Lucas Arguelho Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 09008212620248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08218104620238120110
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08015525820248120052
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2982636/MS (2025/0248129-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : VALDECI ALEXANDRE DA SILVA RICARDO AGRAVADO : BRUNO CESAR MALHEIROS DOS SANTOS ADVOGADOS : LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS021855 LUCIANO ALBUQUERQUE SILVA - MS029100 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
5. Processo 50076226220234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5007622-62.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, EDER MATHIAS BOCSKOR, PAULO HENRIQUE DE FARIA, WAGNER GERMANY, CARLOS JOSE ALENCAR RODRIGUES, MARCEL MARTINS SILVA, PAULO ANCELMO DA SILVA JUNIOR, PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA, ALESSANDRO RODRIGUES DE MORAES, ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA ACUSADO: EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS, LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES, VALERIA MARTINS, DANILO CUSTODIO REBEQUE Advogados do(a) INVESTIGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-E, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-E, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A Advogados do(a) INVESTIGADO: ALESSANDRO MAURICI - PR30024, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR41678 Advogados do(a) ACUSADO: DJALMA MOREIRA GOMES - SP515083-A, EDUARDO SOARES FONSECA - SP413003, FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, LUANA SOUSA MENEZES COSTA - SP484757, MAYARA BALDO DE OLIVEIRA - SP435832, PRISCILA RUFINO - SP464688, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 Advogado do(a) ACUSADO: BRUNA LOUISE CENCI - MS27172 Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS21855, MATHEUS CUNHA MELGAR - MS23767 Advogado do(a) INVESTIGADO: CAROLINE SOUSA RANGEL - PR103896 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE - MS15660-E Advogado do(a) INVESTIGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A Advogados do(a) ACUSADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) ACUSADO: LUCAS MATEUS TEIXEIRA DE LIMA - PR118626, MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES - PR118628, PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 Advogados do(a) INVESTIGADO: DOUGLAS FERNANDO STOFELA - SC24890, OSCAR MACHADO MOREIRA - SC25636 Advogados do(a) INVESTIGADO: FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA - MS11553, FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079 Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDER SOUZA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para os termos do despacho ID 393045787. CAMPO GRANDE, 22 de julho de 2025.
6. Processo 50076226220234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5007622-62.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, EDER MATHIAS BOCSKOR, PAULO HENRIQUE DE FARIA, WAGNER GERMANY, CARLOS JOSE ALENCAR RODRIGUES, MARCEL MARTINS SILVA, PAULO ANCELMO DA SILVA JUNIOR, PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA, ALESSANDRO RODRIGUES DE MORAES, ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA ACUSADO: EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS, LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES, VALERIA MARTINS, DANILO CUSTODIO REBEQUE Advogados do(a) INVESTIGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-E, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-E, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A Advogados do(a) INVESTIGADO: ALESSANDRO MAURICI - PR30024, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR41678 Advogados do(a) ACUSADO: DJALMA MOREIRA GOMES - SP515083-A, EDUARDO SOARES FONSECA - SP413003, FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, LUANA SOUSA MENEZES COSTA - SP484757, MAYARA BALDO DE OLIVEIRA - SP435832, PRISCILA RUFINO - SP464688, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 Advogado do(a) ACUSADO: BRUNA LOUISE CENCI - MS27172 Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS21855, MATHEUS CUNHA MELGAR - MS23767 Advogado do(a) INVESTIGADO: CAROLINE SOUSA RANGEL - PR103896 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE - MS15660-E Advogado do(a) INVESTIGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A Advogados do(a) ACUSADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) ACUSADO: LUCAS MATEUS TEIXEIRA DE LIMA - PR118626, MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES - PR118628, PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 Advogados do(a) INVESTIGADO: DOUGLAS FERNANDO STOFELA - SC24890, OSCAR MACHADO MOREIRA - SC25636 Advogados do(a) INVESTIGADO: FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA - MS11553, FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079 Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDER SOUZA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para os termos do despacho ID 393045787. CAMPO GRANDE, 22 de julho de 2025.
