Juliana De Oliveira Sanchez

Processos do Advogado

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2. Processo 08056367920218120029
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08093862620208120029
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2974960/MS (2025/0236488-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDVAL FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO : DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 AGRAVADO : JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN AGRAVADO : JMMS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : JERONIMO TEIXEIRA DA LUZ OLLÉ - MS013333 FABIANE DE OLIVEIRA SANCHEZ - MS015337 JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ - MS019983 AGRAVADO : NOEL PEREIRA DE LIMA ADVOGADO : ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI - MS016248 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDVAL FERREIRA DE ARAUJO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDVAL FERREIRA DE ARAUJO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 00244570420245240086
   Tribunal: TRT24 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATOrd 0024457-04.2024.5.24.0086 AUTOR: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA BATISTA RÉU: INTEGRACAO RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70e2e9f proferida nos autos. Vistos, etc. I - Não conheço do Recurso Ordinário ofertado pelo reclamante, porquanto intempestivo. O reclamante foi intimado da sentença de Id c2bf39a no dia 14/07/2025 (2ªf). Assim, o termo a quo para a contagem do prazo para a interposição de Recurso Ordinário ocorreu no dia 15/07/2025 (3ªf) atingindo seu término em 24/07/2025 (5ªf). Todavia, referido recurso foi interposto no dia 28/07/2025 (2ªf), quando já preclusa a oportunidade processual. Desta forma, denego seguimento ao recurso por ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade. II - Intimem-se as partes. NAVIRAI/MS, 28 de julho de 2025. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRACAO RODOVIAS LTDA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A
5. Processo 00244570420245240086
   Tribunal: TRT24 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATOrd 0024457-04.2024.5.24.0086 AUTOR: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA BATISTA RÉU: INTEGRACAO RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70e2e9f proferida nos autos. Vistos, etc. I - Não conheço do Recurso Ordinário ofertado pelo reclamante, porquanto intempestivo. O reclamante foi intimado da sentença de Id c2bf39a no dia 14/07/2025 (2ªf). Assim, o termo a quo para a contagem do prazo para a interposição de Recurso Ordinário ocorreu no dia 15/07/2025 (3ªf) atingindo seu término em 24/07/2025 (5ªf). Todavia, referido recurso foi interposto no dia 28/07/2025 (2ªf), quando já preclusa a oportunidade processual. Desta forma, denego seguimento ao recurso por ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade. II - Intimem-se as partes. NAVIRAI/MS, 28 de julho de 2025. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA BATISTA
6. Processo 00240088020235240086
   Tribunal: TRT24 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATSum 0024008-80.2023.5.24.0086 AUTOR: ARIEL DE SOUZA BITENCOURT RÉU: P. ANTHONY BARNARD E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c39c7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. I - Considerando a satisfação do quantum debeatur, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC/2015. II - Promova-se a liberação de eventuais gravames e indisponibilidades nos bens dos réus na Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB e no Renajud, bem como a exclusão de eventuais registros do nome dos executados nos bancos de dados de devedores do Serasa e do BNDT. III - Promova-se a transferência do saldo depositado em conta judicial para a parte reclamante. IV - Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo. V - Intimem-se. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P. ANTHONY BARNARD
7. Processo 00240088020235240086
   Tribunal: TRT24 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATSum 0024008-80.2023.5.24.0086 AUTOR: ARIEL DE SOUZA BITENCOURT RÉU: P. ANTHONY BARNARD E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c39c7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. I - Considerando a satisfação do quantum debeatur, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC/2015. II - Promova-se a liberação de eventuais gravames e indisponibilidades nos bens dos réus na Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB e no Renajud, bem como a exclusão de eventuais registros do nome dos executados nos bancos de dados de devedores do Serasa e do BNDT. III - Promova-se a transferência do saldo depositado em conta judicial para a parte reclamante. IV - Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo. V - Intimem-se. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL DE SOUZA BITENCOURT
8. Processo 08062213420218120029
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0806221-34.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Edival Ferreira Araújo Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogado: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13333/MS) Advogado: Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB: 15337/MS) Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Advogada: Daniela Stela Freire da Costa (OAB: 15019/MS) Advogado: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB: 19160/MS) Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Apelado: Jmms Administração de Imóveis Ltda – Epp Advogado: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13333/MS) Advogado: Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB: 15337/MS) Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTA ENTREGA DE NUMERÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO AO REQUERIDO - NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO DEMONSTRADOS - AUTOR QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . Não havendo provas da existência de coação, nem mesmo de que houve repasse de valor superior ao devido ao requerido em razão das relações comerciais existentes, deve ser rejeitado o pedido de declaração de inexistência do débito, com restituição do valor repassado voluntariamente ao réu. II - Demonstrado que não existia obrigação do requerido em realizar a limpeza dos imóveis vendidos a terceiros, eis que tal serviço era realizado por conta do requerente que tinha interesse na alienação com ágio, descabida a cobrança de tais valores. III - Não havendo prova da existência de ato ilícito ou violação a direito da personalidade, deve ser rejeitado pedido de indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.