19682, MILIANA KEILA FERREIRA LUZ - MS12741, THAIS LARANJA AGUIRRE - MS13672 TERCEIRO INTERESSADO: E. B. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KELLY TATIANE GONCALVES DOS SANTOS - MS12987 A T O O R D I N A T Ó R I O CIÊNCIAS AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA ID N. 356199351 TRêS LAGOAS, 29 de julho de 2025.
5. Processo 00000608820174036003
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000060-88.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: E. A. D. Q., A. P. R. M. D., V. S. O., C. V. M., M. A. R. D. S., E. M. O. L., T. V. F., W. G. M. Advogados do(a) REU: IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES - MG140397, JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO - MG132701, SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR - MG136642, SILVIO MENDES ARRUDA - MG131598 Advogados do(a) REU: CAUE GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA - MS22906, LUIZ CARLOS ARECO - MS3526, PAMELLA BATISTA DEL PRETO - MS15624 Advogado do(a) REU: LUIS PAULO PERPETUO CANELA - MS15086 Advogados do(a) REU: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202, CAUE GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA - MS22906, LUIZ CARLOS ARECO - MS3526 Advogado do(a) REU: A. P. R. M. D. - MS10558 Advogados do(a) REU: IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES - MG140397, JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO - MG132701, SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR - MG136642 Advogados do(a) REU: ANDRIELA DE PAULA QUEIROZ AGUIRRE - MS12365-A, GISLAINE GARCIA MOREIRA - MS19682, MILIANA KEILA FERREIRA LUZ - MS12741, THAIS LARANJA AGUIRRE - MS13672 TERCEIRO INTERESSADO: E. B. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KELLY TATIANE GONCALVES DOS SANTOS - MS12987 A T O O R D I N A T Ó R I O CIÊNCIAS AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA ID N. 356199351 TRêS LAGOAS, 29 de julho de 2025.
6. Processo 14030645220258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1403064-52.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Suprimaq - Equipamentos para Escritório Ltda. Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Agravante: Distribuidora de Livros Classe A Ltda - ME Advogada: Beatriz Rodrigues Medeiros (OAB: 14202/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Advogado: Alexandry Chekerdemian Sanchik Túlio (OAB: 11640/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 24709A/MS) Interessado: Signa Shoes Exportação e Importação Advogado: Herivelto Paiva (OAB: 40212/RS) Advogado: Karin Bohn (OAB: 84992/RS) Interessado: Stiletto Artefatos de Metais Ltda. Interessado: Intelbras S/A Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira Advogado: Marcio Bertoldi Coelho (OAB: 19479/SC) Advogado: Adriano Digiácomo (OAB: 14097/SC) Interessado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Interessado: Mps Distribuidora Mercantil Ltda Advogado: Gustavo Hoffman Villena (OAB: 263625/SP) Advogado: Emanuelle de La Noce Fernandes (OAB: 297005/SP) Interessado: Aldo Componentes Eletrônicos Ltda Advogado: Guilherme Alonso Massias (OAB: 74386/PR) Advogado: José Senhorinho (OAB: 57514/PR) Advogado: Renato da Costa Andrade (OAB: 57520/PR) Advogada: Halina Camargo Senhorinho Fenerich (OAB: 64435/PR) Interessado: Bauli Livros e Papéis Ltda - EPP Advogada: Fátima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Interessado: Morais dos Santos Empreendimentos e Administração de Imóveis Próprios Ltda Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Interessado: Megacril Indústria e Comércio de Produtos Acrilicos e Metalurgicos Ltda Advogado: Jorge Henrique Avilar Teixeira (OAB: 248514/SP) Interessado: Ziliotto Comércio e Representações Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB: 8575/MS) Interessado: Golden Distribuidora Ltda Advogado: Roberto Saes Flores (OAB: 195878/SP) Interessado: Industria Gráfica Foroni Ltda Advogado: Alberto Cordeiro (OAB: 173096/SP) Advogado: Jaqueline Frutuoso Vieira (OAB: 259150/SP) Interessado: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Winston Sebe (OAB: 27510/SP) Interessado: A W Faber Castell S/A Advogado: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP) Advogado: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP) Interessado: Banco Ourinvest S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17231A/MS) Advogado: Ricardo Aguiar Ferone (OAB: 176805/SP) Interessado: A Página Distribuidora de Livros Ltda. Advogado: Tiago Fedalto (OAB: 44071/PR) Interessado: Galla - Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda Advogado: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB: 8228/MS) Interessado: Pilot Pen do Brasil S. A. Insdústria e Comércio Advogado: Carmen Lygia Dias de Padua Yazbek (OAB: 128716/SP) Interessado: New Face Santos Ltda Advogado: Juracy Cruz Junior (OAB: 272920/SP) Interessado: Indústria de Móveis Notável Ltda Advogado: Janice Terezinha de Souza (OAB: 77290/PR) Interessado: Notável Transportes Ltda Advogado: Janice Terezinha de Souza (OAB: 77290/PR) Interessado: Nytron Internacional Ltda Advogado: Vinicius Martins Dutra (OAB: 69677/RS) Interessado: Televisão Morena Ltda. Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Interessado: Gl Eletro-Eletrônicos Ltda. Advogada: Noêmia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 4606/GO) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Henkel Ltda Advogada: Noêmia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 4606/GO) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Interessado: Santino Comercial Distribuidora Importação Eireli Advogado: Andrea Karina Guirelli Lombardi (OAB: 130658/SP) Interessado: Sanya Comercial Distribuidora e Importação Eireli Advogado: Andrea Karina Guirelli Lombardi (OAB: 130658/SP) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Alexandre Ramos Baseggio (OAB: 8113/MS) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogado: Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP) Interessado: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande - ACICG Advogado: Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB: 9251/MS) Interessado: 3M do Brasil Ltda Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) Advogado: Michel Tadeu Marques (OAB: 180612/SP) Advogado: Edson José Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) Interessado: Stalo Bauru Mobiliário Escolar Ltda Advogado: Flávio Henrique Zanlochi (OAB: 32026/SP) Interessado: Sicad do Brasil Fitas Autoadesivas Limitada Advogado: Fábio Augusto Bellandi Sampaio (OAB: 154496/SP) Interessado: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S. A. Advogado: José Lauro Espíndola Sanches Júnior (OAB: 7782/MS) Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Advogado: Andre Luis do Prado (OAB: 292974/SP) Interessado: Libreria Editora Ltda Advogado: Viviane Marques Lima Cartolari de Souza (OAB: 208040/SP) Advogado: Luciana Greco Mariz (OAB: 150805/SP) Interessado: ABC Livros - Aluisio Paulo B. F. de Castro Fiho - EPP Advogado: Aluísio Paulo Barbosa Franco de Castro Filho (OAB: 14464/MS) Interessado: Aluisio Paulo B.f. de Castro Filho Epp Advogado: Aluísio Paulo Barbosa Franco de Castro Filho (OAB: 14464/MS) Interessado: Pauta Distribuição e Logistica S.A. Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Interessado: Bic Amazônia S/A Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Interessado: International Paper do Brasil Ltda Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Interessado: Auto Adesivos Paraná S.A Advogado: Alberto Mingardi FIlho (OAB: 115581/SP) Interessado: Suzano Papel e Celulose S.A. Advogado: Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Interessado: TS Shara Tecnologia de Sistemas Ltda. Advogada: Denise Rodrigues (OAB: 251214/SP) Interessado: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Interessado: Rede Salesiana Brasil Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Soc. Advogados: Sarubbi Cysneiros Advogados Associados (OAB: 2528/DF) Interessado: Indústria de Móveis Notável Ltda Advogado: Sidinei Roque Cichocki (OAB: 23396/PR) Interessado: Xeryus Importadora e Distribuidora de Artigos para Vestuário Ltda Advogado: Cristian Mintz (OAB: 136652/SP) Interessado: Tilibra Produtos de Papelaria Ltda Advogado: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) Interessado: Rápido Transpaulo Ltda Advogado: Vitor Camargo Sampaio (OAB: 385092/SP) Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Interessado: Cortiarte Quadros e Cortiça Ltda Advogada: Marcia Christina Menegassi Galli (OAB: 40880/PR) Interessado: Elder Chaves Paez Advogado: Paulo Henrique Soares Corrales (OAB: 14725/MS) Advogado: Viviana Brunetto Fossati (OAB: 14739/MS) Interessado: Roberto Oliveira Soares Advogado: Paola Ellys Martins Régis (OAB: 10731/MS) Interessado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Martins Comércio Importação e Exportação Ltda Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 130124/SP) Interessado: Dermiwil Indústria Plastica Ltda Advogado: Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TRAVA BANCÁRIA OU BAIXA DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA POR INICIATIVA DA EMPRESA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de processo de recuperação judicial, decretou a falência da empresa de ofício, nos termos do art. 73, IV, da Lei n.º 11.101/2005, indeferindo, em consequência, os pedidos de (i) baixa da averbação da matrícula imobiliária, relacionada à alienação fiduciária já quitada em acordo judicial homologado, e (ii) desbloqueio de valores retidos pelo Banco Itaú, sob alegação de trava bancária. A agravante alegou que as medidas foram objeto de decisões anteriores e que sua efetivação seria imprescindível para a regularização e alienação do imóvel, bem como para o cumprimento de ordem judicial preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a decretação da falência, é possível à empresa falida pleitear diretamente a baixa de averbação de garantia fiduciária em matrícula imobiliária; e (ii) estabelecer se é cabível o desbloqueio direto de valores retidos por instituição financeira sob a justificativa de trava bancária, com eventual aplicação de penalidade por descumprimento de decisão judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A decretação da falência da empresa, com fundamento no art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, é válida diante do descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, especialmente a paralisação das atividades empresariais e a inexecução de compromissos homologados judicialmente. 4) Com a decretação da falência, os bens e direitos da empresa integram a massa falida e passam à administração exclusiva do Administrador Judicial, conforme os arts. 22, III, 103 e 108 da Lei nº 11.101/2005, sendo incabível a prática de atos de disposição ou alteração patrimonial por iniciativa do falido. 5) A baixa de averbação de garantia fiduciária em matrícula imobiliária, ainda que referente a obrigação quitada no curso da recuperação judicial, não pode ser determinada diretamente após a falência, devendo ser submetida ao juízo falimentar e viabilizada exclusivamente por requerimento do Administrador Judicial. 6) O desbloqueio de valores bancários retidos a título de trava bancária, por serem ativos integrantes da massa falida, só pode ser requerido e executado mediante solicitação formal do Administrador Judicial no juízo falimentar, sob pena de violação ao princípio do juízo universal da falência. 7) A superveniência da falência não invalida decisões proferidas durante a recuperação, mas impede a execução direta de atos de disposição patrimonial ou levantamento de restrições sem observância do regime falimentar, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A decretação da falência transfere ao Administrador Judicial a legitimidade exclusiva para pleitear a prática de atos de disposição patrimonial, inclusive baixa de averbações e levantamento de restrições sobre bens da massa. 2) Decisões proferidas no curso da recuperação judicial não podem ser executadas diretamente após a falência, devendo observar os trâmites próprios do juízo falimentar. 3) O princípio do juízo universal impede o atendimento de pleitos autônomos da empresa falida relativos a seu patrimônio, ainda que fundados em decisões judiciais anteriores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, III, 61, §2º, 73, IV, 103 e 108. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AC 0365030-2, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 06.06.2007; TJ-RJ, AI 0019944-71.2009.8.19.0000, Rel. Des. Lucia Maria Miguel da Silva Lima, j. 02.12.2009; TJ-MT, Apelação Cível 0004454-51.2011.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.03.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
7. Processo 00256171920245240004
   Tribunal: TRT24 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025617-19.2024.5.24.0004 AUTOR: LEIDY HELENA LIMA DE ARAUJO RÉU: MOTEL CLASSIC LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5c41e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDY HELENA LIMA DE ARAÚJO em face de MOTEL CLASSIC LTDA - ME, para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra e reflexos, indenização do intervalo intrajornada, indenização substitutiva ao salário-família e ao ressarcimento de desconto ilícito, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$60,00 calculadas sobre R$3.000,00 valor da condenação. Intimem-se as partes. CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIDY HELENA LIMA DE ARAUJO
8. Processo 00256171920245240004
   Tribunal: TRT24 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025617-19.2024.5.24.0004 AUTOR: LEIDY HELENA LIMA DE ARAUJO RÉU: MOTEL CLASSIC LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5c41e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDY HELENA LIMA DE ARAÚJO em face de MOTEL CLASSIC LTDA - ME, para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra e reflexos, indenização do intervalo intrajornada, indenização substitutiva ao salário-família e ao ressarcimento de desconto ilícito, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$60,00 calculadas sobre R$3.000,00 valor da condenação. Intimem-se as partes. CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTEL CLASSIC LTDA - ME