7. Processo 50076226220234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5007622-62.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, EDER MATHIAS BOCSKOR, PAULO HENRIQUE DE FARIA, WAGNER GERMANY, CARLOS JOSE ALENCAR RODRIGUES, MARCEL MARTINS SILVA, PAULO ANCELMO DA SILVA JUNIOR, PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA, ALESSANDRO RODRIGUES DE MORAES, ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOAQUIM MENDES GONCALVES DA MOTA ACUSADO: EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS, LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES, VALERIA MARTINS, DANILO CUSTODIO REBEQUE Advogados do(a) INVESTIGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-E, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-E, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A Advogados do(a) INVESTIGADO: ALESSANDRO MAURICI - PR30024, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR41678 Advogados do(a) ACUSADO: DJALMA MOREIRA GOMES - SP515083-A, EDUARDO SOARES FONSECA - SP413003, FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, LUANA SOUSA MENEZES COSTA - SP484757, MAYARA BALDO DE OLIVEIRA - SP435832, PRISCILA RUFINO - SP464688, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 Advogado do(a) ACUSADO: BRUNA LOUISE CENCI - MS27172 Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS21855, MATHEUS CUNHA MELGAR - MS23767 Advogado do(a) INVESTIGADO: CAROLINE SOUSA RANGEL - PR103896 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE - MS15660-E Advogado do(a) INVESTIGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A Advogados do(a) ACUSADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) ACUSADO: LUCAS MATEUS TEIXEIRA DE LIMA - PR118626, MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES - PR118628, PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 Advogados do(a) INVESTIGADO: DOUGLAS FERNANDO STOFELA - SC24890, OSCAR MACHADO MOREIRA - SC25636 Advogados do(a) INVESTIGADO: FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA - MS11553, FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079 Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDER SOUZA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para os termos do despacho ID 393045787. CAMPO GRANDE, 22 de julho de 2025.
8. Processo 50093743520244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009374-35.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARCEL MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, CARLOS JOSE ALENCAR RODRIGUES, EDER MATHIAS BOCSKOR, WAGNER GERMANY, PAULO ANTONIO DA SILVA VIANA, VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES, PAULO HENRIQUE DE FARIA, MARIO DAVID DISTEFANO FLEITAS Advogados do(a) REU: LUCAS ARGUELHO ROCHA - MS21855, MATHEUS CUNHA MELGAR - MS23767 Advogados do(a) REU: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) REU: CAMILA DE OLIVEIRA MARIN - MS28539, LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS8195, RENATO DE AGUIAR LIMA PEREIRA - MS7083, SERGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE - MS15660-E Advogados do(a) REU: DOUGLAS FERNANDO STOFELA - SC24890, OSCAR MACHADO MOREIRA - SC25636 Advogados do(a) REU: ALESSANDRO MAURICI - PR30024, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR41678 Advogado do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930 Advogado do(a) REU: ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES - MS11817-A Advogados do(a) REU: FABIO SANTOS DA SILVA - MS23811, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS - MS23752 Advogados do(a) REU: FERNANDA DE LIMA NUNES DUQUE ESTRADA - MS11553, FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079 TERCEIRO INTERESSADO: VALTER ULISSES MARTINS SILVA, EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269 D E C I S Ã O Indefiro o pedido formulado pela defesa de PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA no ID 390417306. Agiu bem a autoridade policial quando se recusou a restituir o veículo porque, nos termos da decisão de ID 381004621, os bens apreendidos somente serão restituídos após o trânsito em julgado do HC n. 1.003.812/MS, a depender da manutenção da decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Portanto, até que isso ocorra, não há providências a serem determinadas no tocante ao levantamento das constrições patrimoniais e/ou à restituição de bens e documentos apreendidos. Intime-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.