Stephani Maria Abdalla

Processos do Advogado

1. Processo 50087384020224036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA (40) Nº 5008738-40.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: DIAS E SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA - ME, JESSICA DE SOUZA GOMES, DRAYSON DIAS DOS SANTOS jct SENTENÇA Devidamente citada (id´s 334237995, 334237997, e 334238509) a parte ré não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos. Por conseguinte, o título executivo judicial está constituído de pleno direito (art. 701, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil). Honorários são devidos pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Como deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, assim como para oposição de embargos ao mandado monitório, decreto a sua revelia. Logo, conforme preconiza a norma do art. 346 do CPC, contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação, bastando, porém, a publicação de cada ato. Ademais, havendo constrição patrimonial, tal ato será publicado, oportunizando a ré se contrapor. Assim, publique-se para ciência da ré para, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pagar o valor do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em dez dias, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação quanto à classe judicial para constar cumprimento de sentença. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.