Fagner Medeiros Arena Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00250323320255240003
   Tribunal: TRT24 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL PetCiv 0025032-33.2025.5.24.0003 REQUERENTE: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO REQUERIDO: CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A E OUTROS (242) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49ee1a proferido nos autos. Vistos, etc Considerando a certidão lançada nos autos (Id. ae7b00e e complementação de 2e33745), verifica-se que a correspondência enviada via AR à empresa Champs Elysees Participações S/A, referente à intimação no presente feito, foi recusada pelo destinatário, conforme registro dos Correios datado de 16/07/2025. Não obstante, a intimação também foi regularmente expedida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022. Consoante art. 20, § 4º da referida norma, nas hipóteses de intimação (e não de citação), considera-se realizada a comunicação processual ao fim do prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da disponibilização no DJEN, ainda que não tenha havido acesso efetivo, ressalvada a ausência de advogado constituído nos autos, hipótese em que o próprio destinatário é considerado responsável pelo acompanhamento da comunicação eletrônica. Na hipótese dos autos, a empresa não possui patrono constituído, razão pela qual incide a norma supracitada, tendo-se por aperfeiçoada a intimação em 18/07/2025, conforme ciência automática registrada. Ante o exposto, reconheço a ciência da intimação em 18/07/2025, por decurso do prazo legal, e determino o regular prosseguimento do feito. Dê-se ciência do presente despacho aos sócios da CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A, CNPJ 15.530.292/0001-41 (os executados JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO e JOAZ ALVES PEREIRA, ambos com advogado constituído nos autos). CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO
3. Processo 00250323320255240003
   Tribunal: TRT24 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL PetCiv 0025032-33.2025.5.24.0003 REQUERENTE: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO REQUERIDO: CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A E OUTROS (242) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a49ee1a proferido nos autos. Vistos, etc Considerando a certidão lançada nos autos (Id. ae7b00e e complementação de 2e33745), verifica-se que a correspondência enviada via AR à empresa Champs Elysees Participações S/A, referente à intimação no presente feito, foi recusada pelo destinatário, conforme registro dos Correios datado de 16/07/2025. Não obstante, a intimação também foi regularmente expedida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022. Consoante art. 20, § 4º da referida norma, nas hipóteses de intimação (e não de citação), considera-se realizada a comunicação processual ao fim do prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da disponibilização no DJEN, ainda que não tenha havido acesso efetivo, ressalvada a ausência de advogado constituído nos autos, hipótese em que o próprio destinatário é considerado responsável pelo acompanhamento da comunicação eletrônica. Na hipótese dos autos, a empresa não possui patrono constituído, razão pela qual incide a norma supracitada, tendo-se por aperfeiçoada a intimação em 18/07/2025, conforme ciência automática registrada. Ante o exposto, reconheço a ciência da intimação em 18/07/2025, por decurso do prazo legal, e determino o regular prosseguimento do feito. Dê-se ciência do presente despacho aos sócios da CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A, CNPJ 15.530.292/0001-41 (os executados JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO e JOAZ ALVES PEREIRA, ambos com advogado constituído nos autos). CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FRANCISCO MEDEIROS - VANUZIA RODRIGUES DE