Renato Alves Verati

Processos do Advogado

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2. Processo 08010495520248120046
   Tribunal: TJMS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08224257220248100040
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0822425-72.2024.8.10.0040 Autor (a): MARIA NEUMA DOS SANTOS CORREA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - MA16284 Ré (u): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por MARIA NEUMA DOS SANTOS CORREA em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 153289019, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL
4. Processo 00791488719954030300
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0079148-87.1995.4.03.0300 / 4ª Vara Federal de Campo Grande SUCESSOR: EDUARDO PEREIRA LIMA, SIRLENE RODRIGUES DOS SANTOS DE MAGALHAES, LEONEL ALVES DE MAGALHAES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ESMERALDA PEREIRA LIMA CURADOR: LEIDIJANE PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) SUCESSOR: LILIAN CAMARGO DE ALMEIDA - MS11003, LUIS GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA - MS11577, RENATO ALVES VERATI - MS16284, Advogados do(a) REPRESENTANTE: LILIAN CAMARGO DE ALMEIDA - MS11003, LUIS GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA - MS11577, RENATO ALVES VERATI - MS16284 Advogados do(a) SUCESSOR: LILIAN CAMARGO DE ALMEIDA - MS11003, LUIS GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA - MS11577, RENATO ALVES VERATI - MS16284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 tns D E S P A C H O Retifique-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Tendo em vista a divergência entre as partes quanto ao valor devido em cumprimento da sentença, remetam-se os autos à Contadoria. Com o parecer, às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, vindo-me a seguir conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.
5. Processo 00791488719954030300
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0079148-87.1995.4.03.0300 / 4ª Vara Federal de Campo Grande SUCESSOR: EDUARDO PEREIRA LIMA, SIRLENE RODRIGUES DOS SANTOS DE MAGALHAES, LEONEL ALVES DE MAGALHAES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ESMERALDA PEREIRA LIMA CURADOR: LEIDIJANE PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) SUCESSOR: LILIAN CAMARGO DE ALMEIDA - MS11003, LUIS GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA - MS11577, RENATO ALVES VERATI - MS16284, Advogados do(a) REPRESENTANTE: LILIAN CAMARGO DE ALMEIDA - MS11003, LUIS GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA - MS11577, RENATO ALVES VERATI - MS16284 Advogados do(a) SUCESSOR: LILIAN CAMARGO DE ALMEIDA - MS11003, LUIS GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA - MS11577, RENATO ALVES VERATI - MS16284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 tns D E S P A C H O Retifique-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Tendo em vista a divergência entre as partes quanto ao valor devido em cumprimento da sentença, remetam-se os autos à Contadoria. Com o parecer, às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, vindo-me a seguir conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.
6. Processo 08054796920168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 09173124820238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00004846120238120046
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0000484-61.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: W. T. de S. Advogado: Renato Alves Verati (OAB: 16284/MS) Vítima: L. P. M. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE À SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o apelado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n.º 10.826/03), absolvendo-o do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). O Ministério Público pleiteia a condenação também pelo crime de ameaça e a readequação da pena do crime de porte ilegal de arma de fogo, sustentando que a pena intermediária foi fixada aquém do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para condenação do réu pelo crime de ameaça, e (ii) estabelecer se é possível a fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal no crime de porte ilegal de arma de fogo em razão da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Tribunal reafirma o princípio do in dubio pro reo, considerando que o conjunto probatório quanto à ameaça revelou-se frágil e contaminado por dúvidas razoáveis, sem permitir a certeza quanto à configuração do dolo e ao temor efetivamente incutido na vítima, impondo-se a absolvição. 4) Nos delitos de ameaça, embora a palavra da vítima detenha especial relevância, ela deve ser corroborada por outros elementos seguros, o que não se verifica no caso concreto, onde sequer restou claro o teor das supostas ameaças. 5) Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, aplica-se a Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que presente a atenuante da confissão espontânea, devendo ser reformada a sentença nesse ponto para fixar a pena no mínimo legal previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A absolvição deve ser mantida quando o conjunto probatório apresenta dúvida razoável acerca da prática de ameaça, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2) A atenuante genérica não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, LVII; CP, art. 147; CPP, arts. 386, VII, 155 e 156; Lei n.º 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF/AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015; TRF4, ACR 5015078-84.2016.4.04.7001, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 12/02/2020; TJMS, ACr 0007748-09.2019.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, DJMS 16/09/2021; STJ, AgRg-AREsp 2.029.179, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 18/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o Vogal.