Dalalio Moura Advocacia Empresarial

Processos do Advogado

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2. Processo 50004143420224036203
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000414-34.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: WILSON FERNANDES FRAGA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DALALIO MOURA - MS22835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção 2025. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer comunicado nos autos (ID 360223890), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
3. Processo 08314184120228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thiago Dalalio Moura (OAB 22835/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831418-41.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubens Evangelista - Réu: Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Rubens Evangelista contra CESP - Companhia Energética de São Paulo e Estado de Mato Grosso do Sul.
4. Processo 00240165720195240002
   Tribunal: TRT24 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL 0024016-57.2019.5.24.0002 : ELIZABETH MANCUELHO E OUTROS (217) : VYGA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E ASSEIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72fee74 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de petição formulada por BRUNO BOIKO PEREIRA DE FIGUEIREDO (CPF n. º 000.223.581-10), arrematante no processo processo. n.º 0024104-80.2019.5.24.0007, do veículo Renault/Kango Express 1.6, placa QAJ-1448, na qual requer a este Juízo do CEPP a retirada de restrições judiciais RENAJUD incidentes sobre o bem arrematado, relativas a diversos processos a seguir indicados: 0024075-11.2020.5.24.0002, 0024079-48.2020.5.24.0002, 0024091-62.2020.5.24.0002, 0024275-52.2019.5.24.0002, 0024640-09.2019.5.24.0002, 0024730-51.2018.5.24.0002, 0024798-64.2019.5.24.0002, 0024895-64.2019.5.24.0002, 0024896-49.2019.5.24.0002, 0024980-50.2019.5.24.0002, 0025112-10.2019.5.24.0002 e 0025203-03.2019.5.24.0002 . Contudo, cumpre esclarecer que o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial (CEPP) detém competência para determinar a baixa apenas das restrições inseridas no sistema RENAJUD por este próprio CEPP, no âmbito das execuções reunidas em Regime Especial de Execução Forçada – REEF. Assim, não compete a este Juízo determinar a exclusão de restrições originadas por outros Juízos, ainda que vinculadas a execuções trabalhistas reunidas no REEF, sendo necessária a provocação direta aos Juízos que as determinaram. Ademais, conforme orientação já consolidada nesta Especializada, eventuais encargos relativos à regularização do bem arrematado, inclusive quanto à remoção de gravames que não tenham sido lançados pelo próprio CEPP, devem ser diligenciados diretamente pelo arrematante junto aos respectivos Juízos competentes. Diante do exposto, indefere-se o pedido. Todavia, a fim de viabilizar o cumprimento da arrematação e facilitar a transferência do veículo ao arrematante, determino à Secretaria do CEPP que encaminhe cópia deste despacho, com força de ofício, por meio de malote digital, ao(s) Juízo(s) onde tramitam os processos acima indicados, solicitando, por cooperação judiciária, que proceda(m) à baixa das restrições eventualmente lançadas sobre o veículo. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIR ISIDORA FERREIRA AUGUSTO - MARA HONORATO PRADO - MAURO BRAZ - EVA RIGONATO PORTILLO COLARES - SILVIA RODRIGUES DE LIMA - PAULA CRISTALDO MENDES - ANTONIA LIBANIA RODRIGUES SILVA - MONIQUE NUNES FARIAS - VILMARA NAZARETH GARCIA - ROZANA CONCEICAO PETRI - NILWANIA VILALBA ALVARES - GISLAINE MACABEU DA SILVA - APARECIDA SITA DE OLIVEIRA - REGIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - BRUNA LUIZA DE PAULA SOUZA CRESPIM - MONIKE PAULINO DE OLIVEIRA - MADALENA APARECIDA DA SILVA - ELIANE BALENA - BEATRIZ DE OLIVEIRA COPPES - ELAINE COSTA - LUCILIA GOMES DE SOUZA - GISELE LEAO TEIXEIRA - LUANA CRISTINA APARECIDA GARCIA - FRANCIELLY CALDEIRA GONCALVES - ANDREIA SOARES DOS SANTOS - REGINA SANTOS DE CARVALHO - DORVALINA EVANGELISTA MARQUES - JOICE ARGUELHO DE MAGALHAES - DENILSON JARD DE CAMPOS - ROSIMEIRE AQUINO MELQUIDES - CRISTIANE ALBINO DE MORAES - ANDERSON DE OLIVEIRA E SILVA - ROSELANIA OLIVEIRA DA SILVA - TELMA JARDIM DE OLIVEIRA - AURENI ALVES DE LIMA FERREIRA - CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - JOCELMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - MARIA HELENA LOPES VIANA - ELISANGELA DOS SANTOS ALVES - ELAINE DE SOUZA ALVES - NEIDE APARECIDO CEBRIAN DE MENEZES - SUELI TEDO - MARIA DO SOCORRO VICENCIA DA SILVA - ESTHER VELASQUES CASANOBRES - CECILIA STEPHANIE FRANCO JESUS - RAQUEL DOMINGUES - WILLIAN DA SILVA TAVARES DE BARROS - MANOEL IZAIAS FELIX PEREIRA - ALICE NERIS DE SANTANA - BENEDITA BENTA DE CARVALHO BRAGA - ESTELA FERNANDES IBARRA - JOANA DARC DA SILVA - ZILMA MARTINS DA SILVA - BENEDITA APONTE AGUAIO - ERCILIA FERNANDES DA SILVA - FABIANE CARVALHO DOS SANTOS - ISABEL CRISTINA PINNHEIRO CESAR - JOSE RAMOS DE SOUSA - MARIA FATIMA FERNANDES VIEIRA - SUELEN AQUINO VARGAS - JOSEFA ROSA DA SILVA - ZENI BISPO DE AMORIM - DIVA MARIA DA SILVA PEREIRA - GIGLIANA DA SILVA RODRIGUES - LINA RAMOS - CELINA GARCIA JARA - ANTONIA MARIA LOPES RODRIGUES - LUCINEIDE GOMES DO NASCIMENTO FERREIRA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE MS - AMILTON DA ROCHA JUNIOR - SANDRA BLINI COSTA - FABIANA MARIA SOARES - AUGUSTA BARBOSA CORDEIRO - ROSILENE GOMES DE MELLO - MARCIA MARIA BARBOSA - CRISTIANE DA SILVA FABRICIO - JAQUELINE DA SILVA XAVIER - CLEUZA NEVES DOS REIS - ANTONIO MARCOS DE SOUZA - ABADIA APARECIDA DE SOUZA - REJANE AJALA ROMERO - JUCIMARA FERREIRA - FRANCISCA ISMAEL PEREIRA - VANESSA LEONEL DO AMARAL - CRISTIANE SANTOS DE SOUZA - ANAILDE CARLOS DA MOTA - ROSIANE MARQUES DA SILVA - SOLANGE CORREIA SOARES - MARLI ANGELA PESSOA - CLAUDIA FERREIRA DA CONCEICAO - SIMONE DOS SANTOS NISSEL BRITES - ARIANA DA SILVA SOUSA - GEISLAINE GARCIA CAMPOS - MADALENA FULOP - LUCIENE QUEIROZ DO NASCIMENTO - CELMA BATISTA DOS SANTOS - VANIDE ALMEIDA DOMINGUES - ROSELI BARRETO DE MAGALHAES - ELIZABETH MANCUELHO - TATIANE DE ARRUDA PINTO - MEIRELY VILASBOAS MENDONCA - LINDACI DIAS ALVES - VARCILICIA ALEGRE PEDROZO - RAMAO CLEBER RODRIGUES FERREIRA - ANA CRISTINA QUINTINO - MARIA OLINDA FLAVIA DE CARVALHO - FRANCILAINE GONCALES DO AMARAL DOS SANTOS - ELIZABETH CARRASCA JUSTINO - KRIS HELICLEIA RIBEIRO DE BRITO - SONIA REGINA FERNANDES DA COSTA - IRACEMA PEREIRA DE CASTRO - SUELI PASCHOALIN DE CASTRO - ROSENIR DE SOUZA DIAS - ANA CRISTINA CORONEL GONCALVES - APARECIDO BELIZARIO DOS SANTOS - ELIZANGELA DA SILVA - MARIA DE FATIMA SOUZA - CAROLINA DA SILVA PONTES XAVIER - CELIA APARECIDA LOPES - MARIA APARECIDA RAMAO SANTANA - VANUSA NUNES DA SILVA - RENATA CRISTINA DE SOUZA WAHASUQUI - MARCELA BARRETO SALLES - CAMILA SANTOS CRIVELLI - DANIELLI BARBOSA LIMA - ELIANE SOUZA DA SILVA - MARIA IONICE NUNES VIEGAS - ARIELLY GUTIERRES VEIGA - ALCIONE GERONIMA DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - ALEXANDRA MARQUES - RONE JACKES BARBOSA DO NASCIMENTO - MARIA BETANIA ALVES DE OLIVEIRA - ALZIRA DA SILVA - TEREZINHA APARECIDA DO NASCIMENTO - MARIA MADALENA PIRES DA SILVA - CELINA JUANA FALCAO - PRICILA ROSELAINE GOMES FIGUEIREDO - DARCI ABADS MONTEIRO DE ABREU - MARIA CELIA DA SILVA FLORES - RAQUEL CRISTINA FONSECA - LUCIANA FRANCISCA DA SILVA - RONALDO CANHETH DA SILVA - VANUZA ALVES DE OLIVEIRA - ELIANA DE OLIVEIRA BRUNOS - LEIA MARIA DA SILVA - VERA LUCIA DOS SANTOS - SUELI ACOSTA - DANIEL ARRUDA GOMES - KATIA PEREIRA RODRIGUES - VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA - LUZINETE ARAUJO DO NASCIMENTO - CLAUDENICE SOARES DE OLIVEIRA - CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA OLIVEIRA - NILZA BATISTA SANCHES - MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - LUCIENE RAQUEL DE AGUIAR - MARIANE ATANAGILDO VALDEZ - VALDETE BITHENCOURT MENDES - ANA PAULA MARQUES RODRIGUES - BENEDITA LIMA NETO - JAIMINA PEREIRA DA SILVA - GLEIS FRANCISCA DO NASCIMENTO - ELIEDA PEREIRA DA SILVA MARQUES - VALDELICE LUIZ - ISABEL PEREIRA DUTRA - ROSELI ADORVINO GOMES - SANDRA MARIA DE SOUZA - PATRICIA RODRIGUES DE LIMA - MARIANE RODRIGUES LEAO - MARINA MORINIGO - CLEUZA PEREIRA DA SILVA - MARIA APARECIDA CORREA - KATIA CILENE MENDES LOPES - DELZA BELMONTE JAQUES - JOSEFINA IBARRA - ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA - MARLI DOS SANTOS - ROSELI CORREIA ELIAS - MONICA NUNES DE FARIAS - MARTA ANDREIA DA SILVA - SIMONE DE OLIVEIRA FRANCO - IRACY DA SILVA MOURA - MARCIA PAREIRA DOS SANTOS - DULCE HELENA MATEUS BASILIO - ADRIELE ALVES ALEM CAVALCANTE - ANA LUCIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS - SILVANA CRISTINA BOBADILHA NAGAMINE - IVETE MARIA DE OLIVEIRA - FAUSTO DAMACENO FONTES - JAIME PEREIRA ALVES - MARIA LUCIA VIEIRA DOMINGUES - MARIA APARECIDA CARVALHO THEODORO - TELMA VELASQUEZ DA CRUZ - ROSELY BENTEU - TEREZA DA SILVA COSTA - ROSANGELA MARIA DA SILVA - MARIA HELENA DE SOUZA - ANA CLAUDIA DIAS - LUCILENE DA CRUZ SILVA VIEIRA - SIMONE DE SOUZA SANTOS - NORMA VALHEJO PERALTA - LUCENIRA AMARAL - MARIA SIMONA DE MELO - KEILA FABIANE DOMINGAS - ROSELI SIMOES RODRIGUES - ELIANE GARCIA DE LIMA - CIBELE LOPES BENTEU - MARIA APARECIDA DA SILVA BEZERRA - PATRICIA FERREIRA ANDRADE VARGAS - LUCIELIA DE ALBUQUERQUE GUIMARAES - SIMEIRA PEREIRA DUARTE - VITOR AMADEU DOS SANTOS - LUCIMARA CARDOZO - ROSEMARI BRUNETTO DA SILVA - REINALDO GOMES PAIM
5. Processo 00240165720195240002
   Tribunal: TRT24 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL 0024016-57.2019.5.24.0002 : ELIZABETH MANCUELHO E OUTROS (217) : VYGA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E ASSEIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72fee74 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de petição formulada por BRUNO BOIKO PEREIRA DE FIGUEIREDO (CPF n. º 000.223.581-10), arrematante no processo processo. n.º 0024104-80.2019.5.24.0007, do veículo Renault/Kango Express 1.6, placa QAJ-1448, na qual requer a este Juízo do CEPP a retirada de restrições judiciais RENAJUD incidentes sobre o bem arrematado, relativas a diversos processos a seguir indicados: 0024075-11.2020.5.24.0002, 0024079-48.2020.5.24.0002, 0024091-62.2020.5.24.0002, 0024275-52.2019.5.24.0002, 0024640-09.2019.5.24.0002, 0024730-51.2018.5.24.0002, 0024798-64.2019.5.24.0002, 0024895-64.2019.5.24.0002, 0024896-49.2019.5.24.0002, 0024980-50.2019.5.24.0002, 0025112-10.2019.5.24.0002 e 0025203-03.2019.5.24.0002 . Contudo, cumpre esclarecer que o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial (CEPP) detém competência para determinar a baixa apenas das restrições inseridas no sistema RENAJUD por este próprio CEPP, no âmbito das execuções reunidas em Regime Especial de Execução Forçada – REEF. Assim, não compete a este Juízo determinar a exclusão de restrições originadas por outros Juízos, ainda que vinculadas a execuções trabalhistas reunidas no REEF, sendo necessária a provocação direta aos Juízos que as determinaram. Ademais, conforme orientação já consolidada nesta Especializada, eventuais encargos relativos à regularização do bem arrematado, inclusive quanto à remoção de gravames que não tenham sido lançados pelo próprio CEPP, devem ser diligenciados diretamente pelo arrematante junto aos respectivos Juízos competentes. Diante do exposto, indefere-se o pedido. Todavia, a fim de viabilizar o cumprimento da arrematação e facilitar a transferência do veículo ao arrematante, determino à Secretaria do CEPP que encaminhe cópia deste despacho, com força de ofício, por meio de malote digital, ao(s) Juízo(s) onde tramitam os processos acima indicados, solicitando, por cooperação judiciária, que proceda(m) à baixa das restrições eventualmente lançadas sobre o veículo. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA PEREIRA RODRIGUES - JOSE CARLOS RODRIGUES - GABRIELA PEREIRA DO CARMO - VINICIUS PEREIRA DO CARMO - VYGA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E ASSEIO LTDA
6. Processo 00240165720195240002
   Tribunal: TRT24 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL 0024016-57.2019.5.24.0002 : ELIZABETH MANCUELHO E OUTROS (217) : VYGA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E ASSEIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72fee74 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de petição formulada por BRUNO BOIKO PEREIRA DE FIGUEIREDO (CPF n. º 000.223.581-10), arrematante no processo processo. n.º 0024104-80.2019.5.24.0007, do veículo Renault/Kango Express 1.6, placa QAJ-1448, na qual requer a este Juízo do CEPP a retirada de restrições judiciais RENAJUD incidentes sobre o bem arrematado, relativas a diversos processos a seguir indicados: 0024075-11.2020.5.24.0002, 0024079-48.2020.5.24.0002, 0024091-62.2020.5.24.0002, 0024275-52.2019.5.24.0002, 0024640-09.2019.5.24.0002, 0024730-51.2018.5.24.0002, 0024798-64.2019.5.24.0002, 0024895-64.2019.5.24.0002, 0024896-49.2019.5.24.0002, 0024980-50.2019.5.24.0002, 0025112-10.2019.5.24.0002 e 0025203-03.2019.5.24.0002 . Contudo, cumpre esclarecer que o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial (CEPP) detém competência para determinar a baixa apenas das restrições inseridas no sistema RENAJUD por este próprio CEPP, no âmbito das execuções reunidas em Regime Especial de Execução Forçada – REEF. Assim, não compete