SOUZA - JOSE SEBASTIAO DA CONCEICAO - ANTONIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA - JOAO PAULO VITAL DO NASCIMENTO - SEBASTIAO LUIS SANTANA - FABIO ALVES DE OLIVEIRA - LUIZ CARLOS DA SILVA - REGINO DE MELO - ELIZEU MARIA - JOAZ ALVES PEREIRA - VALDINEI GONCALVES SALINA - ELIENE VIEIRA QUIRINO - ISRAEL DE AZEVEDO - PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO - ADENILTON GONCALVES DE JESUS - MARCOS JOSE GURSKI - EDINO MAGALHAES DOS SANTOS - ALEXANDRE DE JESUS ALONSO - ALEX APARECIDO HONORIO - ANTONIO MARQUES SOBRINHO - GILBERTO DO NASCIMENTO - JOCEILSON DE OLIVEIRA - PAULO GOMES - COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REINALDO ANTONIO DE LIMA - CICERO CASSIMIRO DE OLIVEIRA - JACUMA HOLDINGS S/A - ELZA BARREIRO DOS SANTOS BOAVENTURA - CARLOS PEREIRA LEITE - ADEMAR ANACLETO SILVA - HELTO RODRIGUES PERLIN - ACINEIDE MAMEDES - EVAIR AMARAL DA SILVA - WELLINGTON FERNANDO PEIXOTO - ALANO VIEIRA DE MELO - ZENILTON ALVES DA COSTA - SANDRA MARIA BRAGA DE SOUZA - SEBASTIAO DE AGUIAR - ONOFRE SAMPAIO MUNIN FILHO - LEILA MARIA DE MELLO COUTO - MARILENE FERREIRA DE SOUZA - MARCIANO RODRIGUES DA SILVA - CLAUDIO FERNANDO MAURICIO GEREMIAS - ALCIR LOPES GONCALVES - CELSO MARTINS SILVA - CLAUDEMIR CUSTODIO VELOSO - MAXONA VIEIRA DE MELO - FERNANDO SILVA PRATES - MARCOS MATHIAS DOS SANTOS - JOSE EDMILSON DOS SANTOS - VALQUIRIA BONFA DE SOUZA - ADAUTO SILVA DANTAS - LUIZ ARVELINO DA SILVA - ANANIAS FERNANDES PESSOA - JOSE EDIVALDO DA SILVA - VIVIANE DE OLIVEIRA - EDIVALDO JOSE DA SILVA - RAFAEL SOUZA DA SILVA - NATALIA MENDES SANTOS - ERMIRO VIEIRA DE BRITO - LINDAURA RODRIGUES DA SILVA - JOAO UBALDO DOS SANTOS - VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA - VALDIVIO RODRIGUES PINHEIRO - RONALDO JUSTINO DA SILVA - DANILO PEREIRA DA SILVA - CLEITON MILANEZI BONFA - AGRISUL AGRICOLA LTDA - CICERA DE MELO NASCIMENTO - CIRIO DOS SANTOS - DANIEL CEZAR - EDER BENEVIDES BISPO - JOSE HILTON DA COSTA BRAUNA - GERSON DA SILVA - EVANDERSON DE MENEZES MARQUES - ROSANGELA FERREIRA DE LIMA - MARCOS DA SILVA BEZERRA - FERNANDA ALMEIDA DA SILVA - MANUEL JOSE FERREIRA - FABIANO FERREIRA - ANDRE DE SOUZA - VALDEMAR BERNARDO DA SILVA - MARIA LUZINETE DA COSTA ROCHA - GIVANILDO ANTAS DA SILVA - ZIOMARA RIBEIRO BATISTA - ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES - JOAO PAULO ROSA - JOSUEL ALVES OLIVEIRA - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - VIRSO VILHARVA - JOSE VIEIRA - SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA - JONAS ALVES DOS SANTOS - VANDA MARIA RODRIGUES - VALDEIR APARECIDO SALINA - JOAO DIONISIO DA ROCHA - JOSE ROBERTO DOS SANTOS NETO - LEDSON PEREIRA NEVES - ADEMILSON SILVA GABRIEL - RONE DE OLIVEIRA SILVA - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - GILSON MODESTO BENITES - NILSON LOPES DA SILVA - ANA RODRIGUES DOS SANTOS - MANOEL VIEIRA DE MELO - ELCIO FERREIRA DA SILVA - ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA - JOSE PEREIRA DA SILVA - ELZA FANHANE DO NASCIMENTO - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - FRANCISCO BELIZARIO CANDIDO - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - FABIO DE BRITO INTERAMINENSE - ARTUR MACHADO DA SILVA - ROMEU AEDO FREITAS - JORGE GOMES DE SA - GILDENILDO VIEIRA DA SILVA - AIRTON PEREIRA DOS SANTOS - VALDINEIA FERNANDES ALVES - ADRIANA SILVA BENTO DE CASTRO - VALDECIR BELAN DOMINGUES - OSVALDO RODRIGUES - LADIR ROSA DOS SANTOS - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO CONCEICAO - ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO - IRAN JOSE DE SOUSA - BRUNA DA SILVA SANTOS - JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO - EDIVALDO PEREIRA FERREIRA - JOSE DA SILVA LIMA - SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS - VANIA ANTUNES DOS SANTOS DE LIMA - ELIZABETH GENUARIO - LAERTE PALMEIRA DA SILVA - ROSIMERI DA CRUZ FARIA - EDVALDO MARTINS DA SILVA - ROBSON