Heloísa Helena Laurindo Pettenan

Processos do Advogado

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2. Processo 08007723920248120046
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800772-39.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelada: Carlize Cristina Cecatto Advogada: Daniele Silva Lamblém (OAB: 14824/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS). NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CONSECUTIVAS DE PROFESSOR - DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Chapadão do Sul em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Análise do pedido de nulidade das consecutivas convocações temporárias de professor da rede pública de ensino e o consequente direito ao FGTS. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. No STF, reafirmou-se esse posicionamento no julgamento do RE 765320/MG, redundando na fixação da seguinte Tese de Repercussão Geral nº 916: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS". IV - DISPOSITIVO. 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes: artigo 37, IX, da Constituição Federal, 19-A da Lei 8.036/1990. Jurisprudência relevante: Tese de Repercussão Geral nº 916, do STF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
3. Processo 08024473720248120046
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0802447-37.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Mara Nubia Soares Pereira Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
4. Processo 08002480820258120046
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800248-08.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Recorrido: Braz Anselmo, Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
5. Processo 08007680220248120046
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800768-02.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Carla Roberta Lovera da Silva Advogada: Daniele Silva Lamblém (OAB: 14824/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhes dou provimento para o fim de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, com termo inicial em abril/2016, inclusive, e termo final na data do encerramento definitivo do contrato temporário, observada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta da poupança, a partir da citação, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo STF nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas haja vista isenção legal e o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.
6. Processo 08007680220248120046
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800768-02.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Carla Roberta Lovera da Silva Advogada: Daniele Silva Lamblém (OAB: 14824/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 08007723920248120046
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800772-39.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelada: Carlize Cristina Cecatto Advogada: Daniele Silva Lamblém (OAB: 14824/MS) Julgamento Virtual Iniciado
8. Processo 08005896820248120046
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800589-68.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelada: Gessica Guerra de Souza Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado