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Rafael Gomes Vieira

Rafael Gomes Vieira

Número da OAB: OAB/MS 019110

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJRJ, TRT24, TJSC, TJMS, TJSP
Nome: RAFAEL GOMES VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ATSum 0024175-18.2024.5.24.0101 AUTOR: GUSTAVO FERREIRA RÉU: CARLOS WILLIAN CABRAL VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7262bb8 proferido nos autos. Vistos. 1. Intime-se a parte autora para depositar sua CTPS em Secretaria, prazo 5 dias. Depositada, intime-se a parte reclamada para efetuar as anotações determinadas, prazo 5 dias, sob pena de multa. No silêncio, à Secretaria para cumprir a determinação. Anotada a CTPS, devolva-se à parte autora. 2. Intime-se a acionada para efetuar o pagamento do quanto devido, no prazo de 4 horas, sob pena de penhora, nos termos da lei vigente. CHAPADAO DO SUL/MS, 03 de julho de 2025. KEETHLEN FONTES MARANHAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO FERREIRA
  2. Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ATSum 0024175-18.2024.5.24.0101 AUTOR: GUSTAVO FERREIRA RÉU: CARLOS WILLIAN CABRAL VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7262bb8 proferido nos autos. Vistos. 1. Intime-se a parte autora para depositar sua CTPS em Secretaria, prazo 5 dias. Depositada, intime-se a parte reclamada para efetuar as anotações determinadas, prazo 5 dias, sob pena de multa. No silêncio, à Secretaria para cumprir a determinação. Anotada a CTPS, devolva-se à parte autora. 2. Intime-se a acionada para efetuar o pagamento do quanto devido, no prazo de 4 horas, sob pena de penhora, nos termos da lei vigente. CHAPADAO DO SUL/MS, 03 de julho de 2025. KEETHLEN FONTES MARANHAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS WILLIAN CABRAL VIEIRA
  3. Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo em Recurso Especial nº 0000257-81.1997.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Agravado: A. Vieira Advogados Associados Advogada: Maria Luiza Scaffa Chelotti (OAB: 11049/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Advocacia Lycurgo Leite S/C Advogada: Maria Luiza Scaffa Chelotti (OAB: 11049/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Maria Luiza Scaffa Chelotti Sociedade Individual de Advocacia Advogada: Maria Luiza Scaffa Chelotti (OAB: 11049/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Rafael Gomes Vieira Advogada: Maria Luiza Scaffa Chelotti (OAB: 11049/MS) Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Meeuwis Breure (Espólio) Interessada: Jacoba Pieternella Willemtje Op f Hof Breure Interessado: Agricola Balsemer Ltda Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 35-91) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C.
  5. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1408568-39.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: S. T. N. Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Agravante: F. N. Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS) Agravado: C. S. M. Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 7347E/MS) Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: B. M. de C. E. E. Interessado: N. e C. LTDA EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A impugnação à penhora deve ser apresentada no prazo legal contado da intimação do advogado constituído, sob pena de preclusão. II - A ausência de comunicação ao juízo sobre alteração de endereço não invalida a intimação enviada ao endereço constante dos autos. III - A alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e deve ser arguida tempestivamente pelo executado. IV - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
  7. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1407671-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Mariano de Oliveira (OAB: 16175/MS) Advogado: Douglas da Silva Cardoso (OAB: 20468/MS) Advogada: Cassianna Picolo Gomes da Silva (OAB: 21918/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: RLC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: CWC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Cargill Agricola S.A Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) Advogado: Guilherme Oliveira Afonso (OAB: 328863/SP) Advogado: Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB: 350651/SP) Interessado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) Interessado: Busatto & Bastos Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB: 12874/MS) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Interessado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 15158/MS) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Sinova Inovações Agrícolas S.A Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 14612A/MS) Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Interessado: Arlan José Dantas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Icl América do Sul S/A Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) Interessado: Bio Rural Comércio e Representações Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Advogado: Wagner Alberto Matheus Barradas (OAB: 40418/PR) Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Administra: Real Brasil Consultoria Ltda. Advogado: Marco Aurelio Paiva (OAB: 19137/MS) O artigo 52, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o MP será intimado para intervir quando houver interesse público relevante, como nos casos de: crimes falimentares (art. 181 e seguintes da Lei nº 11.101/2005); prejuízo a direitos difusos ou coletivos, como os de consumidores, trabalhadores ou meio ambiente; indícios de fraudes ou irregularidades que possam afetar a ordem econômica ou a coletividade. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 178, reforça que o MP deve intervir em causas em que há interesse público ou de incapazes, o que pode ser aplicado analogamente à recuperação judicial em situações específicas. Diante de possível prejuízo para as partes, bem como a fim de evitar nulidade futura, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer nos autos. Após, retornem os autos para conclusão. P.I.
