Eliton Carlos Ramos Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 08166533620208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08460945720238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08228706120218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08003709320258120022
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB 16061/MS), Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800370-93.2025.8.12.0022 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: João Aranda Guirado - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Trata-se de pedido de cumprimento provisório que será processado na forma do art. 520 e seguintes do CPC. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído, para que pague débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC ou ofereça impugnação nos termos do art. 525 do CPC, observando-se o disposto no art. 520, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento ou decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção. Às providências.
6. Processo 08012034720178120037
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801203-47.2017.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: F. de A. H. R. Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Apelante: F. F. N. LTDA Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Apelante: J. R. da S. Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Apelante: D. S. A. Advogado: Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB: 16061/MS) Apelante: J. F. G. dos S. E. - E. Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Apelante: J. F. G. dos S. Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Apelante: D. A. P. Advogada: Ana Carla Santos Ferrari (OAB: 24276/MS) Apelante: M. - D. C. F. LTDA - Advogado: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Advogada: Ana Carla Santos Ferrari (OAB: 24276/MS) Apelante: D. F. Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Apelante: P. C. B. P. Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Apelante: O. de O. M. Apelante: G. de O. G. Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingos Interessada: S. F. da S. G. Advogado: Thiago da Silva Martins (OAB: 23890/MS) Interessado: O. M. S. Interessado: M. de D. Proc. Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADAS DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR DEVAIR SOARES ARCHILA E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU OSNIR DE OLIVEIRA MACHADO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - MÉRITO RECURSAL - OCULTAÇÃO DE BENS E PROPRIEDADE DE FARMÁCIA PELO ENTÃO SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOURADINA - ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE O NEGÓCIO DEMONSTRADOS - FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NO SUS - PRÉVIO AJUSTE E AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGEM AS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES SUPERIORES CONSTATADOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - RECURSOS DOS RÉUS OSNIR E DEVAIR NÃO CONHECIDOS E RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM O PARECER DA PGJ. I - Cabe ao relator verificar, quanto ao recurso interposto, se estão presentes a legitimidade, interesse e possibilidade do recurso, além da capacidade processual da parte recorrente e a regularidade formal do recurso. Se o apelante foi intimado para proceder a juntada aos autos da guia FUNJECC para regularização do preparo recursal, a fim de que fosse possível aferir o seu devido recolhimento, mas quedou-se inerte o recurso mostra-se deserto, à luz do que prescreve o art. 1.007, do CPC. Outrossim, imperioso que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação. II - As normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei nº 14.230/21, retroagirão em benefício dos réus da ação por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei nº 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). Como o juízo a quo analisou a ocorrência de fraude à licitação e dano ao erário, reconhecendo o dolo específico e fazendo um exame detalhado e fundamentando de forma clara e precisa quanto à ocorrência da conduta descrita no art. 10, inc. VIII, da LIA, infere-se que a sentença atende ao comando constitucional e às exigências do art. 489, §1º, do CPC, uma vez que o julgador de primeira instância cuidou de apontar as provas que o convenceram da existência da prática do ato ímprobo pelos réus à luz do pleito autoral e da alteração legislativa ocorrida no curso da lide. III - A Lei nº 8.429/92 regulamenta os contornos quanto as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. As três modalidades de atos ímprobos são trazidas pelos artigos 9º, 10 e 11, da Lei de Improbidade. Enquanto o art. 9º dispõe sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, o art. 10 elenca aqueles que causam prejuízo ao erário e, por fim, o art. 11 prevê as hipóteses nas quais o agente público comete atos que atentam contra os princípios da administração pública. IV - No caso restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa previsto no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, estando demonstrado o efetivo dano ao erário e o dolo específico dos apelantes consistente na vontade livre e consciente de frustrar intencionalmente a licitude dos processos licitatórios n. 018/2013 (Convite n. 011/2013) e seus aditivos, n. 024/002/2012 (Convite n. 008/2012), causando prejuízo ao erário público, mediante demonstração de acerto prévio sobre as quantidades e espécies de fármacos que seriam objeto da contratação, em divergência às regras que disciplinam as licitações e contratos administrativos da Administração Pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, não conheceram os recursos de osnir de oliveira machado e devari soares archille e negaram provimento ao recurso de josé fernandes g. santos eirelli e outros, nos termos do voto do relator
7. Processo 08166533620208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Walter Benedito Carneiro Júnior (OAB 8495/MS), João Alfredo Vieira Carneiro (OAB 10630/MS), Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB 16061/MS), Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0816653-36.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Unigran Educacional - Por ora, a fim de se evitar futuras nulidades, dê-se vistas dos autos à Defensoria Pública, para que se manifeste quanto à determinação de fls. 162. Após, voltem conclusos, imediatamente.
8. Processo 08304533420208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Walter Benedito Carneiro Júnior (OAB 8495/MS), João Alfredo Vieira Carneiro (OAB 10630/MS), Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB 16061/MS), Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS) Processo 0830453-34.2020.8.12.0001 - Monitória - Autor: Unigran Educacional - Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os embargos monitórios de fls. 177/179 em 15 dias.