Adão Evandro Pereira Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 08009342020218120020
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08015730420228120020
   Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801573-04.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: I. C. S. Advogado: Adam William Raphael Martins (OAB: 59064/PR) Advogada: Iaran Gois de Moraes (OAB: 63060/PR) Apelado: C. S. F. Advogado: Adão Evandro Pereira Leite (OAB: 17345/MS) Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Criança/Ad: I. C. S. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA NO PARECER DA PGJ - ACOLHIDA - MÉRITO - VERBAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I - A pretensão da parte autora de fazer integrar à sentença de procedência, questões que não foram objeto do pedido inicial, configuram inovação recursal, uma vez que a pretensão de fixação da guarda unilateral da menor e de percentual específico dos alimentos na hipótese de desemprego do réu não se tratam de omissões da decisão recorrida, mas matérias novas que não foram objeto de discussão entre as partes, tampouco apreciadas pelo julgador de primeiro grau. II - O décimo terceiro (13º) salário e o terço (1/3) de férias, conquanto parcelas sazonais, tem natureza permanente, e por isto mesmo integram a base de cálculo para efeito de cálculo de pensão alimentícia. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, acolheram a preliminar de inovação recursal, conheceram em parte do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator ..
4. Processo 00018494420178120020
   Tribunal: TJMS | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adão Evandro Pereira Leite (OAB 17345/MS) Processo 0001849-44.2017.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Robson Pereira da Silva - Intimação da defesa da r.decisão de fls. 142/143: ""Vistos etc. Diante da aceitação das condições, com anuência das partes, declaro suspenso o processo pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 89, da Lei n.º 9.099/95, para o cumprimento das condições estabelecidas. Cumprindo totalmente o acordo ou, em caso de descumprimento, devidamente certificado nos autos, abra-se vista do autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Proceda-se a transferência da fiança recolhida à fl. 33. Habilite-se aos autos o advogado Adão Evandro Pereira Leite - OAB/MS 17.345. Presentes saem intimados". Guias/boletos nos autos às fls. 144/146, a retirar pelo réu.