  9. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1407691-02.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: RLC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: CWC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Dieselcom Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Icl América do Sul S/A Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) Interessado: Bio Rural Comércio e Representações Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 15158/MS) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Sinova Inovações Agrícolas S/A Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Interessado: Busatto & Bastos Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB: 63420/BA) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Interessado: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Interessado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Mariano de Oliveira (OAB: 16175/MS) Advogado: Douglas da Silva Cardoso (OAB: 20468/MS) Advogada: Cassianna Picolo Gomes da Silva (OAB: 21918/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Advogado: Wagner Alberto Matheus Barradas (OAB: 40418/PR) Advogado: Ruben Lázaro (OAB: 110962/PR) Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) Interessado: Cargill Agricola S.A Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Sinova Inovações Agricolas S.a Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) Interessado: Arlan José Dantas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Município de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Administra: Real Brasil Consultoria Ltda O artigo 52, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o MP será intimado para intervir quando houver interesse público relevante, como nos casos de: crimes falimentares (art. 181 e seguintes da Lei nº 11.101/2005); prejuízo a direitos difusos ou coletivos, como os de consumidores, trabalhadores ou meio ambiente; indícios de fraudes ou irregularidades que possam afetar a ordem econômica ou a coletividade. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 178, reforça que o MP deve intervir em causas em que há interesse público ou de incapazes, o que pode ser aplicado analogamente à recuperação judicial em situações específicas. Diante de possível prejuízo para as partes, bem como a fim de evitar nulidade futura, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer nos autos. Após, retornem os autos para conclusão. P.I.
  10. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1408710-43.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: RLC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: CWC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Cargill Agricola Sa Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Interessado: Município de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado de Mato Grosso do Sul - Pfn/ms Interessado: Banco Santander Brasil Sa Advogado: Guilherme Oliveira Afonso (OAB: 328863/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogada: Cassianna Picolo Gomes da Silva (OAB: 21918/MS) Interessado: Bussato & Bastos Ltda denominada “AGRÍCOLA KANADÁ” Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Sinova Inovações Agricolas S.a Advogada: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 128160/MG) Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Interessado: Arlan José Dantas Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Dieselcom Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível S/A Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Icl América do Sul S/A Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) Interessado: Bior Rural Comércio e Representações Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) Interessado: Caixa Economica Federal, Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) Interessado: Cooperativade Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Wagner Alberto Matheus Barradas (OAB: 40418/PR) Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS) O artigo 52, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o MP será intimado para intervir quando houver interesse público relevante, como nos casos de: crimes falimentares (art. 181 e seguintes da Lei nº 11.101/2005); prejuízo a direitos difusos ou coletivos, como os de consumidores, trabalhadores ou meio ambiente; indícios de fraudes ou irregularidades que possam afetar a ordem econômica ou a coletividade. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 178, reforça que o MP deve intervir em causas em que há interesse público ou de incapazes, o que pode ser aplicado analogamente à recuperação judicial em situações específicas. Diante de possível prejuízo para as partes, bem como a fim de evitar nulidade futura, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer nos autos. Após, retornem os autos para conclusão. P.I.
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