Conceicao Elaine Gomes De Arruda

Processos do Advogado

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2. Processo 10028096220254013602
   Tribunal: TRF1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002809-62.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide de, em suma, devolução de contribuições previdenciárias de servidores inativos difere do objeto dos autos 0037104-02.2007.4.01.3400 e 0016687-28.2007.4.01.3400 que versaram, em suma, sobre sistema remuneratório de servidores públicos da União (objetivando reajuste nos seus vencimentos no mesmo percentual de 28,86% conferido aos servidores militares pela Lei nº 8.622/93 e pela Lei nº 8.627/93). Em relação aos feitos 1102409-17.2024.4.01.3400 (JEF ajunto a 8 VF SJDF) e 1010703-95.2025.4.01.3600 (6ª VF SJMT), embora de mesmo objeto, foram extintos sem julgamento de mérito por incompetência territorial, constatação que enseja a livre distribuição. Desta forma, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite(m)-se a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar toda a documentação de que dispõe(m) para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe(s) facultada a formulação de proposta de acordo. 4. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
3. Processo 00258529220155240006
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTAC 0025852-92.2015.5.24.0006 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) EXECUTADO: UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) CITAÇÃO                                             Ficam os executados cientes da decisão de Id 76734b2, acessível pelo link https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao/25060414161867600000029153183?instancia=1 , que instaura a presente execução coletiva, assim como CITADOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, quitarem a execução, no montante de R$ 20.481.124.38 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta um mil, cento e vinte quatro reais e trinta e oito centavos), ou apresentarem plano de pagamento, ainda que parcelado e com previsão de deságio, desde que com bens em garantia, próprios ou de terceiros anuentes, a ser analisado em juízo, perante todos os interessados. A planilha de credores poderá ser acessada pelo link https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao/25072410473588000000029595952?instancia=1 .   Destinatário: UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.
4. Processo 50052894820254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005289-48.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ANTONIO RAMAO MARCONDES CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CONCEICAO ELAINE GOMES DE ARRUDA - MS16156, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, tendo em vista que a parte requerida alega matéria enumerada no art. 337, do CPC. (art. 1º, inc. VIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
5. Processo 08167934120188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 50004029720254036305
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000402-97.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ADENILSON DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CONCEICAO ELAINE GOMES DE ARRUDA - MS16156, JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS8586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima indicada, em face do INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, o benefício por incapacidade temporária. A Autarquia - ré propôs acordo (id. 367958048). A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 369618352). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b. O pagamento dos valores devidos a título de atrasados, entre a DIB (12/12/2024), devendo ser mantido até a DCB (26/11/2025), com a DIP em 01/06/2025 e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalta-se que os valores atrasados deverão ser quitados abatendo-se os valores eventualmente já pagos. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 45 dias. Sem reexame necessário, consoante CPC, art. 496, § 3º, I. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expeça-se o ofício requisitório e, cumpridas as providências legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. Registro/SP, na data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal ESPÉCIE DO NB: B31 DIB: 12/12/2024 DCB: 26/11/2025 DIP: 01/06/2025 ATRASADOS: a calcular
7. Processo 00018982620098120001
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08370880720158120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação