Franklin Dias Fletcher

Processos do Advogado

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2. Processo 14024349320258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1402434-93.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante: G. D. F. M. Advogado: Franklin Dias Fletcher (OAB: 19906/MS) Agravado: E. B. H. E. - E. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NEGATIVA DE MATRICULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO POSSUIR A IDADE MÍNIMA - PEQUENO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E AQUELA EM QUE A CRIANÇA COMPLETARÁ 6 (SEIS) ANOS - DIREITO CONSTITUCIONAL AO ESTUDO E ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO III, DO ARTIGO 7.º, DA LEI N.º 12.016/2009 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A negativa da instituição de ensino em realizar a matrícula do infante sob a justificativa de não ter completado a idademínima, a qual será atingida pouco tempo depois da data limite prevista pelo Ministério da Educação e dentro do ano letivo, além de desarrazoada, fere dispositivos constitucionais e legais que albergam o direito fundamental à educação. De acordo com o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Estado garantir o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
3. Processo 14024349320258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1402434-93.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Agravante: G. D. F. M. Advogado: Franklin Dias Fletcher (OAB: 19906/MS) Agravado: E. B. H. E. - E. Julgamento Virtual Iniciado
4. Processo 08009708520138120006
   Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Augusto Venâncio (OAB 188343/SP), Franklin Dias Fletcher (OAB 19906/MS), Kamila Monteiro de Almeida (OAB 15672/MS), Fernanda Faustino Barbosa (OAB 15443/MS), Darlei Faustino da Fonseca (OAB 5528/MS), Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mauricio Duailibi (OAB 2538/MS), Luiz Laerte de Araújo (OAB 5585/PR), Silvânia Maria Inocêncio (OAB 4808/MS), Marcio Natalicio Garcia de Brito (OAB 3906/MS), Alirio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS), Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Jaquessom Marcelino de Souza (OAB 2637/MS) Processo 0800970-85.2013.8.12.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Daila Faustino da Fonseca, Darlei Faustino da Fonseca, Eva Faustino Fonseca de Moura Barbosa, Jaci Faustino da Fonseca, Vergilina Maria Faustino de Brito, João Faustino Alves - Embargdo: Iraci Malaquias da Silva, Alastair Robert Leslie Fletcher, Alcides José Conchon, Aristides Locatelli Conchon, Baronília Candida de Jesus Silva, Betsey Polistchuk de Miranda, Cartório de Registro Civil de Camapuã, Dirlete Terezinha Godoy, Espólio de Leonildo Denari Junior, Espólio de Maristela Garcia Denari, Etalivio Jacomo Rocha, Eunice Borges Godoi, Geraldo Conchon, Ivanir Malaquias da Silva, João Malaquias da Silva, Marcilio Tropeia, Maria Lucia Ozorio Dias Fletcher, Maria Rodrigues da Silva, Nair Izabel Rosada Conchon, Otilia Vendrametto tropeia, Romildo Godoy Vilar, Rubens Godoy - Por essas razões e fundamentos e o mais que dos autos consta, na esteira dos ensinamentos citados, conheço dos embargos, porém, uma vez que não existe no julgamento de f. 2144/2158 qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade, ficam rejeitados liminarmente os Embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5. Processo 05500996519958120006
   Tribunal: TJMS | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Alirio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS), Marcio Natalicio Garcia de Brito (OAB 3906/MS), Mario Jose Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Joaquim de Barros Primo (OAB 13281/PE), Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB 11872/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Kamila Monteiro de Almeida (OAB 15672B/MS), Franklin Dias Fletcher (OAB 19906/MS) Processo 0550099-65.1995.8.12.0006 - Incidentes - Reqte: G. A. de O. J. , G. A. de O. J. - Reqdo: E. de A. G. de O. B. , M. L. O. D. F. , A. R. L. F. - Por essas razões e fundamentos e o mais que dos autos consta, na esteira dos ensinamentos citados, conheço dos embargos, porém, uma vez que não existe no julgamento de f. 780/781 qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade, ficam rejeitados liminarmente os Embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6. Processo 08052186520248180031
