Mauro Alcides Lopes Vargas

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as defesas intimadas para os termos do despacho ID 396445193. CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
3. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as defesas intimadas para os termos do despacho ID 396445193. CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
4. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as defesas intimadas para os termos do despacho ID 396445193. CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
5. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as defesas intimadas para os termos do despacho ID 396445193. CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
6. Processo 50011712120234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001171-21.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LUCELENA DA SILVA, CESAR AUGUSTO TRINDADE INSAURALDE, ARMANDO CASTELAN NETO, FELIPE CARDOSO PRETO, ADRIANA BATISTA CALDEIRA, RENATO VASQUEZ ALDERETE, CAIQUE COSTANCI DA VEIGA, SALOMAO DA SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALOMAO DA SILVA CORREA, MATEUS NOBREGA MACHADO, VINICIUS PEREIRA ALVES TOSTES Advogados do(a) REU: CAMILA RADAELLI DA SILVA - MS10386, CARLOS ALEXANDRE BORDAO - MS10385 Advogados do(a) REU: MARCELO ANTONIO BALDUINO - MS9574, MARIA FERNANDA FERRAZ DELIBERAES - MS29627 Advogados do(a) REU: EVANICE PEREIRA ALVES BELONI - SP324016, LUCAS TADEU COIADO GALHARDE - SP355866 Advogado do(a) REU: ANA PAULA DE JESUS - MS23880 Advogado do(a) REU: TALITA DOURADO AQUINO - MS23502 Advogado do(a) REU: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) REU: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189 Advogado do(a) REU: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) REU: CARLOS ALEXANDRE BORDAO - MS10385 Advogados do(a) REU: FABRICIO FACURY FIDALGO - SP424744, RAFAEL DE BARROS PUSTRELO - SP402045, TIAGO ANTONIO VALSECCHI GREGORIO - SP390060 ATO ORDINATÓRIO Ficam a defesa dos réus CESAR AUGUSTO TRINDADE INSAURALDE, ARMANDO CASTELAN NETO e SALOMAO DA SILVA CORREA intimados para que se manifestem acerca da certidão negativa da testemunha Giovani Cesar da Nóbrega Mariano (Id. 389910686) . CAMPO GRANDE, 22 de julho de 2025.
7. Processo 50126134720244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012613-47.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, MATHEUS ROOS - MT19739/O, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 TERCEIRO INTERESSADO: RAYRA RODRIGUES CRUZ, ROBERTO CHAVES PESSOA, FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, PAULO SERGIO GAMBINE, GERALDO CHAVES RODRIGUES, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, ERICSON DE SOUZA, BERNARDO BARRIOS BURGOS, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES, MARCELO DA ROCHA BUBENA, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MARIN PERES - SP257761 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RODRIGUES FRAGA - GO6766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FRAGA - GO22955 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA - GO16660 ADVOGADO do(a) REU: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945 ADVOGADO do(a) REU: JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 ADVOGADO do(a) REU: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776 ADVOGADO do(a) REU: NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA DE OLIVEIRA - PE25077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM - PR30299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIVIA LYRA BRAGATTO - PR63152 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE TERUYA MARQUES - MS29428 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILZA SIQUEIRA FERREIRA MATTIOLLI - PR50697 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIGUEL ELIAS FADEL NETO - PR11868-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA PEREIRA - SP406987 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação dos requerimentos ministeriais de ID 385287744, quais sejam, “(i) a suspensão dos efeitos da decisão ID 374748217 até que sobrevenha decisão nos autos do RE n. 1.537.165 (Tema 1404), ante o reconhecimento da repercussão geral naquele Recurso Extraordinário ou, pelo menos, na Rcl n. 81.994 (uma vez que trata de reclamação proposta ante a decisão proferida no HC n. 1.003.812/MS); e (ii) subsidiariamente ao pedido "(i)", a suspensão dos efeitos da decisão ID 374748217, até que sobrevenha decisão no Agravo Regimental no HC n. 1.003.812/MS”. Pois bem. Como referi na decisão de ID 374748217, consigno que, em minha particular visão, o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira é possível, sem necessidade de intervenção judicial, mesmo quando solicitados pelos órgãos de persecução penal, nos termos do que se assentou no Tema nº 990 da Repercussão Geral do STF. Veja-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Reclamação julgada procedente, para cassar o ato reclamado, de modo a reconhecer a legalidade na atuação do Ministério Público, quando solicitou, mediante procedimento e comunicação formais, a elaboração de Relatório de Inteligência Financeira dos investigados, apontados como integrantes de organização criminosa que obtinha ganhos a partir de esquema de pirâmide financeira. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Verifica-se que o acórdão reclamado, ao declarar a ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira, decidiu o caso de forma contrária ao entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 990-RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”. 3. No particular, o relatório foi requisitado de maneira formal e com indicação expressa do número do procedimento ao qual se destinava, na linha do entendimento firmado por este STF. O que não pode ser admitido é o requerimento sem qualquer procedimento, sem objetivo certo e sem nenhum elemento indiciário; hipótese não retratada nos autos. III. DISPOSITIVO 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 70191 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido. (Rcl 61944 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE OS SUCEDERAM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO COAF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DAS DECISÕES PRETÉRITAS. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DO JULGAMENTO DO RE 1.055.941/SP (TEMA 990/RG). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS PROTOCOLOS DAS SOLICITAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] 3. Os esclarecimentos e informações disponibilizados pelo COAF atenderam aos requerimentos formulados pela defesa técnica do recorrente ao longo da tramitação do caderno investigatório e em conformidade com as diretrizes fixadas no julgamento do RE 1.055.941/SP (Tema 990/RG), de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. 4. Os RIFs traduzem simples comunicações de operações financeiras com perfil de possibilidade de relação com atividades potencialmente violadoras do ordenamento jurídico, transmitidas ao COAF por diversos setores obrigados ao fornecimento desses dados, os quais podem apontar para a existência de indícios de cometimento de delitos, nos termos do art. 15 da Lei 9.613/98. 5. Insurgência recursal que não infirma os fundamentos da decisão impugnada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Inq 4847 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DENÚNCIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS SIGILOSOS DA RECEITA ESTADUAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Esta Corte firmou entendimento (Tema 990 da Repercussão Geral) no sentido de que “é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. Em 4.12.2019) 5. Agravo regimental desprovido. (HC 197294 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021) Na mesma linha tem-se as Rcl 74306/RS e 80818/SP, julgadas monocraticamente pelos Exmos. Srs. Ministros Dias Toffoli e Flávio Dino, respectivamente. Entretanto, em que pese a decisão proferida no HC STJ n. 1.003.812/MS ainda não tenha transitado em julgado, não me parece razoável, tampouco lícito, que as prisões cautelares decretadas no bojo da Operação Sordidum se prolonguem até que sobrevenha decisão nos recursos apontados pelo parquet – em outras palavras, por tempo indeterminado, pois não se sabe quando os feitos serão relatados e submetidos ao colegiado para julgamento, sem considerar a possibilidade de pedido de vista pelos demais ministros –, até porque o agravo regimental interposto em face da sobredita decisão que concedeu a ordem de habeas corpus não detém efeito suspensivo e, por sua vez, é bem verdade que a par de não possuir efeitos vinculantes, haveria que se perquirir detidamente se o caso concreto subsome-se ao Tema 1404/STF. De outro norte, consultando a movimentação da Reclamação ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, nº 81.994, também noticiada na manifestação do MPF, se vê que não foi conhecida em regime de urgência, de modo que, estando a Suprema Corte em período de férias forenses (RISTF, art. 78), não há um prognóstico de quando a liminar pedida será apreciada, muito menos se será ou não deferida. Dito isso, a decisão que anulou os RIF é, no presente momento, válida e eficaz, e não é possível avaliar de forma séria e concreta quando ou se será ou não modificada. Ou seja, como a anulação dos RIF afasta a materialidade dos delitos imputados aos acusados, e como tal decisão é, no presente momento, válida e eficaz, não há fundamento para a manutenção das medidas constritivas pessoais. Seria uma medida absolutamente insustentável, do ponto de vista jurídico. Não obstante, é digno de nota que os efeitos práticos da decisão deste Juízo foram modulados tal que, à exceção das medidas cautelares de natureza pessoal – dentre as quais as prisões preventivas –, sua plena eficácia depende do trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, o que de alguma forma atende, em parte, aos pleitos veiculados no petitório. Assim sendo, indefiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no ID 385287744. Prossiga-se conforme determinado na decisão de ID 374748217. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50001428620214036005
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000142-86.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EDEMAR RODRIGUES FEIL Advogados do(a) REU: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654, RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA - MS11651 DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de EDEMAR RODRIGUES FEIL pela prática do delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico internacional de munições). Narrou o MPF os seguintes fatos: FATO: No dia 29/01/2021, no período da manhã, na residência situada na rua Agripino Neves Pinheiro, n. 130, bairro Granja, no Município de Ponta Porã/MS, EDEMAR RODRIGUES FEIL foi flagrado, logo após, com consciência e vontade, ter importado e guardado 13 (treze) munições com a inscrição "PMC 32 Auto”, de origem estrangeira, sem autorização da autoridade competente. Nas circunstâncias de tempo e local acima citadas, equipe de policiais federais se dirigiu à residência de EDEMAR, situada na rua Agripino Neves Pinheiro, n. 130, bairro Granja, no Município de Ponta Porã/MS, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo dos autos. Durante as buscas, foram localizadas, dentro de uma sacola encontrada no interior do guarda-roupas do quarto do casal, 13 (treze) munições com a inscrição "PMC 32 Auto". Interrogado em sede policial, EDEMAR RODRIGUES FEIL confirmou a propriedade das munições, afirmando que as adquiriu há cerca de dois anos no Paraguai e que a arma em que seriam utilizadas havia sido vendida, mas possuía registro naquele país. A denúncia foi recebida em 06/08/2021 (ID 57537969). Citado (ID 168611124), o acusado ofereceu resposta à acusação (ID 251333624), apresentou resposta à acusação na qual pugnou pela absolvição sumária em razão da incidência do principio da insignificância. Em decisão, foi afastada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito (ID 252975453). Em audiência, realizada em 03/10/2024, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação FELIPE WAKAITI IGARACHI e SAMUEL RODRIGUES MEDEIROS, bem como realizado o interrogatório do réu EDEMAR RODRIGUES FEIL. (ID 340980372). Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público Federal requereu prazo para a juntada de antecedentes criminais do acusado aos autos. Em alegações finais, o MPF pede a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a consequente condenação de EDEMAR RODRIGUES FEIL como incurso no crime previsto no art. art. 18 da Lei nº 10.826/2003. (ID 350860965). Por sua vez, a defesa de Edemar Rodrigues Feil pleiteia a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, em razão da reduzida quantidade de munição apreendida, da inexistência de arma de fogo, bem como das circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado, mencionando precedentes dos tribunais superiores e decisão anterior deste juízo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. Aduz, ainda, a grave condição de saúde do réu, acometido de câncer, como fundamento para aplicação de medidas mais humanas e proporcionais (ID 361107035). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de EDEMAR RODRIGUES FEIL, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 18 da Lei n. 10.826/2003. Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. De proêmio, apesar de o MPF ter imputado a prática da conduta típica prevista no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003, entendo ser a conduta mais bem enquadrada no artigo 12 do referido diploma legal, que assim dispõe: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A mera circunstância de se tratar de arma de fogo de origem estrangeira não configura, por si só, o delito de tráfico transnacional de armas, nem tampouco atrai a competência da Justiça Federal. Para a caracterização do tipo penal previsto no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003, faz-se necessário demonstrar, além da procedência estrangeira do armamento ou munição, a internacionalidade da ação delituosa. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a origem estrangeira da arma de fogo, isoladamente considerada, não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido, decidiu a Corte Superior: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO E DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO NÃO-CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes. II - Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União. III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Divisão de Processamento de Inquéritos - DIPO/SP. (CC n. 40.393/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 10/3/2004, DJ de 19/4/2004, p. 152.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE ARMAMENTO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA E DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Em inexistindo nos autos qualquer indício de que o acusado seja autor do delito de contrabando, nem restando evidenciado em quais circunstâncias teria ele adquirido a arma apreendida em seu poder, não há falar em possível atentado à Lei de Segurança Nacional (artigo 12, da Lei nº 7.170/83), nem na ocorrência de crime em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, de suas autarquias ou empresas públicas, a ensejar a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. 2. A circunstancial apreensão de armamento de fabricação estrangeira, em procedimento investigatório policial, por si só, não desloca a competência do feito para a Justiça Federal. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (CC 22.745/SP, DJ de 22/04/2002, Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO). No caso em tela, a análise dos elementos probatórios demonstra que não se configura o caráter transnacional da conduta delituosa. Embora o réu tenha inicialmente mencionado ter adquirido a arma de fogo no Paraguai, posteriormente esclareceu que a aquisição efetivamente ocorreu em território nacional, sendo que um terceiro oriundo do Paraguai apenas procedeu à entrega do armamento no Brasil, nas dependências de estabelecimento comercial situado próximo à Receita Federal. Ademais, corrobora o entendimento ora defendido o fato de que os procedimentos investigatórios que deram origem às diligências nas quais se descobriu o delito ora apurado, especificamente o mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5001541-87.2020.4.03.6005, vinculado ao inquérito policial nº 5001504-60.2020.4.03.6005, foram remetidos para a Justiça Estadual, ante o reconhecimento da ausência de transnacionalidade nos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa inicialmente investigados. Diante do exposto, verifica-se que a conduta imputada ao réu não apresenta os elementos necessários para a configuração do delito de tráfico transnacional de armas de fogo, devendo ser tipificada como posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme o artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo da competência da Justiça Estadual o julgamento da presente ação penal. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, uma vez que a conduta imputada ao réu não configura o delito de tráfico transnacional de armas de fogo previsto no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003, mas sim o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12 do mesmo diploma legal, não havendo, portanto, interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Consequentemente, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo competente da Justiça Estadual, observando-se o disposto no artigo 81 do Código de Processo Penal, para prosseguimento da ação penal. Oficie-se ao Ministério Público Federal para ciência da presente decisão. Cumpra-se com a necessária urgência. Publique-se, registre-se e intime-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura. JÉSSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta