Filipe Liepkan Maranhão

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00245687820245240056
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024568-78.2024.5.24.0056 RECORRENTE: JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024568-78.2024.5.24.0056 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2025. SIMONE CARVALHO DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCOIS FERREIRA CAMPITELLI
3. Processo 00245687820245240056
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024568-78.2024.5.24.0056 RECORRENTE: JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024568-78.2024.5.24.0056 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2025. SIMONE CARVALHO DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTEVAO SILVA CAMPITELLI
4. Processo 00245687820245240056
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024568-78.2024.5.24.0056 RECORRENTE: JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024568-78.2024.5.24.0056 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2025. SIMONE CARVALHO DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAVAN SILVA CAMPITELLI
5. Processo 00245687820245240056
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024568-78.2024.5.24.0056 RECORRENTE: JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024568-78.2024.5.24.0056 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2025. SIMONE CARVALHO DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOSE BATALINI
6. Processo 00080366620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008036-66.2016.8.26.0100 (processo principal 1099671-48.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - - Revati S/A Açúcar e Álcool e outros - (Republicação) Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), THALITA DECHEN VANALLI DE ALMEIDA (OAB 287268/SP), LUCAS ANGELO FABRÍCIO DA COSTA (OAB 292428/SP), HARMÓDIO MOREIRA DUTRA (OAB 291410/SP), DARIO MIRANDA CARNEIRO (OAB 290959/SP), WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP), HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA (OAB 289760/SP), JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (OAB 289447/SP), MARCELO MOREIRA SALINA FERNANDES (OAB 289367/SP), ADILSON JOSÉ CHACON (OAB 289240/SP), JOSE ALFREDO MENDES AMADEU (OAB 288289/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), MELINA MARTINS MERLO FERNANDES (OAB 286676/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), LUCAS FACHINI (OAB 278104/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), KARIN PEDRO MANINI (OAB 276316/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), NATALIA JUNQUEIRA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 283581/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO (OAB 285415/SP), KATIA LUZIA LEITE CARVALHO (OAB 284198/SP), KATIA LUZIA LEITE CARVALHO (OAB 284198/SP), NATALIA JUNQUEIRA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 283581/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), NATALIA JUNQUEIRA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 283581/SP), FERNANDO CUNHA FERREIRA (OAB 283035/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), EDSON REIS PEREIRA (OAB 282930/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), CAROLINA MASCARENHAS (OAB 303851/SP), ELINA PEDRAZZI (OAB 306766/SP), ALESSANDRA MARIA LEONEL CAPARELLI (OAB 305764/SP), ALESSANDRA MARIA LEONEL CAPARELLI (OAB 305764/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FELIPPE FERREIRA RUIZ (OAB 305427/SP), VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO (OAB 305491/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), MARIO AFONSO BROGGIO (OAB 305064/SP), LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), PAULO VITOR SANTUCCI DIAS (OAB 303244/SP), PAULO VITOR SANTUCCI DIAS (OAB 303244/SP), LEONEL DIAS CESÁRIO (OAB 170604/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB 36441/PR), ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB 36441/PR), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), BRUNO MOSCHETTA (OAB 298123/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS (OAB 295678/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (OAB 294982/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), LEANDRO CAZELATO (OAB 300390/SP), LEANDRO CAZELATO (OAB 300390/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), MOACIR CANDIDO (OAB 83713/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP), JOAO LUIZ ZONTA (OAB 80296/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ROGERIO AMARAL DE ANDRADE (OAB 76212/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), BEMARI SILVA DE SAAD (OAB 88180/SP), BEMARI SILVA DE SAAD (OAB 88180/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA (OAB 43534/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), VITORINO AUGUSTO DO N MORGADO (OAB 35755/SP), ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 29518/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), ALINE TROMBIM NAME (OAB 255927/SP), ALINE TROMBIM NAME (OAB 255927/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), NEUSA DECHEN DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 70577/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP), PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA (OAB 62751/SP), VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES (OAB 62034/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), CARLOS MAKOTO FUZITA (OAB 265980/SP), KARINA FRANCIELE FERNANDES (OAB 266146/SP), KARINA FRANCIELE FERNANDES (OAB 266146/SP), JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), CLARICE DOMINGOS DA SILVA (OAB 263352/SP), ELAINE CRISTINA GALLO (OAB 263385/SP), JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP), JOSÉ HIGOR CANTIERI COSTA (OAB 264516/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), LEANDRO ALVES PESSOA (OAB 272134/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), STEPHANIE MIKA TAKIY YONEKAWA (OAB 264632/SP), STEPHANIE MIKA TAKIY YONEKAWA (OAB 264632/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), CARLOS ALBERTO RIGHI (OAB 93638/SP), JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), JOAO GILBERTO SIMONE (OAB 94976/SP), JOAO GILBERTO SIMONE (OAB 94976/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), CARLOS EDUARDO JORGE RENTE (OAB 89206/SP), EDILBERTO ACACIO DA SILVA (OAB 88905/SP), EDILBERTO ACACIO DA SILVA (OAB 88905/SP), EDILBERTO ACACIO DA SILVA (OAB 88905/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MARIO MIAISI VAITI FILHO (OAB 259876/SP), RODRIGO EDUARDO JANJOPI (OAB 258835/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS (OAB 264439/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS (OAB 262371/SP), EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS (OAB 262371/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP), ANTONIO ROBERTO PICCININ (OAB 98837/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES (OAB 255815/SP), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), HENRIQUE TIRINTAN AMORIM (OAB 369106/SP), JÉSSICA MARIA PIRONDI LOPES (OAB 368860/SP), DANIEL ANTONIO EMILIO (OAB 369454/SP), MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB 94959/MG), LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 503569/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), ALEXANDRE GOULART GOMES (OAB 367373/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), LUIS DE OLIVEIRA (OAB 50013/PR), LUIS DE OLIVEIRA (OAB 50013/PR), LUIS DE OLIVEIRA (OAB 50013/PR), LUIS DE OLIVEIRA (OAB 50013/PR), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), FELIPE QUEIROZ LACERDA (OAB 163431/MG), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), TEREZINHA UHREN (OAB 43355/PR), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB 375701/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELOS (OAB 16440/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), SAMUEL GOMES JUNIOR (OAB 53055/PR), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665/PR), KERLY CRISTINA CORDEIRO (OAB 23655/PR), JOSEMAR CAETANO (OAB 21880/PR), JOSEMAR CAETANO (OAB 21880/PR), JOSEMAR CAETANO (OAB 21880/PR), MARINS ARTIGA DA SILVA (OAB 39770/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), EDUARDO TEIXEIRA SILVEIRA (OAB 25666/PR), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), ELIZANGELA MIRANDA (OAB 60746/PR), MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO (OAB 11514/PR), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR), MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO (OAB 11514/PR), CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB 15365/PR), CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB 15365/PR), CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB 15365/PR), CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB 15365/PR), CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB 15365/PR), CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB 15365/PR), ANA PAULA MANFRINATO (OAB 31301/PR), ANTONIO MANSANO NETO (OAB 26659/PR), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), MARIA EUNICE MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO (OAB 136147/RJ), HELY DE JESUS GOMES (OAB 49990/PR), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), RENATA MANTOVANI MOREIRA (OAB 328290/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), GUILHERME BERGAMIN DE BARROS (OAB 329552/SP), JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP), KAO VINCOLETO ONISHI (OAB 329088/SP), KAO VINCOLETO ONISHI (OAB 329088/SP), KAO VINCOLETO ONISHI (OAB 329088/SP), KAO VINCOLETO ONISHI (OAB 329088/SP), KAO VINCOLETO ONISHI (OAB 329088/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), GUILHERME BETARELO (OAB 321919/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), RICARDO DAMINELLI FREY (OAB 60233/PR), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES (OAB 336341/SP), TULIO SCHLECHTA PORTELLA (OAB 337190/SP), GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR (OAB 42005/PR), GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR (OAB 42005/PR), VANESSA MACHADO CAMARGO (OAB 330892/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP), JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB 333042/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), JOCIMAR ANTONIO TASCA (OAB 331043/SP), JOCIMAR ANTONIO TASCA (OAB 331043/SP), ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), THAIS OLIVEIRA PULICI (OAB 310768/SP), FILIPE CORRÊA PERES (OAB 319249/SP), GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO (OAB 312358/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), CARINA TEIXEIRA DE PAULA (OAB 318250/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JULIANA DE SOUSA FELDMAN (OAB 316803/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP), GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO (OAB 312358/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), FLAVIO DE SOUSA JESUS (OAB 311234/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI (OAB 311093/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI (OAB 311093/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI (OAB 311093/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI (OAB 311093/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI (OAB 311093/SP), NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA (OAB 310954/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), MICHEL NEME NETO (OAB 44283/PR), GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP), GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP), GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP), GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), MAURO DUTRA (OAB 358339/SP), MICHEL NEME NETO (OAB 44283/PR), MICHEL NEME NETO (OAB 44283/PR), MICHEL NEME NETO (OAB 44283/PR), MARCELO CESAR ANGELO MENDES (OAB 353673/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), LUCIANO BIGNATTI NIERO (OAB 49321/PR), GLEISON AIRES DE CARVALHO (OAB 352459/SP), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 363297/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), LUIS FELIPE CALDANO (OAB 363670/SP), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 365260/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP), MAURO DUTRA (OAB 358339/SP), MARCIO ADRIANO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 360352/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), JÉSSICA MARI OKADI (OAB 360268/SP), JÉSSICA MARI OKADI (OAB 360268/SP), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES (OAB 360049/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), MAURO DUTRA (OAB 358339/SP), MAURO DUTRA (OAB 358339/SP), CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO (OAB 339023/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), RENATO TIRINTAN AMORIM (OAB 342729/SP), RENATO TIRINTAN AMORIM (OAB 342729/SP), RENATO TIRINTAN AMORIM (OAB 342729/SP), RENATO TIRINTAN AMORIM (OAB 342729/SP), RENATO TIRINTAN AMORIM (OAB 342729/SP), RENATO TIRINTAN AMORIM (OAB 342729/SP), ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA (OAB 365587/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), JOSE ROBERTO BALAN NASSIF (OAB 21364PR/), MARIANA MOITINHO FONZAR (OAB 341067/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), NATALIA DE SOUZA ERENO (OAB 340896/SP), JULIANA THAIS PEIXINHO IWATA (OAB 340093/SP), JULIANA THAIS PEIXINHO IWATA (OAB 340093/SP), FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), JESSICA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 350778/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), EVALDO RODRIGUES HIGA (OAB 12110/MS), EVALDO RODRIGUES HIGA (OAB 12110/MS), HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB 346976/SP), EDMUNDO MANOEL SANTANA (OAB 31308/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP), MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP), MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP), MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP), LUCAS FORTIN BRAIDOTI (OAB 345523/SP), GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), PAULO CORREA RANGEL JUNIOR (OAB 108142/SP), ELTON DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 106773/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), SILVANA SPINELLI (OAB 103212/SP), SILVANA SPINELLI (OAB 103212/SP), SILVANA SPINELLI (OAB 103212/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA (OAB 33888/PR), MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA (OAB 33888/PR), MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA (OAB 33888/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA (OAB 33888/PR), WENDELL MORENO ROSSIT (OAB 379540/SP), IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA (OAB 47809/PR), ANA PAULA MARTINS RADAELLI (OAB 44324/PR), RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB 46156/PR), RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB 46156/PR), RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB 46156/PR), RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB 46156/PR), RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB 46156/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANA CRISTINA BUENO DE MESQUITA (OAB 19007/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS (OAB 66538/PR), ANA CRISTINA BUENO DE MESQUITA (OAB 19007/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), ANA CRISTINA BUENO DE MESQUITA (OAB 19007/PR), ANA CRISTINA BUENO DE MESQUITA (OAB 19007/PR), DALVA MARVULLE DE CASTILHO (OAB 51207/PR), DALVA MARVULLE DE CASTILHO (OAB 51207/PR), DALVA MARVULLE DE CASTILHO (OAB 51207/PR), DALVA MARVULLE DE CASTILHO (OAB 51207/PR), DALVA MARVULLE DE CASTILHO (OAB 51207/PR), DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB 33176/PR), RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB 46156/PR), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN (OAB 143172/SP), ROGERIO CELESTINO FIUZA (OAB 142262/SP), ROGERIO CELESTINO FIUZA (OAB 142262/SP), PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA (OAB 141925/SP), WALDEMIR RECHE JUARES (OAB 141092/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), LISANDRA BUSCATTI (OAB 138674/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP), PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO (OAB 149327/SP), PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO (OAB 149327/SP), PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO (OAB 149327/SP), PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO (OAB 149327/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SIZENANDO AFFONSO (OAB 12600/SP), ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES (OAB 127776/SP), ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP), ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP), ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP), ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), SIZENANDO AFFONSO (OAB 12600/SP), ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES (OAB 127776/SP), IDAEL GOMES FILHO (OAB 125773/SP), IDAEL GOMES FILHO (OAB 125773/SP), ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL (OAB 124384/SP), CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL (OAB 124384/SP), CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL (OAB 124384/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ANTONIO ROBERTO IOCA (OAB 128239/SP), SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI (OAB 130219/SP), ODAIR DE ANDRADE (OAB 129876/SP), ODAIR DE ANDRADE (OAB 129876/SP), FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 129374/SP), VICTOR SIMONI MORGADO (OAB 129155/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), CARLOS ANSELMO CORRÊA JÚNIOR (OAB 50876/PR), CARLOS ANSELMO CORRÊA JÚNIOR (OAB 50876/PR), NEWTON MORETI ABARCA (OAB 55275/PR), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), RODOLFO KENJI FUKAE (OAB 87060/PR), RODOLFO KENJI FUKAE (OAB 87060/PR), MARCOS LEATE (OAB 14815/PR), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), MARILCE AMARAL CAMARGO (OAB 427292/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 11229/MS), FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 11229/MS), MARCOS DAUBER (OAB 31278/PR), MARCOS DAUBER (OAB 31278/PR), HUMBERTO KOTSIFAS (OAB 58644/PR), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), JOSE EDUARDO COIS (OAB 77965/PR), VINÍCIUS DE SOUZA NAVES BARCELLOS (OAB 81493/PR), VINÍCIUS DE SOUZA NAVES BARCELLOS (OAB 81493/PR), LUAN DE ROSSI SANTOS (OAB 415593/SP), HELEN PELISSON DA CRUZ (OAB 34852PR/), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCOS LEATE (OAB 14815/PR), JOSE EDUARDO COIS (OAB 77965/PR), MARLENE DE CASTRO MARDEGAM (OAB 17094/PR), MARLENE DE CASTRO MARDEGAM (OAB 17094/PR), MARLENE DE CASTRO MARDEGAM (OAB 17094/PR), MARLENE DE CASTRO MARDEGAM (OAB 17094/PR), MARLENE DE CASTRO MARDEGAM (OAB 17094/PR), MARLENE DE CASTRO MARDEGAM (OAB 17094/PR), MARCOS LEATE (OAB 14815/PR), MARCOS LEATE (OAB 14815/PR), VINÍCIUS DE SOUZA NAVES BARCELLOS (OAB 81493/PR), JACQUES RESENDE GONÇALVES BRUNOW DE CARVALHO (OAB 50240/PR), ADEMAR DE ALCANTARA FILHO (OAB 119025/MG), LUIZA MARIA ANHÊ DE CARVALHO (OAB 457512/SP), LUIZA MARIA ANHÊ DE CARVALHO (OAB 457512/SP), LUIZA MARIA ANHÊ DE CARVALHO (OAB 457512/SP), JOÃO MARCOS DE ASSIS MIGUEL (OAB 69871/PR), SILVANO GOMES OLIVA (OAB 10078/MS), SILVANO GOMES OLIVA (OAB 10078/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), ADEMAR DE ALCANTARA FILHO (OAB 119025/MG), JACQUES RESENDE GONÇALVES BRUNOW DE CARVALHO (OAB 50240/PR), JACQUES RESENDE GONÇALVES BRUNOW DE CARVALHO (OAB 50240/PR), JACQUES RESENDE GONÇALVES BRUNOW DE CARVALHO (OAB 50240/PR), ANDRÊ RAONY BILEK DOS SANTOS (OAB 50544/PR), LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 105022/SP), LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 105022/SP), LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 105022/SP), RODRIGO DOURADO ALVES CRUZ FERREIRA (OAB 96195/PR), RODRIGO DOURADO ALVES CRUZ FERREIRA (OAB 96195/PR), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), ERIKA MACENA LOPES (OAB 