a este Juízo determinar a exclusão de restrições originadas por outros Juízos, ainda que vinculadas a execuções trabalhistas reunidas no REEF, sendo necessária a provocação direta aos Juízos que as determinaram. Ademais, conforme orientação já consolidada nesta Especializada, eventuais encargos relativos à regularização do bem arrematado, inclusive quanto à remoção de gravames que não tenham sido lançados pelo próprio CEPP, devem ser diligenciados diretamente pelo arrematante junto aos respectivos Juízos competentes. Diante do exposto, indefere-se o pedido. Todavia, a fim de viabilizar o cumprimento da arrematação e facilitar a transferência do veículo ao arrematante, determino à Secretaria do CEPP que encaminhe cópia deste despacho, com força de ofício, por meio de malote digital, ao(s) Juízo(s) onde tramitam os processos acima indicados, solicitando, por cooperação judiciária, que proceda(m) à baixa das restrições eventualmente lançadas sobre o veículo. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARLA RODRIGUES DE PONTES - DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - JOSE ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA - LETICIA DO CARMO SOUZA BREGANTINI
7. Processo 08035316120188120021
   Tribunal: TJMS | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Thiago Dalalio Moura (OAB 22835/MS), Thiago Dalalio Moura (OAB 22835/MS), Leonardo da Costa Araújo Lima (OAB 18552A/MS) Processo 0803531-61.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Parque Cambuí Clube - Exectdo: Renato da Silva Dourado - Intimação das partes da decisão de f. 314/315: "Analisando o presente feito, constata-se que a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 72.155, do CRI local, foi deferida em 07/03/2023, com publicação da decisão, via Diário da Justiça, em 09/05/2023, restando certificado o decurso de prazo sem manifestação em 31/05/2023 (fls. 213/216). O termo de penhora foi expedido em 26/06/2023, com avaliação do bem em 25/07/2023 e intimação das partes quanto aos atos em 08/08/2023, decorrendo o prazo sem manifestação em 31/08/2023 (fls. 220/231). Observa-se dos autos que foi decretada a revelia do Requerido no processo de conhecimento. Logo, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, mesmo porque o art. 346, caput, do CPC, estabelece que "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Acrescenta seu parágrafo único: "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Portanto, a manifestação do Executado sobre a penhora é intempestiva, eis que juntada ao feito em 21/09/2023, ou seja, mais de 4 (quatro) meses depois. Pertinente à manifestação da Caixa Econômica Federal, verifica-se que a instituição bancária não faz parte do presente feito. Assim, deixo de analisar a exceção de pré-executividade e documentos de fls. 271/303, eis que incabível, uma vez que apresentada por terceiro estranho à lide. Deve-se atentar que existe meio próprio para se opor à respectiva penhora, qual seja, os embargos de terceiro, na forma prevista no artigo 674 e seguintes do CPC. Dispõe o artigo 674, § 1º, do CPC: "Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor." (grifei). Ademais, para análise do pedido de justiça gratuita, junte a parte Executada declaração do Imposto de Renda atualizada. Informem as partes eventual interesse em audiência de conciliação. Int."