   Tribunal: TJPI | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805218-65.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LAURIANE LOPES DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e danos morais, na qual a parte autora requereu o reconhecimento da desistência, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência da autora, o banco requerido concordou, requerendo, também, a extinção do processo sem resolução do mérito. Vieram os autos em conclusão. Eis o breve relato. Decido. O autor pode desistir da ação até a sentença de mérito. A ressalva legal é que, após oferecida a contestação, a desistência fica condicionada ao consentimento da parte contrária, conforme disposto no artigo 485, § 4º, do CPC/2015. Verifico que a parte requerida apresentou contestação no ID 62747059, razão pela qual é necessária a sua manifestação sobre o pedido de desistência. A desistência da ação pela autora foi aceita expressamente pelo banco requerido na manifestação de ID 62968532, estando preenchidos os requisitos para a homologação daquela. Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência manifestada nos autos. Custas pelo desistente, cuja obrigação ficará suspensa, pelo prazo de 5 anos do trânsito em julgado desta sentença, pois foi concedida a justiça gratuita à autora. Quanto às custas remanescentes, ficam estas dispensadas, por analogia ao disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Não há interesse recursal, razão pelo qual a presente sentença transitará em julgado após a publicação. Publique-se. Intimem-se e arquivem-se imediatamente os autos. Cumpra-se, com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 4 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
7. Processo 08009708520138120006
   Tribunal: TJMS | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Augusto Venâncio (OAB 188343/SP), Franklin Dias Fletcher (OAB 19906/MS), Kamila Monteiro de Almeida (OAB 15672/MS), Fernanda Faustino Barbosa (OAB 15443/MS), Darlei Faustino da Fonseca (OAB 5528/MS), Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mauricio Duailibi (OAB 2538/MS), Luiz Laerte de Araújo (OAB 5585/PR), Silvânia Maria Inocêncio (OAB 4808/MS), Marcio Natalicio Garcia de Brito (OAB 3906/MS), Alirio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS), Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Jaquessom Marcelino de Souza (OAB 2637/MS) Processo 0800970-85.2013.8.12.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Daila Faustino da Fonseca, Darlei Faustino da Fonseca, Eva Faustino Fonseca de Moura Barbosa, Jaci Faustino da Fonseca, Vergilina Maria Faustino de Brito, João Faustino Alves - Embargdo: Iraci Malaquias da Silva, Alastair Robert Leslie Fletcher, Alcides José Conchon, Aristides Locatelli Conchon, Baronília Candida de Jesus Silva, Betsey Polistchuk de Miranda, Cartório de Registro Civil de Camapuã, Dirlete Terezinha Godoy, Espólio de Leonildo Denari Junior, Espólio de Maristela Garcia Denari, Etalivio Jacomo Rocha, Eunice Borges Godoi, Geraldo Conchon, Ivanir Malaquias da Silva, João Malaquias da Silva, Marcilio Tropeia, Maria Lucia Ozorio Dias Fletcher, Maria Rodrigues da Silva, Nair Izabel Rosada Conchon, Otilia Vendrametto tropeia, Romildo Godoy Vilar, Rubens Godoy - Ante o exposto e o mais do que autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, aforada por DAILA FAUSTINO DA FONSECA E OUTROS em face de IRACI MALAQUIAS DA SILVA E OUTROS, todos qualificados nos autos. Condeno os embargantes/autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (cuja quantia deverá ser rateada entre os patronos dos embargados), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
8. Processo 00011931520145050222
   Tribunal: TRT5 | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001193-15.2014.5.05.0222 : GLEIDSON DE SOUZA E OUTROS (11) : CERAMICA GRES BRASIL LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6841a0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Da análise dos autos, observa-se que a petição de Id b3e0aac indicou uma conta bancária  para Laiza Freitas Dos Santos que não foi localizada no sistema. Por essa razão, todos os valores remanescentes existentes nos autos foram integralmente transferidos para LARISSA FREITAS DOS SANTOS através dos alvarás de #id:2b6425b, #id:566e8c1, #id:5b31d35 e #id:04d06f6.  Assim, reconsidero o despacho de #id:78a9443, e determino a notificação das interessadas acerca da liberação já realizada na conta de LARISSA FREITAS DOS SANTOS, não havendo mais valores vinculados a este processo. Após o prazo, arquivem-se os autos definitivamente. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAMILTON ROCHA DOS SANTOS