Rosane Aparecida Da Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 02037116520168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 614.294/614.297 (Recuperandas): requerem o levantamento da integralidade dos valores depositados em contas judiciais vinculadas à presente recuperação judicial, listados no extrato de fls. 614.159/614.169./r/r/n/nAo MP./r/r/n/nApós, retornem.
3. Processo 00010497020174013313
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001049-70.2017.4.01.3313 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KELLS BELARMINO MENDES e outros (8) Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 Advogados do(a) REU: ALAN LIMA NOUREDDINE - MG119793, MARIA DAS GRACAS SANTOS - MG102425, NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS - MG134845 Advogados do(a) REU: BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778, HELINELSON LOMBARDO SANTANA - BA27914, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A, JOSE NOGUEIRA ELPIDIO - BA46601 Advogados do(a) REU: ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO - BA34710, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488 Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077 Advogado do(a) REU: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA42822 Advogado do(a) REU: CARIM ARAMUNI GONCALVES - MS16959 Advogados do(a) REU: LUCIANO JULIANO BLANDY - SP182503, RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT - SP183481 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, MARCILO SALTARELI COTTA - BA18871 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, em que, dentre os denunciados, encontra-se presente ex-prefeito do Município de Teixeira de Freitas/BA, e os delitos em questão teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal."
4. Processo 00010497020174013313
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001049-70.2017.4.01.3313 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KELLS BELARMINO MENDES e outros (8) Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 Advogados do(a) REU: ALAN LIMA NOUREDDINE - MG119793, MARIA DAS GRACAS SANTOS - MG102425, NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS - MG134845 Advogados do(a) REU: BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778, HELINELSON LOMBARDO SANTANA - BA27914, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A, JOSE NOGUEIRA ELPIDIO - BA46601 Advogados do(a) REU: ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO - BA34710, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488 Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077 Advogado do(a) REU: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA42822 Advogado do(a) REU: CARIM ARAMUNI GONCALVES - MS16959 Advogados do(a) REU: LUCIANO JULIANO BLANDY - SP182503, RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT - SP183481 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, MARCILO SALTARELI COTTA - BA18871 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, em que, dentre os denunciados, encontra-se presente ex-prefeito do Município de Teixeira de Freitas/BA, e os delitos em questão teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal."
5. Processo 00010497020174013313
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001049-70.2017.4.01.3313 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KELLS BELARMINO MENDES e outros (8) Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 Advogados do(a) REU: ALAN LIMA NOUREDDINE - MG119793, MARIA DAS GRACAS SANTOS - MG102425, NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS - MG134845 Advogados do(a) REU: BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778, HELINELSON LOMBARDO SANTANA - BA27914, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A, JOSE NOGUEIRA ELPIDIO - BA46601 Advogados do(a) REU: ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO - BA34710, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488 Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077 Advogado do(a) REU: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA42822 Advogado do(a) REU: CARIM ARAMUNI GONCALVES - MS16959 Advogados do(a) REU: LUCIANO JULIANO BLANDY - SP182503, RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT - SP183481 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, MARCILO SALTARELI COTTA - BA18871 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, em que, dentre os denunciados, encontra-se presente ex-prefeito do Município de Teixeira de Freitas/BA, e os delitos em questão teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal."
6. Processo 00010497020174013313
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001049-70.2017.4.01.3313 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KELLS BELARMINO MENDES e outros (8) Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 Advogados do(a) REU: ALAN LIMA NOUREDDINE - MG119793, MARIA DAS GRACAS SANTOS - MG102425, NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS - MG134845 Advogados do(a) REU: BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778, HELINELSON LOMBARDO SANTANA - BA27914, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A, JOSE NOGUEIRA ELPIDIO - BA46601 Advogados do(a) REU: ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO - BA34710, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488 Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077 Advogado do(a) REU: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA42822 Advogado do(a) REU: CARIM ARAMUNI GONCALVES - MS16959 Advogados do(a) REU: LUCIANO JULIANO BLANDY - SP182503, RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT - SP183481 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, MARCILO SALTARELI COTTA - BA18871 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, em que, dentre os denunciados, encontra-se presente ex-prefeito do Município de Teixeira de Freitas/BA, e os delitos em questão teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal."
7. Processo 00010497020174013313
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001049-70.2017.4.01.3313 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KELLS BELARMINO MENDES e outros (8) Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 Advogados do(a) REU: ALAN LIMA NOUREDDINE - MG119793, MARIA DAS GRACAS SANTOS - MG102425, NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS - MG134845 Advogados do(a) REU: BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778, HELINELSON LOMBARDO SANTANA - BA27914, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A, JOSE NOGUEIRA ELPIDIO - BA46601 Advogados do(a) REU: ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO - BA34710, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488 Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077 Advogado do(a) REU: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA42822 Advogado do(a) REU: CARIM ARAMUNI GONCALVES - MS16959 Advogados do(a) REU: LUCIANO JULIANO BLANDY - SP182503, RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT - SP183481 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, MARCILO SALTARELI COTTA - BA18871 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, em que, dentre os denunciados, encontra-se presente ex-prefeito do Município de Teixeira de Freitas/BA, e os delitos em questão teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal."
8. Processo 00010497020174013313
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001049-70.2017.4.01.3313 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KELLS BELARMINO MENDES e outros (8) Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 Advogados do(a) REU: ALAN LIMA NOUREDDINE - MG119793, MARIA DAS GRACAS SANTOS - MG102425, NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS - MG134845 Advogados do(a) REU: BIANCA CARDOSO ELPIDIO - BA27778, HELINELSON LOMBARDO SANTANA - BA27914, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A, JOSE NOGUEIRA ELPIDIO - BA46601 Advogados do(a) REU: ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO - BA34710, TAINAN BULHOES SANTANA - BA51488 Advogados do(a) REU: CAMILA OLIVEIRA ARAUJO - BA66671, DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077 Advogado do(a) REU: MATHEUS IAN TELLES FREITAS - BA42822 Advogado do(a) REU: CARIM ARAMUNI GONCALVES - MS16959 Advogados do(a) REU: LUCIANO JULIANO BLANDY - SP182503, RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT - SP183481 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, MARCILO SALTARELI COTTA - BA18871 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, em que, dentre os denunciados, encontra-se presente ex-prefeito do Município de Teixeira de Freitas/BA, e os delitos em questão teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, deve ser aplicada a súmula nº 702 do STF, acima referida. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal."