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Viviane Lacerda Lopes Nogueira

Viviane Lacerda Lopes Nogueira

Número da OAB: OAB/MS 014700

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 32
Total de Intimações: 58
Tribunais: TJMS, TRF3, TRT24
Nome: VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 58 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Cível nº 0836596-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Beatriz de Araujo Santos Dias Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA SEMESTRALIDADE E O TETO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO PREVÊ QUE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES SERIAM CUSTEADOS PELO ESTUDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora não merece acolhimento, visto que a instituição de ensino superior não acostou aos autos nenhum elemento que demonstrasse a superação do estado de hipossuficiência da apelante. 2. No mérito, a controvérsia reside em verificar a legalidade da cobrança da diferença entre o valor da semestralidade e o limite máximo financiado pelo FIES. 3. O financiamento estudantil não cobre integralmente os valores do curso quando estes ultrapassam o teto estabelecido pela Resolução FNDE nº 22/2018, cabendo ao aluno arcar com a diferença. 4. Contrato firmado entre as partes prevê expressamente a responsabilidade do acadêmico pelo pagamento da diferença entre o valor financiado e o valor cobrado pela instituição de ensino. 5. Jurisprudência consolidada do Tribunal no sentido da legitimidade da cobrança quando observadas as disposições contratuais e normativas do programa de financiamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
  2. Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1410698-02.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Julia Flores Bonatto (Assistido(a) por sua Mãe) Simone Ramos Flores Bonatto Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Agravado: Colégio Marista Alexander Fleming Interessado: Diretor Pedagógico do Colégio Marista Alexander Fleming Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
  3. Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0024785-83.2024.5.24.0004 distribuído para 2ª Turma - Gab. Des. João Marcelo Balsanelli na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300300067700000012649309?instancia=2
  5. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0025058-31.2025.5.24.0003 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300300086600000029415880?instancia=1
  6. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 RECORRENTE: DIEGO MENDES DE MOURA RECORRIDO: FRIGORIFICO BXB LTDA E OUTROS (7) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 03 de julho de 2025. DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MENDES DE MOURA
  7. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 RECORRENTE: DIEGO MENDES DE MOURA RECORRIDO: FRIGORIFICO BXB LTDA E OUTROS (7) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 03 de julho de 2025. DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO BXB LTDA
  8. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 RECORRENTE: DIEGO MENDES DE MOURA RECORRIDO: FRIGORIFICO BXB LTDA E OUTROS (7) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 03 de julho de 2025. DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JFS SERVICOS DE EMBALAGEM EIRELI
  9. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 RECORRENTE: DIEGO MENDES DE MOURA RECORRIDO: FRIGORIFICO BXB LTDA E OUTROS (7) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 03 de julho de 2025. DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MHP PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
  10. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 RECORRENTE: DIEGO MENDES DE MOURA RECORRIDO: FRIGORIFICO BXB LTDA E OUTROS (7) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024154-20.2024.5.24.0076 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 03 de julho de 2025. DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MMB PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
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