Rosiane Ferreira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50041489120254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: D. B. R. REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA BARROS Advogados do(a) AUTOR: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - MS18885-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo médico favorável. Abertura de vista ao MPF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o(s) laudo(s). CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
3. Processo 50039237120254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003923-71.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDNEA DA SILVA SANCHES CURADOR: JOSEFA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - MS18885-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da (re)designação da perícia social, a ser realizada na residência da parte autora A PARTIR DO DIA 07/08/2025 às 15h00min - MARIA ISABEL DE CARVALHO - Assistente Social (art. 1º, XXIV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). Eventual alteração de endereço deverá ser comunicada nos autos em tempo hábil. A parte autora poderá fornecer número de telefone atualizado, a fim de facilitar o contato com a perita. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Nos termos do art. 1º, XXV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa, ensejará a extinção do feito. CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
4. Processo 00027913319978260038
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002791-33.1997.8.26.0038 (038.01.1997.002791) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Colombini Ltda. - Credores Diversos e Terceiros Interessados - Decio Surur - - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. I - Fls. 34388/34389, 34400, 34402/34403: O prazo para habilitações, regularizações e requerimentos já foi superado quanto ao rateio em curso, inexistindo nada a prover quanto as petições relacionadas. II - Fls. 34419/34421: Intime-se o administrador judicial para que se pronuncie acerca dos embargos de declaração opostos, em 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos com urgência. P.I.C. - ADV: REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), GERALDO JOSE BORGES (OAB 30837/SP), OSORIO DIAS (OAB 26731/SP), ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), MOACIR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 253161/SP), SERGIO ABREU WANDERLEY (OAB 24588/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), EDUARDO BRACKS (OAB 52424/SP), WILSON ANTONIO PINCINATO (OAB 63144/SP), ENJOLRAS JOSE DE CASTRO CAMARGO (OAB 62602/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), VANDER LOPES CARDOSO (OAB 31674/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE FRANCISCO PITTIA (OAB 51394/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), JOSE ADILSON ZANIBONI (OAB 41903/SP), FERNANDA FELICISSIMO DE A LEITE (OAB 35123/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP), ANDIRÁ CRISTINA CASSOLI ZABIN BONINI (OAB 208994/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), SILVIA REGINA CASSIANO (OAB 206841/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), PAULO ANDREATTO BONFIM (OAB 204069/SP), EXPEDITO EUGENIO STEFANELLO (OAB 4580/PR), FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO (OAB 220233/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), ANA LUCIA GRANZIOL (OAB 198363/SP), MILENA PEREIRA PENHAVEL (OAB 197468/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), LEANDRO DI PIETRO (OAB 195789/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), SOLANGE PEDRO SANTO (OAB 193917/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ALVARO ALMEIDA CAMPOS FILHO (OAB 168005/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP), DEISE APARECIDA OLIMPIO DE OLIVEIRA (OAB 235785/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRÁULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), JOAO BATISTA DE LIMA CRUZ (OAB 22723/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), CARLOS WERZEL (OAB 10646/PR), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), FABIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 22210/SP), MARIA INÊS MIYA ABE (OAB 222024/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CARLOS SHIGUEJI OHARA (OAB 90805/SP), IZABEL CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA (OAB 94438/SP), PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), LAERTE TEBALDI FILHO (OAB 93042/SP), IZAURA APARECIDA NOGUEIRA DE GOUVEIA (OAB 92666/SP), DEANDREIA GAVA HUBER (OAB 92663/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), PEDRO LUIZ LEITE MACHADO (OAB 90518/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MARIA DE CASTRO MICHIELIN (OAB 89231/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), NORBERTO FRANCISCO SERVO (OAB 87750/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), PAULO ROBERTO PELLEGRINO (OAB 86942/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), 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5. Processo 50035998620224036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003599-86.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: EDNA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - MS18885-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.
6. Processo 50125838820244036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012583-88.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CICERO PEREIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - MS18885-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HOMOLOGO, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei n° 9.099/95, o acordo firmado entre as partes (ID 375343693), para que surta os efeitos legais. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, 'b', do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 458/2017. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Cancele-se a audiência designada. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
7. Processo 50065057820244036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006505-78.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: APARECIDA NELSI CORREA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - MS18885-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por APARECIDA NELSI CORREA DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Complementação de laudo médico/nova perícia Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial/nova perícia da parte autora. A perícia foi realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora. A TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id 341486780), a parte autora é portadora de marcapasso cardíaco, hipertensão arterial sistêmica, diabetes melito e dislipidemia (CID 10: Z95.0, I10, E10 e E78). Entretanto, encontra-se sob tratamento clínico-farmacológico adequado, com exame físico cardiológico dentro dos limites da normalidade e exames complementares sem evidências de alterações de significado patológico, não havendo elementos suficientes para determinar estado clínico cardiológico incapacitante. Portanto, não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. O conjunto probatório aponta para a inexistência de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, destaco que a parte autora não possui limitações em relação à mobilidade, comunicação, convívio e interação social. O médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando o impedimento de longo prazo, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
8. Processo 50017819420254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001781-94.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: S. J. R. D. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA DA SILVA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - MS18885-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo social. Abertura de vista ao MPF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o laudo social. CAMPO GRANDE, 15 de julho de 2025.