Ricardo Edgard Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00112438020084036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011243-80.2008.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ARNALDO MILAN DE SOUZA, LUIZ EDUARDO RAMOS BORGES, ALCIDES TRENTIN, LUIZ ANTONIO DA SILVA, ANDREA LUIZA CUNHA LAURA, LUIZ CARLOS DE FREITAS, JORGE DE SOUZA PINTO, KATI ELIANA CAETANO, JOSEPHINA MONTANARI ROSA RANGEL, PAULO ROBSON DE SOUZA ESPÓLIO: LUIZ CARLOS DE FREITAS INVENTARIANTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre a impugnação ID 377971948 e documentos que a acompanham. CAMPO GRANDE, 14 de julho de 2025.
3. Processo 08140080420218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08034019720198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 00251519620168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00010090520094036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001009-05.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: IRACELES APARECIDA LAURA, JAIR VICENTE DE OLIVEIRA, AUREOTILDE MONTEIRO, RENATO CESAR DA SILVA, ROSANA SATIE TAKEHARA, ARTHUR SILVEIRA DE FIGUEIREDO, JORGE MANHAES, JOEL MARTINEZ PEIXOTO, CELSO MASSASCHI INOUYE, AMARILIO FERREIRA JUNIOR, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS DOS MUNICIPIOS DE CAMPO GRANDE, AQUIDAUANA, BONITO, CHAPADAO DO SUL, CORUMBA, COXIM, Advogados do(a) APELADO: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Não admitido o recurso e interposto agravo, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal onde foi proferida decisão (ID 328989616) determinando o retorno do processo para juízo de conformidade com o decidido no RE nº 1.505.031-RG, Tema 1.361. Decido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.505.031-RG, Tema 1.361, firmou o seguinte entendimento: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. (RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem os autos conclusos, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se.
7. Processo 08054285820168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10001526520258260354
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos, Fls. 3056/3059. Em atenção à manifestação do Estado do Espírito Santo, esclareço que cabe às recuperandas, durante o processamento da recuperação judicial, providenciar a regularização do passivo tributário, podendo as devedoras efetuar o pagamento do débito ou proceder ao parcelamento da dívida. No mais, preconiza o artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que a apresentação de Certidões Negativas de Débitos/Certidões Positivas com Efeito Negativo não é exigível para o processamento do pedido recuperacional, devendo a matéria ser examinada ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial. Ciência ao ente estadual e às recuperandas. Fls. 3060/3064. Ciente. Autorizo a publicação conjunta dos editais previstos pelos artigos 7º, § 2º e 53, § único, ambos da Lei nº 11.101/05. Fls. 3065/3067. As recuperandas devem atentar-se aos prazos estipulados na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com vistas ao regular andamento do feito e à adequada atividade fiscalizatória da Administradora Judicial, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Isto posto, indefiro o pedido de dilação formulado, cabendo às recuperandas encaminhar à AJ a documentação necessária no prazo já definido. Fls. 3068/3071. Ciente do recolhimento da quinta parcela das custas iniciais. Fls. 3075/3131. Ciente da juntada de Modificativo ao Plano. Ciência aos credores. Intime-se. - ADV: ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC)