Diego Tófoli

Processos do Advogado

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2. Processo 08004020320228120023
   Tribunal: TJMS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 14175629020248120000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2944424/MS (2025/0186808-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO PIRES PIEROTE ADVOGADOS : VITOR OTTOBONI PAVAN - PR074451 LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS - PR082552 MARCOS VINICIUS DE PAIVA - PR075247 JONATAS JUSTUS JÚNIOR - PR077930 AGRAVADO : ADRIANO FERREIRA ADVOGADOS : DIEGO TÓFOLI - MS014238 AMANDA FERREIRA - MS029684 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO PIRES PIEROTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 08003088920218120023
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08110385320258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08008417720238120023
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800841-77.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Altamiro Gomes Campos Advogado: Diego Tofoli (OAB: 14238/MS) Apelado: Adriano Robislei Gomes Barbosa Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Apelado: Haley Marcelino da Silva Advogada: Stephanie de Jesus Lima (OAB: 20366/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
7. Processo 08002366820228120023
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08017210520238120012
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação