Vinnicius Bissoli Magozzo

Processos do Advogado

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2. Processo 08034294820238120026
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0803429-48.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Carlos Eduardo Soares Monteiro Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
3. Processo 08029857820248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0802985-78.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelado: Cicero Silvestre da Silva Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Julgamento Virtual Iniciado
4. Processo 08025114420238120026
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0802511-44.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Elias Ribeiro Paulino Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Apelado: Antonio Hernandes Gonçalves Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Interessado: Jaidson Luiz Acosta Peixoto Vilas Boas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM JUSTO TÍTULO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Elias Ribeiro Paulino contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião formulado por Antônio Hernandes Gonçalves, reconhecendo o domínio sobre o veículo automotor SR/RANDON, CAR/REBOQUE, placas BWK7881, ano/modelo 1985, autorizando o registro e regularização do bem em seu nome. O apelante sustenta a ausência de posse mansa e pacífica, alegando tentativas anteriores de reaver o bem e a má-fé do autor da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva do autor da ação; (ii) estabelecer se a posse exercida pelo apelado sobre o veículo preenche os requisitos legais da usucapião móvel, especialmente quanto à inexistência de oposição à posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de produção de prova deve ser formulado oportunamente, e a ausência de requerimento do depoimento pessoal do autor em audiência ou nas alegações finais afasta a alegação de cerceamento de defesa. A usucapião móvel exige posse contínua, mansa e pacífica, com justo título e boa-fé, por prazo mínimo de três anos, conforme art. 1.260 do Código Civil. A ausência de comprovação de qualquer medida judicial ou extrajudicial por parte do apelante para reaver o veículo ou contestar sua posse, bem como o silêncio diante das supostas dívidas, evidenciam a inexistência de oposição eficaz à posse do apelado. As alegações de má-fé e omissão de fatos relevantes pelo autor da ação não foram acompanhadas de provas robustas que demonstrassem resistência ou vício na posse, tampouco a ilicitude na aquisição do bem. A única testemunha ouvida não soube relatar elementos que afastassem a presunção de posse pacífica do autor, nem esclarecer as circunstâncias da transação com o terceiro envolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de requerimento oportuno para produção de prova impede o reconhecimento de cerceamento de defesa. A posse mansa, pacífica e contínua por mais de três anos, com justo título e boa-fé, autoriza a declaração de usucapião móvel, mesmo diante de alegações genéricas e não comprovadas de oposição. A falta de medidas concretas para reaver o bem ou discutir sua posse inviabiliza a descaracterização da posse qualificada exigida para a usucapião. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.260 e 1.261; CPC, arts. 373, I, e 374, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
5. Processo 08016871720258120026
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08029874820248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0802987-48.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Maria Aparecida Pereira da Silva Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Apelada: Maria Aparecida Pereira da Silva Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Assim, em observância ao artigo 99, §§ 2.º e 7.º, do CPC, determino a intimação da requerida para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos documentos atualizados que ratifiquem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento.
7. Processo 08018998720158120026
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08025114420238120026
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0802511-44.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Elias Ribeiro Paulino Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Apelado: Antonio Hernandes Gonçalves Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Interessado: Jaidson Luiz Acosta Peixoto Vilas Boas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Julgamento Virtual Iniciado