Francisca Cícera Ferreira Lima Da Cruz

Processos do Advogado

1. Processo 08002490620228120011
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 08110078420168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível nº 0811007-84.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Daytron Cristiano Barbosa de Souza Advogado: Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB: 15572/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Alessandra Larreia Ximenes Advogada: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Recorrido: Rafael Coelho Oliveira Recorrido: Diogo Midzuno Mishima Advogado: Rogério Risse de Freitas (OAB: 10272/MS) Recorrido: Isabel Cristiane Loureiro de Almeida Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Recorrido: Judite Maria Grossl Advogado: André Luiz de Oliveira Costa (OAB: 11324/MS) Advogada: Adriana Maria de Oliveira Costa (OAB: 20261/MS) Recorrido: Luiza Helena Bernardes Al Contar Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Recorrido: Nivaldo Cruz Barboza Advogada: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Recorrido: Vivaldo Chagas da Cruz Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Recorrido: Viviane Amendola da Motta Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Thamires Rios Brito (OAB: 17360/MS) Recorrido: Waldir Neves Barbosa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Fábio Alves Monteiro Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NEPOTISMO DIRETO - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA - AUTORIDADE COM PARENTESCO EM ÓRGÃO DIVERSO - COM O PARECER, REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Estados, sendo nulo os atos praticados com ilegalidade do objeto ou desvio de finalidade. O conceito e a vedação ao nepotismo está amparada pela Súmula Vinculante n.º 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal no seguintes termos: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. No caso concreto, conjugando-se os atos de nomeações, com as autoridades nomeantes e as autoridades com relação de parentesco, extrai-se que em nenhum dos casos ficou configurada a prática de nepotismo direto, especialmente pela ausência de comprovação de vínculo entre os requeridos, a autoridade com parentesco e aquela que realizou a nomeações. Reexame conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
3. Processo 14031918720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1403191-87.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Embargante: José Ramon Soares Santana Advogado: José Ramon Soares Santana (OAB: 12291/MS) Embargado: Casa do Bordado Ltda Soc. Advogados: Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Embargado: Claudino Rubbo Soc. Advogados: Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão das matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
4. Processo 08031637820198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08031637820198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08110078420168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível nº 0811007-84.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Daytron Cristiano Barbosa de Souza Advogado: Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB: 15572/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Alessandra Larreia Ximenes Advogada: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Recorrido: Rafael Coelho Oliveira Recorrido: Diogo Midzuno Mishima Advogado: Rogério Risse de Freitas (OAB: 10272/MS) Recorrido: Isabel Cristiane Loureiro de Almeida Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Recorrido: Judite Maria Grossl Advogado: André Luiz de Oliveira Costa (OAB: 11324/MS) Advogada: Adriana Maria de Oliveira Costa (OAB: 20261/MS) Recorrido: Luiza Helena Bernardes Al Contar Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Recorrido: Nivaldo Cruz Barboza Advogada: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Recorrido: Vivaldo Chagas da Cruz Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Recorrido: Viviane Amendola da Motta Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Thamires Rios Brito (OAB: 17360/MS) Recorrido: Waldir Neves Barbosa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Fábio Alves Monteiro Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 14031918720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1403191-87.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Embargante: José Ramon Soares Santana Advogado: José Ramon Soares Santana (OAB: 12291/MS) Embargado: Casa do Bordado Ltda Soc. Advogados: Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Embargado: Claudino Rubbo Soc. Advogados: Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Julgamento Virtual Iniciado
8. Processo 14031918720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1403191-87.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Embargante: José Ramon Soares Santana Advogado: José Ramon Soares Santana (OAB: 12291/MS) Embargado: Casa do Bordado Ltda Soc. Advogados: Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Embargado: Claudino Rubbo Soc. Advogados: Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB: 762/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Advogada: Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB: 19097/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
9. Processo 08047195220188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Fabiane Franca de Morais (OAB 18442/MS), Francisca Cicera Ferreira Lima da Cruz (OAB 18959/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Bruna Portela Peixoto de Araújo (OAB 21095/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Brenda Nayara Rocha Sextare (OAB 24593B/MS) Processo 0804719-52.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Brígida de Brito - Exectdo: Sc Imóveis, Reinaldo Verre Nabuco - 3. Pois bem, desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor da exequente, de forma automática, conforme efetuada a penhora mensalmente, como requerido (f. 484). Às providências.
10. Processo 08117413020198120001
    Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo em Recurso Especial nº 0811741-30.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Nadgia Moraes Pereira de Medeiros Advogada: Helen Elise Huçalo (OAB: 12642/MS) Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Agravado: Henauth Miguel Franco Filho Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogada: Francisca Cícera Ferreira Lima da Cruz (OAB: 18959/MS) Agravado: Lucas Soitet Carmintati Barcelos Advogado: Geovane Ferreira Bernal (OAB: 22351/MS) Advogado: Weslei Matos de Oliveira (OAB: 20327/MS) Agravado: Vitória Rosa do Carmo Barcelos (Representado(a) por sua Mãe) Advogado: Geovane Ferreira Bernal (OAB: 22351/MS) Advogado: Weslei Matos de Oliveira (OAB: 20327/MS) Repre. Legal: Alessandra Rosa do Carmo Interessado: Ronaldo Rodrigues Barcelos (Espólio) Advogado: Geovane Ferreira Bernal (OAB: 22351/MS) Advogado: Weslei Matos de Oliveira (OAB: 20327/MS) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.