433958/SP), JOABI MARTINS (OAB 40176/PR), JOABI MARTINS (OAB 40176/PR), PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELOS (OAB 165770/RJ), IVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 84635/PR), IVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 84635/PR), RODRIGO LOPES DA SILVA PINTO (OAB 51300/PR), CLAUDINEI CONTO (OAB 41592/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), VINICIUS RODRIGUES LANHAS (OAB 166901/RJ), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), RICARDO COSTA BRUNO (OAB 26321/PR), RICARDO COSTA BRUNO (OAB 26321/PR), RICARDO COSTA BRUNO (OAB 26321/PR), RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB 46156/PR), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB 52997/PR), GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB 52997/PR), CLODOALDO GARBUGIO (OAB 56820/PR), CLODOALDO GARBUGIO (OAB 56820/PR), SANDRO ROGÉRIO DA SILVA VIANA (OAB 61531/PR), SANDRO ROGÉRIO DA SILVA VIANA (OAB 61531/PR), SANDRO ROGÉRIO DA SILVA VIANA (OAB 61531/PR), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 15106/PR), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), DANIELLI MAYRA DUPONT KLEIN (OAB 76763/PR), MARIANGELA VILKAS (OAB 55508/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), ESTELA LUIZA FIGUEIREDO GIACON (OAB 79541PR/), ESTELA LUIZA FIGUEIREDO GIACON (OAB 79541PR/), ESTELA LUIZA FIGUEIREDO GIACON (OAB 79541PR/), LUIZ DOS REIS DA SILVA (OAB 40386/PR), LUIZ DOS REIS DA SILVA (OAB 40386/PR), LUIZ DOS REIS DA SILVA (OAB 40386/PR), LUIZ DOS REIS DA SILVA (OAB 40386/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 15106/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO (OAB 72202/PR), JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (OAB 382129/SP), MARCIA GARDENAL DE SOUZA (OAB 382218/SP), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), VINÍCIUS DE SOUZA NAVES BARCELLOS (OAB 81493/PR), WELLINGTON BARBERO BIAVA (OAB 11231/MS), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND (OAB 38597/PR), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), WELLINGTON BARBERO BIAVA (OAB 11231/MS), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARIA ALICE SOARES DASSI (OAB 43363/PR), MARIA ALICE SOARES DASSI (OAB 43363/PR), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 11666/PA), MARIANGELA VILKAS (OAB 55508/PR), VINICIUS CAZELATO (OAB 387998/SP), MARIANGELA VILKAS (OAB 55508/PR), MARIANGELA VILKAS (OAB 55508/PR), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP), AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON (OAB 387900/SP), LUANA LIA MAGELA DE OLIVEIRA (OAB 393784/SP), LUANA LIA MAGELA DE OLIVEIRA (OAB 393784/SP), GIOVANNA CAMPEDELLI MACEDO (OAB 389603/SP), SANDRO SCHLEISS (OAB 46243/PR), VINICIUS CAZELATO (OAB 387998/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GABRIEL BENTO LEITE (OAB 397411/SP), GABRIEL BENTO LEITE (OAB 397411/SP), LÍVIA BACCAR BUENO (OAB 397996/SP), LÍVIA BACCAR BUENO (OAB 397996/SP), ROGERIO HENRIQUE VIANNA (OAB 400781/SP), SANDRO SCHLEISS (OAB 46243/PR), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP), MARIANA CASTILHO CORREA (OAB 225303/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEITON SOARES DE SOUZA (OAB 232499/SP), CLEITON SOARES DE SOUZA (OAB 232499/SP), CLEITON SOARES DE SOUZA (OAB 232499/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DANILO SILVA RAHAL (OAB 230452/SP), ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA (OAB 230300/SP), LUIZ CARLOS BETTIOL (OAB 237749/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 213662/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), HENRIQUE BERALDO AFONSO (OAB 210916/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), CALIL SIMÃO NETO (OAB 210747/SP), CALIL SIMÃO NETO (OAB 210747/SP), CALIL SIMÃO NETO (OAB 210747/SP), CALIL SIMÃO NETO (OAB 210747/SP), JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE (OAB 220658/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE (OAB 220658/SP), JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE (OAB 220658/SP), JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE (OAB 220658/SP), CARLOS MARCELO BITTENCOURT (OAB 220617/SP), CARLOS MARCELO BITTENCOURT (OAB 220617/SP), CARLOS MARCELO BITTENCOURT (OAB 220617/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), TIAGO LUCHI DA SILVA (OAB 219910/SP), EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 213662/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP), FABIO LUÍS BETTARELLO (OAB 217169/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ANA KARINA MARTINS GALENTI DE MELIM (OAB 214243/SP), JAQUELINE APARECIDA FERREIRA SLUIUZAS (OAB 210575/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), FERNANDA NEGRINI TOSATTI (OAB 251278/SP), FERNANDA NEGRINI TOSATTI (OAB 251278/SP), FERNANDA NEGRINI TOSATTI (OAB 251278/SP), SIMONE CRISTINE DE CASTRO (OAB 251122/SP), SIMONE CRISTINE DE CASTRO (OAB 251122/SP), SIMONE CRISTINE DE CASTRO (OAB 251122/SP), SIMONE CRISTINE DE CASTRO (OAB 251122/SP), MARTA DANIELE FAZAN (OAB 247799/SP), FERNANDA NEGRINI TOSATTI (OAB 251278/SP), ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB 24761/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), TICIUS GODOY (OAB 253494/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES (OAB 255512/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), MATHEUS GUILHERMINO TAZINAZZIO (OAB 245655/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO (OAB 244865/SP), WILIAN JESUS MARQUES (OAB 244052/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), LUCAS ALBERNAZ MACHADO MICHELAZZO (OAB 239152/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP), ANDRÉA MARIA SAMMARTINO PINTO DA SILVA (OAB 171029/SP), ANDRÉA MARIA SAMMARTINO PINTO DA SILVA (OAB 171029/SP), ANDRÉA MARIA SAMMARTINO PINTO DA SILVA (OAB 171029/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), CÉLIA REGINA SALA (OAB 169411/SP), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP), ANDRÉA MARIA SAMMARTINO PINTO DA SILVA (OAB 171029/SP), RENÊ DOS SANTOS (OAB 168250/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA (OAB 166771/SP), PAULO SERGIO GALVÃO NOGUEIRA (OAB 165903/SP), PAULO SERGIO GALVÃO NOGUEIRA (OAB 165903/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI (OAB 171500/SP), CLOVIS PANZARINI FILHO (OAB 174280/SP), LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP), LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), NILSON DE CARVALHO VITALINO (OAB 152991/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), CHRISTIANE DE GODOY ALVES IGLESIAS (OAB 150341/SP), FABIO SCHUINDT FALQUEIRO (OAB 149990/SP), FABIO SCHUINDT FALQUEIRO (OAB 149990/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), SAYURI SANDRA TAKIGAHIRA (OAB 163340/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), RICARDO FERREIRA DE MACEDO (OAB 164063/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ (OAB 163924/SP), JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ (OAB 163924/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO (OAB 155768/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP), JAQUELINE APARECIDA FERREIRA SLUIUZAS (OAB 210575/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 197582/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ANDERSON LUIZ VIANNA MASSA (OAB 198368/SP), ANDERSON LUIZ VIANNA MASSA (OAB 198368/SP), ANDERSON LUIZ VIANNA MASSA (OAB 198368/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 197582/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 197582/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 197582/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), ELDES MARANGONI JUNIOR (OAB 196445/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), EUZEBIO PICCIN NETO (OAB 195522/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), PABLO GOYTIA CARMONA (OAB 195248/SP), PABLO GOYTIA CARMONA (OAB 195248/SP), PABLO GOYTIA CARMONA (OAB 195248/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), LUCIANO MARQUES FILIPPIN (OAB 194227/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), JAQUELINE APARECIDA FERREIRA SLUIUZAS (OAB 210575/SP), FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP), FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP), BRUNO VILELA ZUQUIERI (OAB 209005/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), MATHEUS ALVES RIBEIRO (OAB 208429/SP), CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA RAMOS NOVAES (OAB 208201/SP), CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA RAMOS NOVAES (OAB 208201/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB 207412/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP), KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), GISLÉIA FERNANDES DE SENA (OAB 177067/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), ROSANA MARQUES (OAB 179373/SP), ROSANA MARQUES (OAB 179373/SP), ROSANA MARQUES (OAB 179373/SP), ROSANA MARQUES (OAB 179373/SP), GISLÉIA FERNANDES DE SENA (OAB 177067/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), RENATA MACHADO VELOSO (OAB 192300/SP), RENATA MACHADO VELOSO (OAB 192300/SP), VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), ROGÉRIO CHIAVEGATI MILAN (OAB 188197/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP), JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)
7. Processo 14082600320258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1408260-03.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems. Advogado: Jose Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Embargada: Djanira dos Santos Silva Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 833, § 2º, E ART. 529, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há omissão quando o acórdão aprecia, de forma fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo certo que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo com a decisão. 2. Recurso conhecido e rejeitado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
8. Processo 08099251320198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação