Edmilson Carlos Romanini Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 08067888920218120021
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0806788-89.2021.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Apelado: Oliveira & Rezende Ltda Me Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Advogado: Weslley Barboza de Freitas (OAB: 27150/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE O ADIMPLEMENTO - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO - PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - A execução fiscal visa à satisfação de crédito tributário e só pode ser extinta por presunção de quitação mediante prova inequívoca do pagamento, especialmente quando há notícia posterior de inadimplemento de parcelamento. II - A manifestação do exequente nos embargos de declaração, informando o não pagamento da dívida, afasta a presunção de quitação e evidencia o interesse processual, inviabilizando a extinção do feito por ausência de interesse de agir. III - A continuidade da execução fiscal, nesse contexto, resguarda os princípios da celeridade, efetividade e da indisponibilidade do interesse público. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
3. Processo 07524391020238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), ADV: ÁLVARO VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 13688/GO), ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP), ADV: CAYO MARCELLOS LOPES DE VASCONCELOS (OAB 65077/PR), ADV: EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO (OAB 20894/MS), ADV: JOSUÉ DE FREITAS COSTA (OAB 23986/PA) - Processo 0752439-10.2023.8.02.0001/75 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE:
   B1Maylon Maurildo Siqueira Ramos
   B0 - REQUERIDO:
   B1O Ministério Público Estadual
   B0 -
   B1Policia Civil do Estado de Alagoas
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   B1Ministério Público GAECO AL
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   B1Ministério Público GAECO AL
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   B1Ministério Público GAECO AL
   B0 -
   B1Ministério Público GAECO AL
   B0 - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fl.152 , abro vista dos autos ao advogado da parte Maylon Maurildo Siqueira Ramos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Com o teor: Em razão do princípio da cooperação, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia do auto de apreensão, a fim de possibilitar a deliberação acerca dos bens remanescentes.
4. Processo 14074502820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1407450-28.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Embargado: Cleber Andrade Marinho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Recebo os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Considerando a pretensão de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.
5. Processo 14001943420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1400194-34.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Gurgel Motores Ltda Advogado: Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) Advogado: Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB: 208908/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Julgamento Virtual Iniciado
6. Processo 08497583320228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0849758-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Embargada: Liandra Dias Medeiros EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
7. Processo 09001262220238120030
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 14074502820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1407450-28.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Embargado: Cleber Andrade Marinho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.