Feliciano Lyra Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 08037995620248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0803799-56.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Adriana Kelen Ferreira Alves Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE POR GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada ou evidenciada pela adoção de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 973.827/RS, Súmulas 539 e 541). No caso concreto, o contrato indica taxa anual de 21,70% e mensal de 1,65%, demonstrando a pactuação da capitalização de juros, nos termos da jurisprudência consolidada. A utilização do método Price, por si só, não implica em anatocismo ou ilegalidade, pois consiste em sistema de amortização amplamente utilizado no mercado, com parcelas fixas e amortização progressiva do capital. A alegação de que o uso da Tabela Price implica cobrança de juros sobre juros é infundada, conforme reiterados precedentes do TJMS que reconhecem sua regularidade e validade, especialmente em contratos com parcelas reduzidas e prazo alongado. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
3. Processo 00007411020258260246
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000741-10.2025.8.26.0246 (processo principal 0001335-58.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elektro Redes S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, na modalidade obrigação de fazer, proposto por Abel Ferreira da Silva, em face de Elektro Redes S.A.. Inicialmente, destaco que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ). Assim, intime-se a parte executada, por Carta com aviso de recebimento, para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, de acordo com o título executivo judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 1.000,00: i- inexigibilidade da fatura de 12/2024 da unidade de consumo da parte autora; ii) revisar a fatura de de 12/2024 da unidade de consumo da parte autora para que dela seja cobrado apenas o consumo de 2 quilowatts. Transcorrido o prazo de 15 dias, sem prova de cumprimento da obrigação de fazer, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 e art. 536, § 4º, do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar sobre a satisfação da obrigação. No silêncio, presumir-se-á cumprida. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 16380/MS)
4. Processo 00004029720258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000402-97.2025.8.26.0263 (processo principal 1002542-24.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Aparecido dos Santos - Elektro Redes S.A. - Vistos. Intime-se a parte executada, por seu advogado devidamente constituído, na ausência deste, preferencialmente por carta com aviso de recebimento ou, por mandado, se necessário, para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) do referido valor do débito, conforme dispõe a nova redação do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA (OAB 431417/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 16380/MS)
5. Processo 08037995620248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0803799-56.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adriana Kelen Ferreira Alves Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380/MS) Julgamento Virtual Iniciado
6. Processo 51794405020258090006
   Tribunal: TJGO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 08102557620218120021
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 0810255-76.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Agravante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Interessado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380/MS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a parte agravante não comprovou a regularização/recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, bem como não sanou o vício quando foi oportunizado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do agravo interno, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
8. Processo 08102557620218120021
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 0810255-76.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Interessado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380/MS) Julgamento Virtual Iniciado