Hedderson Albuqueruque Munhoz

Processos do Advogado

1. Processo 08033281520258120002
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 08010851120248120010
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 0801085-11.2024.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Antônio Viana da Silva Advogado: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB: 18976/MS) Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Agravado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) EMENTA. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO PROVIDO. No âmbito da interpretação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.059, firmou entendimento vinculante no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na fase recursal, somente é cabível quando o recurso interposto restar integralmente desprovido ou não conhecido, seja no julgamento monocrático, seja pelo órgão colegiado competente. Por conseguinte, restou expressamente assentado que a incidência da norma em comento não se verifica nas hipóteses em que o recurso venha a ser provido, ainda que de forma parcial, seja a alteração mínima no resultado do julgamento ou restrita aos consectários legais da condenação. Ao presente caso se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso de apelação não foi conhecido. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
3. Processo 08012306720248120010
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0801230-67.2024.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargada: Maria Francisca da Silva Lanza Advogado: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB: 18976/MS) Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
4. Processo 08012736720258120010
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08005514220258120007
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08007387520248120010
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08140192520248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08010851120248120010
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 0801085-11.2024.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Antônio Viana da Silva Advogado: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB: 18976/MS) Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Agravado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Julgamento Virtual Iniciado
9. Processo 08023256920238120010
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 08010400720248120010
    Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação