Rodolfo Afonso Loureiro De Almeida Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10001526520258260354
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos. Fls. 3156/3160. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição das recuperandas em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 3162 e 3175/3176. Ciente das objeções apresentadas ao Plano. Aguarde-se a realização da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 3163/3172. Ciente de manifestação da AJ acerca do Plano de Recuperação Judicial Retificado. Ciência às recuperandas. Fls. 3178/3180. Manifestem-se as recuperandas e a Auxiliar do Juízo sobre a petição do credor. - ADV: RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP)
3. Processo 10085223120258110037
   Tribunal: TJMT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1008522-31.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EDNA MARIA VENTURINI Polo Passivo: RODRIGO DA SILVA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 201462746, designo audiência de conciliação online para o dia 08/09/2025, às 17h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"
4. Processo 00251648620225240006
   Tribunal: TRT24 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0025164-86.2022.5.24.0006 distribuído para 2ª Turma - Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25072200300085900000012728561?instancia=2
5. Processo 00157426920178260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015742-69.2017.8.26.0002 (processo principal 1045341-70.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciana Angelica Sarjiani - Raisa Flores Nunes Campagnoli e outro - Estevão Flores Nunes Campagnoli - - Tais Flores Nunes Campagnoli - - Elen Maria de Castro Araujo Martins - Caixa Econômica Federal - Município de Campo Grande - Vistos. Fls. 1013: Aguarde-se devolução da carta precatória por 50 (cinquenta) dias. Intimem-se. - ADV: REINALDO ANTONIO MARTINS (OAB 6346/MS), DHYEGO FERNANDES ALFONSO (OAB 25867/MS), DHYEGO FERNANDES ALFONSO (OAB 25867/MS), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), ELYSEO COLMAN (OAB 4661/MS), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS (OAB 358710/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP)
6. Processo 10085223120258110037
   Tribunal: TJMT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008522-31.2025.8.11.0037 Ação de Restituição de Valores Requerente: Edna Maria Venturini Requerido: Rodrigo da Silva Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro o benefício da prioridade de tramitação processual, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo, nos moldes do artigo 71, §1º, da Lei nº 10.741/2003. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
7. Processo 00157426920178260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015742-69.2017.8.26.0002 (processo principal 1045341-70.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciana Angelica Sarjiani - Raisa Flores Nunes Campagnoli e outro - Estevão Flores Nunes Campagnoli - - Tais Flores Nunes Campagnoli - - Elen Maria de Castro Araujo Martins - Caixa Econômica Federal - Município de Campo Grande - Ciência ao exequente acerca da expedição da carta precatória às fls. 1007/1007, para que, querendo, poderá distribui-la na comarca correspondente, comprovando a distribuição no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), DHYEGO FERNANDES ALFONSO (OAB 25867/MS), REINALDO ANTONIO MARTINS (OAB 6346/MS), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), DHYEGO FERNANDES ALFONSO (OAB 25867/MS), ELYSEO COLMAN (OAB 4661/MS), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS (OAB 358710/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP)
8. Processo 50044927220254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004492-72.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSINEIDE JORDAO DE SOUZA VALADARES Advogados do(a) AUTOR: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO - MS19385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HOMOLOGO, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei n° 9.099/95, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, 'b', do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 458/2017. Oficie-se, via Prevjud, ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ), para a efetivação da tutela de urgência no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024), sob pena de descumprimento de ordem judicial. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.