Karoliny Maria Chavez Kassar

Processos do Advogado

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2. Processo 08005249020248120008
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08001426820228120008
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08052537220188120008
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 50006682220224036004
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000668-22.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID AGUILAR RAMOS, MARIOLY SALVATIERRA DE AGUILAR, ANZONY JUAN FRANCISCO BASTARDO MORENO Advogado do(a) REU: TAYSEIR PORTO MUSA - MS19182 Advogado do(a) REU: KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR - MS20837 A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, REITERA-SE a intimação da defesa de ANZONY JUAN FRANCISCO BASTARDO MORENO para que, no prazo legal, apresente suas razões de apelo. Corumbá/MS, 17 de julho de 2025.
6. Processo 08022656820248120008
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08015112920248120008
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08037129620218120008
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0803712-96.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Bruno da Silva Gonçalves Santos Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Bruno da Silva Gonçalves Santos Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Instituto de Criminalística Hercílio Macellaro - ICHM EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO - ISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ENTE ESTATAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o Estado de Mato Grosso do Sul responde objetivamente pelas lesões causadas por policial militar cuja ação, ainda que no cumprimento do dever legal, mostrou-se desproporcional à conduta do autor, devendo, contudo, ser mantida a culpa concorrente reconhecida pela sentença. Para a fixação da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário à compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade, devendo no presente caso ser reduzido o valor fixado no primeiro grau. Consoante a Súmula 54 do STJ, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso interposto pela parte autora e, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, nos termos do voto do relator..