Jeane Aparecida De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00245579220195240066
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATSum 0024557-92.2019.5.24.0066 AUTOR: ALINE DE MATTOS RADEKE E OUTROS (4) RÉU: PANIFICADORA & CONFEITARIA DELICIAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37feb9 proferido nos autos. Vistos; 1. Converto em penhora a somatória dos valores de R$ 321,61 e R$ 579,36, bloqueados via SISBAJUD, suficiente à garantia parcial da execução. Intime-se a executada Catarina da Penha para embargos à penhora. 2. Transcorrido in albis o prazo legal, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e libere-se a quem de direito. PONTA PORA/MS, 24 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA & CONFEITARIA DELICIAS LTDA - CATARINA DA PENHA CORREA BARBOSA
3. Processo 00245359220235240066
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATOrd 0024535-92.2023.5.24.0066 AUTOR: JOSE GREGORIO ZORRILLA FIGUEROA E OUTROS (5) RÉU: RODRIGO SILVA NASCIMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51cad8e proferido nos autos. Vistos; 1. Converto em penhora o valor de R$ 100,00 (ID b07e58c), bloqueado via SISBAJUD, suficiente à garantia parcial da execução. Intime-se o executado para embargos à penhora. 2. Transcorrido in albis o prazo legal, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial. PONTA PORA/MS, 24 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS BALDONADO BUENO - LUANA PAULINA BAZAN - ITALO BRUNO NUNES RAMOS - CRISTIANO CORREA DA SILVA - GILSON MEDINA DIAS - JOSE GREGORIO ZORRILLA FIGUEROA
4. Processo 00245359220235240066
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATOrd 0024535-92.2023.5.24.0066 AUTOR: JOSE GREGORIO ZORRILLA FIGUEROA E OUTROS (5) RÉU: RODRIGO SILVA NASCIMENTO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51cad8e proferido nos autos. Vistos; 1. Converto em penhora o valor de R$ 100,00 (ID b07e58c), bloqueado via SISBAJUD, suficiente à garantia parcial da execução. Intime-se o executado para embargos à penhora. 2. Transcorrido in albis o prazo legal, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial. PONTA PORA/MS, 24 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA NASCIMENTO EIRELI
5. Processo 00244971220255240066
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0024497-12.2025.5.24.0066 distribuído para Vara do Trabalho de Ponta Porã na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25072400300121400000029593358?instancia=1
6. Processo 08055103820258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08016276520258120019
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08010947720238120019
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2952051/MS (2025/0198017-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PEDRO SALVADOR ARECO CARDOSO ADVOGADO : CAROLINA ROCHA BOTTI - MS026468A AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF015959 RAFAEL FURTADO AYRES - DF017380 TIAGO FURTADO AYRES - DF030546 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PEDRO SALVADOR ARECO CARDOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PEDRO SALVADOR ARECO CARDOSO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Por outro lado, o benefício não se aplica quando a questão dos honorários surgir unicamente em sede recursal, sem que o processo originário tenha sido instaurado para essa finalidade específica. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN