Lucas Dinalli Martins Sottoriva

Processos do Advogado

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2. Processo 00005531020188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 01515382020038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0151538-20.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151538) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Raimundo Sales Pinheiro Sobrinho - - Elaine Bebert Costa e outro - Acauã Administradora de Consórcio S/c Ltda - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e outros - Decio Gomes da Silva - - Mario Matiello Filho - - Clarisse Fazoli - - Joventina Alves Prado - - Antonio Jose do Carmo - - Evandro Soares Leal - - Eronidio Rodrigues Santos - - Jaqueline Costa Telles. - - Nilson Barcaro - - Fábio de Mello Nogueira - - Gerciane da Conceição Sena - - Luiz Fabricio Nagaishi Zeurgo - - Maria Luiza Flor da Silva - - Pedro Luis Valota dos Santos - - Maria do Carmo Santos Lima. - - Maria do Carmo Santos Lima - - José Alves Teixeira - - Jose Rodrigues de Andrade - - Angelo Lincoln Della Gatta - - Jair Oliveira - - Maria da Conceição Sarmento dos Santos da Silva - - Miguel Firmino - - Clovis Bezerra da Silva - - Humberto Henrique Salopa de Oliveira - - Milton Gobbo - - Clayton Neves Tomaz - - José Pessoa de Melo - - Roseli Ignácio da Silva - - Luiz Carlos do Espirito Santo - - Henrique Martinho de Oliveira - - Marcelo Barbosa de Araújo - - Paulo Alberto Macedo - - Jailson Raposo - - Jair José dos Santos - - Fabio Marques da Silva - - Daniel Alves da Silva - - Cristiane Batista dos Santos - - Edilson de Souza Bastos - - Lucas Gomes da Costa - - Jailson Carvalho de Cristo - - Adilson Neves da Silva e outros - Thais Rosa de Godoy - Marcelo Marcos da Silva e outros - Moacir de Paiva Junior - - Paulo Ramos da Silva - - Aluisio Luiz de Lima - - Carlos Eduardo Adame - - Valeria Cristina de Lima - - Neusa Adriane Francisco - - Mineo Shibata - - M. Margarita Advogados Associados - - Carlos Alberto Dlugosz - - Jaime Nazario - - Viviane Previatello - - Renata Houlmont Giaquinto Pinto - - Alberto Arquerley - - Carlos Divanei Olario - - Beatriz Ramos Blois - - Maria Milagres de Medeiros - - Angelo Antonio de Moura - - Rosana Aparecida Fogari Vio - - Georgette Yslene Queiroz do Nascimento - - Nadir Almodi Domingues - - Maria Dirce Paraense Petrilho - - Cicero de Barros Galvão e outros - Dr. Pedro Sales - Clovis Theodoro Alves - - Ivo Tenorio Cavalcante - - Miriam Cristiane de Oliveira e outros - Gustavo Moreto Guimarães de Oliveira - - Edemar Antonio da Silva e outros - Airton Roberto Guelfi - - Edivaldo dos Santos - - Marcelo Ferreira de Souza - - Maria Aparecida Brito de Moura - - Raimundo Jose dos Santos - - Ruy Dip e outros - Valdir Luiz da Silva - Vera Lucia de Sousa e outros - Ana Maria de Sousa - Reginaldo Marques da Silva - - Manuel Tavares e outros - Neusa Pereira dos Passos - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - - Nivaldo Lutes de Oliveira. e outros - Ivo Burato e outros - Waltencir Gato dos Santos e outros - Jk Representações e Serviços Técnicos Ltda e outros - Jaqueline Costa Telles - - Edson Joubert Martins e outros - Reinaldo Alves Ramos - - Cesar Almeida da Silva - - Paschoal Garofalo Neto - - Roberto Monteiro Filho - - José Bento Dias da Silva Neto - - Ariel das Graças Rodrigues Mesquita e outros - Glaucia Moura dos Santos Crês - Elvis Henrique Ornellas e outros - Nanci Moraes Rossetti e outros - Elektro Eletricidade E4 Serviços Sa e outros - Lourival Aparecido Caldamone - Gilferson Tadeu Ferreira. e outros - Valter Amancio - Ricardo Aparecido de Souza Oliveira - - Jose Roberto Pretel - - Dalila Maria Ribeiro de Andrade e outros - Carlos Henrique Gorla - - Osvaldo Mozine Moreira - - Geraldo Martins Lamas Filho. e outros - Elisangela Maria Adriano - - Clair da Silva Bronze e outros - Maria da Guia Santos - - Luis Eduardo Mioto Sader e outros - Wagner Jose Ribeiro - - André Laurentino Alves - - Neivaldo Luiz Peratelli - - Maria Eunice de Jesus Barbosa - - Mariana Vilarim - - Carlos Augusto de Carvalho Filho - - Carlos Aparecido Pinheiro - - Fabiane Augusto Dias - - Marcio Guernelli Bernardini - - Debora Gonçalves Santos - - Rosangela Dinallo Zoccoler Penasso - - Milaine Gerin Carvalho - - Ney Akihiro Shinzato - - Lidinez de Fatima Franzoni - - Luiz Tamashiro e outros - ROSANA RODRIGUES FIGUEIREDO AN´TACIO e outros - Ricardo José Remigio Gama e outros - MAR GENI CURY - - JOVENTINA ALVES DE PRADO e outros - Donizete de Souza Pinto e outros - Rosa Maria dos Santos Lima - - Maria Ilde Viana Esch - - Eiseu Casiano e outros - Mário Gilberto Alves. - - Paulo Lurdes Nocinto. - - Jorge de Azeredo Coutinho Filho e outros - Milton Fonseca Filho e outros - José Dias Blanco - - Leandro Faria Silva - - Eliseu Cassiano - - Kelly Cristina Alves - - Gislaine Tiemy Shimizu Kusek - - Wilson Eduardo Navarro - - Mário Gilberto Alves - - Paulo Lurdes Nocinto - - Marcelo Barbosa de Arújo - - Vera Lúcia de Souza - - Karla Abranches Cordeiro - - João Ricardo Franzon e outros - Fernando Jorge de Oliveira - - José Augusto Fernandes - - Alderacy Borges de Souza - - Cleusa Brantes Pereira - - Margarida Maria da Silva - - Jose Carlos de Moraes - - Odair José dos Santos - - Aymen Muosa Hmeedah Mostafa - - José Ailton dos Santos - - Wellington dos Santos - - Jose Cicero da Silva - - Lourecy Moreira da Silva Alves - - Adriana Carreira - - Silvana Maria Santos - - ADEGUIMAR LOURENÇO SIMOES - - José Luiz Siqueira - - Ettore Casarano - - JOSE DE ARAUJO PACHECO NETO - - Baltazar Teixeira Cavalcante - - Antonio Carlos da Silva - - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto. - - Osias Alves Peziolo da Silva - - Nelson Rodrigues de Souza - - Evandra Raquel Ferreira - - Neide Domingas dos Santos - - Maria Aparecida Ferreira de Souza - - Clezivaldo Augusto de Queiroz Silveira - - Alessandra Salles Thomann - - Ana Cristina Silva - - Lucila Amaro da Silva Carvalho - - Cleograca Costa Dias - - Adalto Luiz Morselli - - Pedro Alves da Silva - - Vanderlei Marcelo dos Santos Oliveira - - Kuniko Abe - - Marcos Casarini - - Fabio Jose de Melo Rente - - Analia Campanha Janini - - GERALDO MARTINS LAMAS FILHO e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Renata Gouvea Megda - - Sebastiao Adilson Coimbra - - Apollo Ayres de Andrade Neto - - Antonio Pivetta Junior - - André Damasceno Mendonça - - Jessé Marcelo Fonteles e outros - Dirceu Ferreira Brito e outros - Nivaldo Lutes de Oliveira e outros - Ricardo Galli de Faria - Teodolino Silva - - Redinei dos Passos Dias - - Luiz Pedroso Pinto - - Rosana Rodrigues de Figueredo Anastácio - - Joana de Oliveira Silva - - Armando de Moraes - - Maria Helena Garcia de Lima - - Decy Nogueira dos Santos Bispo - - Rogério Ferreira da Silva - - Clovis Pacheco Junior - - Libânia Aparecida da Silva - - Joana Alves de Araujo Santos - - Alexsandro Gomes Inocencio - - Amadeu Nogueira da Silva - - NEY LOPES DA SILVA. - - Rosangela Diziderio Rocha - - José Gonçalves - - Jeremias Brasil Marques e outros - Joel Garcete e outros - NEY LOPES DA SILVA - - GILFERSON TADEU FERREIRA - - Pedro Cardoso Batisrta e outros - Decio Romano Junior - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto - - JOSE TEIXEIRA ALVES - - Cristiane Zanirato e outros - Wanderlei da Silva e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: JOSÉ HELENO DE SOUZA (OAB 379674/SP), NOEMI LUCIANO MARTINS DE MELLO (OAB 373077/SP), NELSON FLORA FREIRE (OAB 393502/SP), LUCAS MACEDO DOS SANTOS (OAB 379190/SP), JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES (OAB 16777/CE), PAULO ROBERTO ALMEIDA PIRES (OAB 359132/SP), MANOEL CAMARGO FERREIRA BRONZE (OAB 6217/MS), KARINA BIATO SEGANTINI (OAB 243947/SP), LUCAS MACEDO DOS SANTOS (OAB 379190/SP), APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO (OAB 21057B/MS), LUCAS DINALLI MARTINS SOTTORIVA (OAB 19712/MS), PATRÍCIA BISPO DOS SANTOS (OAB 399862/SP), FERNANDA CAROLINE JORGE (OAB 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4. Processo 08142467920248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 50054589020244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005458-90.2024.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS DINALLI MARTINS SOTTORIVA - MS19712 EXECUTADO: ELIANE MARIA JOERKE Advogado do(a) EXECUTADO: ELIETE MARIA JOERKE - MS8605 DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por ELIANE MARIA JOERKE (ID 366395819). A parte alega, em síntese, que o saldo arrestado é proveniente de restituição de imposto de renda descontado do seu salário como servidora pública (Professora), sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos anexos aos IDs 366395821, 366395824, 366395825, 366395826 e 366395827. Intimado, o exequente pugnou pela manutenção da constrição, alegando que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado comprometeu sua subsistência ou de sua família, não se aplicando ao caso a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Juntada do detalhamento de bloqueio no ID 366638179. É o breve relato. Decido. Pela documentação juntada aos autos é possível constatar que a executada logrou comprovar a natureza salarial do montante de R$ 3.589,88 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), bloqueados junto ao Banco Bradesco na data de 30/05/2025 e derivados de restituição de imposto de renda creditada em favor da devedora na mesma data (conforme extrato bancário juntado no ID 366395824 - Pág. 2 e recibo de entrega da declaração de IRPF referente ao exercício 2025 no ID 366395827 - Pág. 1). A parte executada alega, com razão, que o fato de parte do seu salário ter sido retido na fonte a título de imposto de renda e devolvido após a declaração anual não lhe retira o caráter salarial. Observo que o valor foi bloqueado no mesmo dia em que restituído, de modo que não houve tempo sequer de se cogitar que fosse integrado ao patrimônio da executada e reservado como valor excedente em conta corrente. O Egrégio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já utilizou-se de precedente nesse sentido advindo de situação congênere, ao julgar o AI 5022595-48.2021.4.03.0000 (TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/05/2022), reproduzindo o seguinte escólio, do E. TRF2: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. VALENTIN PEREIRA interpôs Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos dos presentes Embargos à Execução Fiscal. 2. Em suas razões recursais, o Embargante defendeu o desbloqueio do valor penhorado no rosto dos autos do processo n. 2001.50.01.007165-9, relativo a repetição de indébito de imposto de renda. Argumentou que se trata de verba impenhorável, já que diz respeito a verbas rescisórias, pagas em razão de "Plano de Demissão Voluntária". 3. Nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil/2015, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 4. Os valores recebidos em razão de "Plano de Demissão Voluntária" são considerados verbas rescisórias, de caráter indenizatório, e como tal, têm a mesma proteção do salário. 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores referentes à restituição de imposto de renda, pagos em razão de sua indevida incidência sobre verbas de caráter indenizatório não perdem sua natureza alimentar e mantêm, portanto, sua impenhorabilidade. 6. Não é razoável admitir a manutenção da penhora em análise, pois seria penalizar o Embargante duas vezes: primeiro quando da incidência indevida do imposto de renda sobre verba isenta (verbas rescisórias oriundas de "Plano de Demissão Voluntária") e depois quando da penhora dos mesmos valores, quando da repetição do indébito. 7. Apelação a que se dá provimento. (TRF2 - AC n. 0003374-78.2011.4.02.5001/ES, Rel. Des. Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, 3ª Turma, j. 22/03/2019) (Destaquei). De fato, o valor foi retido além do devido, tanto que restituído, após retenção de parte de verba salarial, como se depreende da documentação juntada. Negar a natureza do referido valor seria penalizar a parte executada um segunda vez. Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, ainda que indiretamente, segundo o qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Portanto, defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 3.589,88 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), bloqueada junto ao Banco Bradesco, devido à comprovação de sua natureza salarial, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Expeça-se o necessário (transferência bancária) para o desbloqueio do montante à executada. De outro lado, indefiro o pedido para a declaração da impenhorabilidade dos seus vencimentos como Professora por falta de interesse processual, uma vez que a impenhorabilidade de salários já consta expressamente no art. 833, IV, do CPC, como visto adrede, e eventuais sobras salariais, incorporadas ao seu patrimônio em conta corrente, podem ser objeto de penhora, se não comprovada sua imprescindibilidade para seu sustento e de sua família, sendo vedada a prolação de decisão condicional. Por economia processual, cópia da presente sentença valerá como mandado/ofício/carta precatória e como demais expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), assinado e datado digitalmente.
6. Processo 10191104320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019110-43.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isac dos Santos Alves - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: LUCAS DINALLI MARTINS (OAB 19712/MS), LIVIA DINALLI MARTINS SOTTORIVA PIRANI (OAB 424185/SP)
7. Processo 08004062220218120008
   Tribunal: TJMS | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00022763120174036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002276-31.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA RODRIGUES LOPES - MS18975, LUCAS DINALLI MARTINS SOTTORIVA - MS19712 EXECUTADO: ANDRE BEZERRA CORREIA S E N T E N Ç A A parte exequente noticia a satisfação do débito e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento, com a extinção do feito pelo adimplemento da dívida exequenda. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Caso haja acordo entre as partes quanto a valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, libere-se conforme pactuado. Havendo valores a serem liberados em favor da executada, promova a Secretaria da Vara a pesquisa de contas bancárias pelo SISBAJUD, caso esta informação não conste nos autos nem seja indicada por advogado eventualmente constituído. Após, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas e honorários na forma da lei (art. 85, CPC e art. 14, § 4º, Lei 9.289/96). P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.