BISPO FREITAS - ALTINO DE OLIVEIRA PINHEIRO FILHO - LUIZ CARLOS GOMES - JOSE APARECIDO FERREIRA - WELLYNGTON NEVES CAMPOS - JOAO BELO DA SILVA - VERIATO VIEIRA FIORAVANTE - ADENER OLIVEIRA SOUZA - SINVALDO FRANCO - WILSON MORAES ARAUJO - EDER PIRES BARBOSA - IONICE DOS SANTOS ARRUDA - ANA MARIA DA CONCEICAO - JOSE FREIRE DO NASCIMENTO JUNIOR - MARIO JOSE DA FONSECA - JOSE RICARDO DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA - JOGIVAL SIQUEIRA SILVA - CLEONICE RICARTI DE SOUZA - DELCIO FIGUEIREDO - ISAC FERNANDES NETO - DIRCEU DE SOUZA - ROSILDA PINTO DOS SANTOS - CARLOS CESAR APARECIDO DE SOUSA - JOSI ALVES DA COSTA RIBEIRO - CISCERO FELIX ALEXANDRE - LEANDRO DE MATOS GONCALVES - OZELINA DE FREITAS PINHEIRO - GERALDO JOSE DOS SANTOS - JOAO CARLOS SOARES - JOSE BELO DA SILVA NETO - JOSE PAULO CARDOSO DE SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ACUCAR E ALCOOL DE NOVA ANDRADINA MS - ANTONIO CARDOSO - ADRIANA DOS SANTOS MELO PEREIRA - AGRIHOLDING S/A - VANDERLEI ALVES DA SILVA - ATAIDE ALVES MANDU - HELTON DE SOUZA QUEIROZ - ALTINO MUNHOZ GUTIERE - HELIO COSTA DA TRINDADE - FRANCISCO DE ASSIS LIMA MAGALHAES - ELSON DOS SANTOS RODRIGUES - JURANDIR RAMOS DE SOUZA - JULIA GRACIELE DOS SANTOS - RAPHAEL NUNES GALVAO DOS SANTOS - AIRTO DA COSTA FREITAS - EDSON JERONIMO DA SILVA - RONALDO FERREIRA VERAO - MESSIAS ALVES FILHO - SERGIO BRAGA DA SILVA - RENATA FERNANDA ESPINDOLA - JOSE CLAUDIO MIGUEL - DANIEL PURFIRIO DA SILVA - SERGIO RICARDO MEDEIROS - VALDIR CANDIDO DA SILVA - ALEXANDRE DE OLIVEIRA LAURENCIO - APARECIDO FONSECA DA SILVA - SIDNEI APARECIDO DE SOUZA - JOSE BATISTA MARQUES - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND.DO EST.DE MS. - DENIS MARCAL DE MORAIS - OSVALDO TEIXEIRA PRATES - KERGINALDO FERNANDES - JORCINEI BENEVIDES BARROS - LUCIMAR JOSE DA SILVA - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - JOSE ANANIAS MONTEIRO DA SILVA - JOSE RICARDO ALVES MATIAS - ROSEMERE MARIA PEREIRA CEZAR - ENERGETICA BRASILANDIA LTDA - JOSUE ALVES DE SOUZA - DEJAIR LUIZ SANTANA - NILSON BRITO DE CARVALHO - APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA - MANOEL MESSIAS SANTOS - MARCIO RAMAO VALENTE - CLAUDINEI ANANIAS DE SOUSA - JOSE REINALDO DOURADO - CRISTIANO MEDEIROS CHIAVELLI - JOSELY SOARES PINHEIRO - MAURICIO RIBEIRO BATISTA - CLAUDINEY GONCALVES MARQUEZ - LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - JOAZ ALVES PEREIRA - ANDERSON ALVES COSTA - DOUGLAS MESSIAS PASSUELO DA ROCHA - AIRTON LEMOS DOS SANTOS - JOAO LAURINDA - RICARDO DOS SANTOS - FABIO CARVALHO IRALA - DEJANIRA INES DIAS - MARCIO ROBERTO DE DEUS - ROSANGELA MOREIRA DOS SANTOS - MARIA DO CARMO OLIVEIRA - JOSE RICARDO DA SILVA - JOSE CAMILO DOS SANTOS - JURACI FERREIRA DA SILVA - JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA - APARECIDO DE MORAES - ANDREI RODRIGO CABBAU - MANOEL JOSE PEREIRA - JOAO RODRIGUES DA SILVA
4. Processo 00253851920255240021
   Tribunal: TRT24 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025385-19.2025.5.24.0021 AUTOR: ACDS (MENOR) RÉU: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79e532d proferido nos autos. Vistos. Designo audiência inaugural para o dia 14/10/2025 08:45h, ocasião em que as partes deverão comparecer ao Fórum da Justiça do Trabalho de Dourados/MS. Com fulcro no art. 4º, §§ 2º e 3º, da Resolução Administrativa nº 40/2021, do Egrégio TRT da 24ª Região, intime-se o(a) requerido(a) para que esclareça, no prazo de 5 dias, se tem interesse na adoção do Juízo 100% Digital. Com efeito, o silêncio será interpretado como resposta afirmativa. Porém, na hipótese de recusa expressa, a Secretaria deverá retificar a autuação, a fim de excluir essa modalidade eleita pelo(a) autor(a). Cite-se o(a) réu(é) e intime-se o(a) autor(a), observando as cominações do art. 844, caput, da CLT.   DOURADOS/MS, 28 de julho de 2025. ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.C.D.D.S.
5. Processo 08097163620228120002
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0809716-36.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Julieni Almeida Soares Advogado: Carlos Eduardo Mendonça Evangelista (OAB: 20565/MS) Embargado: Áurea Kimura Coelho Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (OAB: 8446/MS) Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Advogado: Fagner Medeiros A. da Costa (OAB: 15064/MS) Advogada: Natália Fogaça da Silva Lemos (OAB: 26131/MS) Advogada: Danielly Pereira Rocha (OAB: 25732/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
6. Processo 00253851920255240021
   Tribunal: TRT24 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0025385-19.2025.5.24.0021 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Dourados na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500300133200000029604980?instancia=1
7. Processo 00255185820255240022
   Tribunal: TRT24 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0025518-58.2025.5.24.0022 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Dourados na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500300133200000029604980?instancia=1
8. Processo 00253470420255240022
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025347-04.2025.5.24.0022 AUTOR: ADRIANA FEITOZA DOS SANTOS GONCALVES RÉU: GUATOS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI Pela presente fica Vossa Senhoria intimada de que: 1. Fica designada audiência UNA para o dia 02/03/2026 14:30, na modalidade PRESENCIAL [CLT, art. 813; CPC, art. 385 do CPC]. 2. A ausência injustificada da parte reclamante acarretará no arquivamento da ação, com condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da gratuidade judiciária e a ausência injustificada da parte reclamada acarretará a declaração de revelia e a incidência dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato [CLT, art. 844]. 3. A parte reclamada deverá apresentar defesa e os documentos pertinentes [CPC, art. 434], podendo optar entre os seguintes meios: a) defesa escrita até o início da audiência [CLT, art. 847, parágrafo único]; b) defesa oral durante a audiência [CLT, art. 847, caput]. 4. A parte reclamada poderá ser substituída por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o preponente [CLT, art. 843, § 1º]. 5. A parte reclamada, pessoa jurídica, deverá apresentar, com os demais documentos, os atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo SIMPLES (se for o caso). 6. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, a qual será realizada apenas nas situações previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Caberá ao advogado da parte promover a intimação da testemunha, observando o disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, sob pena de indeferimento do adiamento da audiência, considerando a pena prevista no § 3º do artigo 455 do CPC.  7. Havendo opção da parte autora pela tramitação pelo juízo 100% Digital, a parte reclamada deverá apresentar recusa à tramitação do feito por essa modalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua efetiva intimação e/ou do seu comparecimento espontâneo em juízo. Apresentada a recusa, ficará sem efeito a opção formulada pela parte autora, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho desabilitar a opção no PJe. 7.1. Alerta-se que mesmo nos casos de habilitação do Juízo 100% Digital as testemunhas e partes que residirem fora circunscrição de Dourados poderão participar da audiência por videoconferência (Resolução 354 do CNJ e art. 84 do Provimento 04 GCGJT/2023). 7.2. O requerimento de participação por videoconferência de parte e/ou testemunha que residirem fora circunscrição de Dourados deverá ser formalizado nos autos em até 20 dias antes da audiência, com expressa indicação da unidade judiciária em que irá comparecer, a fim de possibilitar a expedição de carta precatória em tempo hábil, sob pena de preclusão. 7.3. Em caso de omissão das partes neste particular, caberá a cada uma comparecer e trazer suas testemunhas a esta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 825 da CLT, não sendo admitido alegar nesse caso que o não comparecimento se deveu ao fato de residir fora, porquanto este impedimento se derivou de sua própria negligência (conforme inteligência do artigo 89 do Provimento 04 GCGJT/2023). Destinatário: ADRIANA FEITOZA DOS SANTOS GONCALVES DOURADOS/MS, 24 de julho de 2025. NELSON FLORENTIN CHIMENES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FEITOZA DOS SANTOS GONCALVES