Micheli Nunes Saracho

Processos do Advogado

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2. Processo 10398429720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039842-97.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concreserv Concreto S/A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 36866/36867. Renove-se a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca do item 4.2 da decisão de fls. 36614/36616. 2 - Fls. 36941/36943 (recuperanda): trata-se de pedido de expedição de guia de levantamento eletrônico referente a valores transferidos para este juízo oriundos dos autos nº 1029726-66.2018.8.26.0100. Do pedido, manifestem-se a administradora judicial e o Ministério Público. 3 - Fls. 36950/36951 (Administradora Judicial): trata-se de juntada de relatório de análise sobre pedidos de habilitação e impugnação de créditos trabalhistas de fls. 36949/36954. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados se manifestem acerca do relatório apresentado. Consigne-se que eventuais impugnações deverão ser interpostas por meio de incidente próprio, conforme o rito previsto nos artigos 7º a 20 da Lei 11.101/2005, e não nos autos principais, conforme reiterado Comunicado CG nº 219/2018. 4 - Fls. 36958/36962: ciente do julgamento do Conflito de Competência nº 212795/SP que declarou competente o juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG. 5 - Fls. 36965/36967 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Fls. 36968/36969 (Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda.): nada a deliberar diante da certidão de fls. 36977 em que se informou a atualização do cadastro de partes. 7 - Fls. 36978/36984 (Administradora Judicial): trata-se de manifestação em que: (i) da decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 212795/SP que, em caráter preliminar, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, em relação à alegação da recuperanda sobre a penhora em conta da subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A., mantém seu parecer já ofertado às fls. 36637/36639; (ii) esclarece que os créditos trabalhistas pertencentes à Igor dos Santos Bispo possuem natureza extraconcursal, não havendo óbices à quitação fora dos termos previstos no PRJ, não havendo providências a serem adotadas no presente feito; (iii) informa que, diante da alegação de descumprimento das transações fiscais celebradas pela recuperanda, em face da extinção do Mandado de Segurança nº 5005868-08.2025.4.03.6100 em razão de pedido de desistência da própria recuperanda, pugna pela sua intimação para esclarecimentos. Decido. 7.1 - Aguarde-se o trânsito em julgado do Conflito de Competência nº 212795/SP. Por ora, este juízo não deliberará acerca de assuntos que envolvam a subsidiária Companhia Brasileira de Concreto S.A, em cumprimento à decisão proferida. 7.2 - Ciência aos interessados do parecer ofertado pela auxiliar do juízo acerca da natureza do crédito detido pelo credor trabalhista Igor dos Santos Bispo. 7.3 - Intime-se a recuperanda para que preste esclarecimentos acerca do pedido de extinção do mandado de segurança supra indicado, bem como informe a existência de tratativas jutno ao fisco. 8 - Fls. 36989 (Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 9 - Fls. 36994/36697 (União - Fazenda Nacional): trata-se de manifestação em que reitera a existência de débitos fiscais irregulares e a ausência de apresentação de Certidões de Regularidade Fiscal, apresentando detalhado rol de inscrições em Dívida Ativa. Manifeste-se a recuperanda. Após, ao administrador judicial. 9 - Fls. 37013/37014 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 10 - Fls. 37015/37018 (Pedido informações): Nesta data, prestei informações em separado ao C. STJ referente ao(s) Conflito(s) de Competência nº 214.727/SP. Providencie-se o encaminhamento via link disponibilizado no(s) ofício(s) recebido(s). 11 - Fls. 37019 (Companhia de Locação das Américas): manifestação de ciência. Nada a deliberar. Intime-se. - ADV: WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), WESLEY NASCIMENTO MACHADO (OAB 390074/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP), JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 15104/MT), CLÁUDIO ANDRÉ RIBEIRO (OAB 386620/SP), GILBERTO DE LIMA (OAB 385894/SP), VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP), ALVARO ARAUJO ROCHA (OAB 386585/SP), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA (OAB 70320/PR), JORGE DA SILVA GIULIAN (OAB 39108/PR), 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3. Processo 00091487920258120800
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08271333920218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08096961120238120002
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0809696-11.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: J. de S. L. Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Apelante: L. G. L. (Representado(a) por sua Mãe) P. R. de O. G. Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) Apelada: L. G. L. (Representado(a) por sua Mãe) P. R. de O. G. Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) Apelado: J. de S. L. Advogado: Micheli Nunes Saracho (OAB: 21363/MS) Posto isso, no comando do art. 99, § 7º c/c art. 1.007, caput c/c art 932, inciso III, 1ª figura, todos do CPC, nego seguimento ao recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade, tendo em vista a deserção.
6. Processo 00001141920018100108
   Tribunal: TJMA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0000114-19.2001.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JUVENAL DE JESUS VELOSO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL ORDINÁRIA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de JUVENAL DE JESUS VELOSO JUNIOR pela suposta prática do delito previsto no art. 302, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A denúncia ministerial foi recebida em 12/07/2001 (Despacho - ID 87545116, pág. 40). Embora citado por edital, o acusado não compareceu aos autos e não constituiu advogado para atuar em seu favor, logo, em 13/11/2001 os autos e o prazo prescricional foram suspensos (Decisão - ID 87545116 - pág. 78/79). Em 15/10/2013 foi mantida a suspensão dos autos e determinada a prisão preventiva do acusado JUVENAL DE JESUS VELOSO JUNIOR, como forma de garantir a aplicação da lei penal (Decisão - ID 87545116 - pág. 127/128). Na oportunidade, foi esclarecido que a suspensão do prazo prescricional permaneceria somente até 12/11/2013. Em 24/05/2017 foi novamente mantida a suspensão dos autos (Despacho - ID 87545116 - pág. 136). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo seguimento do feito com a busca de informações sobre o atual paradeiro do acusado, bem como, aduziu a inocorrência de prescrição no caso. Determinada a citação do acusado no novo endereço aposto nos autos. O acusado compareceu aos autos e apresentou resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul/MT (ID 147067467 e anexos). Vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. Decido. A doutrina majoritária entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de infrações de natureza penal; o segundo é caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de ROGÉRIO GRECO[1] ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcançar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenatório. Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode renunciar ao citado jus puniendi (graça, indulto ou anistia) ou mesmo perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange às hipóteses legais de perda, pelo Estado, do jus puniendi, está o instituto que de mais perto interessa ao presente caso: a prescrição penal. Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.[2] O citado instituto, por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. Pois bem, no presente caso não se faz razão à alegação defensiva da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Os presentes autos e o curso da prescrição foram suspensos 13/11/2001, conforme decisão - ID 87545116 - pág. 78/79, tendo em vista que o acusado, embora citado por edital, não compareceu e tampouco constituiu defensor (art. 366, CPP). Também, observo que entre a referida suspensão e o comparecimento do acusado nestes autos decorreu período superior a 24 (vinte e quatro) anos, o que faz imperioso avaliar sua pertinência no seguimento do feito. Vejamos. A aferição do período de suspensão deve atender ao disposto na Súmula nº 415 do STJ, “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” O acusado foi denunciado pelo crime previsto no art. 302, III, do Código de Trânsito Brasileiro, nos moldes da denúncia Ministerial, cuja pena máxima de reclusão é de 06 (seis) anos. Noutro giro, o artigo 109 do CP dispõe que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Assim, compulsando os autos e atento ao entendimento delineado na Súmula nº 415 do STJ, passo a contar: 1. O prazo para a suspensão prescrição da pretensão punitiva se encerrou em 12/11/2013, após decorridos 12 (doze) anos (art. 366 do CPP c/c art. 109, III do CP). 2. O prazo da prescrição foi retomado em 13/11/2013 e, considerando o prazo decorrido entre o recebimento da denúncia (12/07/2001) e a primeira suspensão (13/11/2001) - apenas 04 (quatro) meses, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição em 14/07/2025 (art. 109, III do CP). Nesta senda, atento ao entendimento sumular acima destacado e da legislação vigente, forçoso concluir pelo exaurimento do período de suspensão do prazo prescricional, assim como do prazo prescricional do caso em tela, fazendo -se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do suposto crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, III, do CTB) e EXTINGO A PUNIBILIDADE DE JUVENAL DE JESUS VELOSO JUNIOR, nos termos dos artigos 107, IV do Código Penal. Publique-se. Intime-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Pindaré-Mirim (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
7. Processo 08275435820258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08272525820258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação