Ciro Oliveira Medina

Processos do Advogado

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2. Processo 08264552420218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08230668920258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08477605920248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08008692220258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800869-22.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: V. S. V. dos S. Advogado: Ciro Oliveira Medina (OAB: 15906/MS) Apelante: G. S. V. dos S. Advogado: Ciro Oliveira Medina (OAB: 15906/MS) Apelado: S. V. dos S. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAÇÃO DE QUE AS EXEQUENTES COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE INTERESSE PROCESSUAL DAS EXEQUENTES RECONHECIMENTO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução de Alimentos proposta em face de Sergio Vieira dos Santos, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da não comprovação prévia da existência de bens penhoráveis em nome do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de comprovação prévia da existência de bens penhoráveis como condição para o prosseguimento da execução de alimentos fundada em título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual se caracteriza pela utilidade, necessidade e adequação da via eleita. Nas execuções fundadas em título executivo judicial, como ocorre na hipótese dos autos, o inadimplemento da obrigação é suficiente para configurar o interesse de agir. A exigência de demonstração prévia de bens penhoráveis não encontra respaldo legal, representando indevida inversão do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), e contraria os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 4º e 6º do CPC). O art. 528 do CPC prevê que, diante do inadimplemento alimentar, cabe ao executado justificar o não pagamento. Além disso, a legislação permite a adoção de mecanismos para localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), independentemente da indicação prévia pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A execução de alimentos fundada em título executivo judicial prescinde da comprovação prévia de bens penhoráveis, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação para caracterizar o interesse processual. A imposição de tal exigência viola o devido processo legal, o princípio da efetividade da execução e os direitos fundamentais da criança e do adolescente, autorizando o uso de meios coercitivos legais disponíveis para a localização de bens do devedor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
6. Processo 08016978220178120045
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08008244320218120045
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08008692220258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800869-22.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: V. S. V. dos S. Advogado: Ciro Oliveira Medina (OAB: 15906/MS) Apelante: G. S. V. dos S. Advogado: Ciro Oliveira Medina (OAB: 15906/MS) Apelado: S. V. dos S. Julgamento Virtual Iniciado