Felipe Acco Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 14009642720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 1400964-27.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: A. C. F. Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Agravado: A. de J. M. Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) Agravado: E. L. dos S. M. Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Interessado: I. D. C. F. F. Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Interessada: S. I. T. M. Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Interessado: Canal de Leilões Ltda EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RES. 312/2024, TJMS - PREVALÊNCIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJEN - AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo exequente-agravante contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento em razão da sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a tempestividade de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação de imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme determina a Resolução nº 569/2024 do CNJ, as intimações realizadas por meio doDJENprevalecem sobre aquelas efetuadas pelo domicílio judicial eletrônico, quando não se tratarem de casos que demandem vista ou intimação pessoal, devendo o prazo ser contado a partir da publicação noDJEN (art. 11, § 3º, da referida norma). 4. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 312/2024 do TJMS, em caso de publicações com datas divergentes entre o DJEN e o DJE estadual, prevalecerá a data de publicação no DJEN, sendo a publicação local considerada meramente informativa. 5. No caso, o acórdão embargado, pautando-se na data da publicação da decisão no DJe, reconheceu a intempestividade recursal, porém de acordo com o disposto nas Resoluções nº 312/2024 do TJMS e nº 569/2024 do CNJ, não há que se falar em intempestividade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
3. Processo 00004886820218160172
   Tribunal: TJPR | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 291) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 14068024820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1406802-48.2025.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Rene Eugênio Migliavacca Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravada: Maristela Martins dos Santos Silva Julgamento Virtual Iniciado
5. Processo 00054165420258160194
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE ACÓRDÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00054165420258160194
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE ACÓRDÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00054165420258160194
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE ACÓRDÃO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 50004382120248210007
   Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Edital
   INVENTÁRIO Nº 5000438-21.2024.8.21.0007/RS REQUERENTE: RENAN BRITES MARQUES REQUERENTE: MOACIR DA COSTA MARQUES REQUERENTE: KATIUSCA SCZEPANSKI REQUERENTE: JULIO CARLOS CENTENO SCZEPANSKI REQUERIDO: MARLI DOS SANTOS BRITES Local: Camaquã Data: 14/07/2025 EDITAL Nº 10086545135 EDITAL DE CITAÇÃO DE INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - INVENTÁRIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias CITAÇÃO do(a) herdeiro(a), bem como de eventuais interessados, na presente ação acima identificada em que figuram como partes: requerente: RENAN BRITES MARQUES, MOACIR DA COSTA MARQUES e KATIUSCA SCZEPANSKI e JULIO CARLOS CENTENO SCZEPANSKI e requerido MARLI DOS SANTOS BRITES, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, habilitar(em)-se nos autos, inclusive partilha, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, III, CPC), que fluirá da data da sua publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Camaquã, 14/07/2025. JUIZ: TARCISIO ROSENDO PAIVA.