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Cassila Escabora Carbonaro

Cassila Escabora Carbonaro

Número da OAB: OAB/MS 022841

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJMG, TJSC, TJPR, TJMS, TJRS, TJSP
Nome: CASSILA ESCABORA CARBONARO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071220-27.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO RODRIGUES DE RESENDE CPF: 106.509.486-88 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO Vistos. Considerando a suspensão do Tema 91 do TJMG, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que de direito. Após, conclusos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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  4. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001247-31.2025.8.26.0564/SP AUTOR : FEEDBACK VIDEO - PUBLICIDADE DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : CÁSSILA ESCABORA CARBONARO (OAB MS022841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9: Prossiga-se o feito. Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino a citação da requerida, por carta postal, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa escrita. Intime-se.
  6. Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5247553-72.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIANA SANT ANNA DOMINGUES ADVOGADO(A) : CASSILA ESCABORA CARBONARO (OAB MS022841) EXEQUENTE : VIVIANE SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSILA ESCABORA CARBONARO (OAB MS022841) ATO ORDINATÓRIO A Sociedade Individual de Advocacia Cássila Escabora Carbonaro indicada como beneficiária do pedido de alvará do evento processo 5247553-72.2024.8.21.0001/RS, evento 33, PET1 , não possui cadastro como representante da parte, junto ao sistema eproc. Intime-se a parte autora para que forneça os seus dados bancários ou do advogado regularmente constituído ou, então, para que providencie o cadastramento da Sociedade.  PRAZO: 05 dias.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5026817-79.2024.8.24.0018/SC RECORRENTE : DILVAR ANTONIO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSILA ESCABORA CARBONARO (OAB MS022841) RECORRENTE : DANIELA FATIMA DA SILVA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSILA ESCABORA CARBONARO (OAB MS022841) RECORRIDO : SOCIETE AIR FRANCE (RÉU) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) RECORRIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 3. Por tais razões, determino a intimação dos recorrentes para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recuperação Judicial Nº 5008465-92.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI ADVOGADO(A) : IVO PEREIRA INTERESSADO : THIAGO TADEU GOMES CAMPILONGO ADVOGADO(A) : HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA INTERESSADO : SIND EMPREGADOS EMPRESAS PREST SV MED ENT FAT ESTADO SC ADVOGADO(A) : NILTON MARTINS DE QUADROS INTERESSADO : JONAS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSON ALEXANDRE CARDOZO INTERESSADO : HENRIQUE JESIEL CARDOSO ADVOGADO(A) : CASSILA ESCABORA CARBONARO DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das questões pendentes de apreciação. I - Petição de evento 2968 Postulou a SIEMENS - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE MEDIÇÃO ENTREGA DE FATURAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: 4 - Os valores habilitados na Recuperação Judicial foram apresentados pela empresa e os representados pelo Sindicato não foram comunicados pelo administrador judicial na forma do que dispõe o art. 22, I, a, da Lei que rege a Recuperação, o que ao nosso ver, causa nulidade; 5 - Levantamento preliminar feito pelo sindicato indica que o valor das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho foram arroladas pela empregadora em valor menor do que o devido; 6 - A tomadora dos serviços CELESC fez um pagamento parcial aos trabalhadores, através da ACP que o sindicato é autor. Entende que caberia ao administrador reabrir prazo e rever integralmente a classe trabalhista. 7 - Considerando que o art. 8º da Constituição e o art. 37 da Lei da Recuperação Judicial indicam que cabe ao sindicato: § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia. O Sindicato já enviou ao Administrador por e-mail, a relação dos trabalhadores, procuração e documentos constitutivos, os quais repete aqui. (evento 2968) Intimado, manifestou-se o sr. administrador judicial: Pois bem. No que diz respeito ao envio da comunicação que alude o art. 22, I, a, da Lei 11.101/2005, esta Auxiliar informa que não houve nenhuma irregularidade, na medida em que as cartas foram enviadas aos respectivos credores titulares dos créditos arrolados pelas próprias Recuperandas, conforme determina a letra legal. Outrossim, quanto a eventual alteração do crédito dos credores representados pelo Sindicato, informa que as impugnações devem ser realizadas na forma do art. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, mediante ajuizamento de incidente próprio, e não nestes autos. Por fim, no que tange ao pedido de participação na Assembleia Geral de Credores, importante esclarecer que o prazo do sindicato para solicitar o pedido de representação de seus associados é de 10 (dez) dias antes da realização da assembleia, conforme estabelecido no edital. Contudo, o pedido de cadastramento só veio a acontecer após a instalação da Assembleia, que ocorreu em 31 de janeiro de 2025, conforme ata juntada no evento 2859. Observa-se o e-mail abaixo: [...] Portanto, não há como possibilitar o cadastramento do SIEMENS neste momento, uma vez que a Assembleia Geral de Credores já foi devidamente instalada no dia 31 de janeiro de 2025 e terá sua continuação a ser realizada no dia 30 de abril de 2025, às 15h00, na forma do art. 36, § 5º e § 6º, I da Lei 11.101/20052 , considerando a listagem de credores já cadastrados no ato anterior. (evento 3017) Com razão o sr. administrador judicial na manifestação apresentada, de modo que utilizo como razões de decidir para prestar os devidos esclarecimentos a respeito do requerimento formulado. Em razão do exposto: a) intime-se o sr. administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito: a.1) dos documentos de evento 3060; a.2) do ofício e documento de evento 3127; a.3) da petição e de vento 3137; a.4) da petição e documentos acostados noe vento 3152; a.5) da petição e documentos acostados no evento 3155; a.6) da petição de evento 3176; a.7) do ofício de evento 3183; a.8) da petição e documentos de evento 3189; a.9) da petição e documentos de evento 3192; a.10) do ofício de evento 3197; b) intime-se o subscritor das petições e documentos acostados nos eventos 2950, 3080 e 3212 para procederem nos termos de lei, ou seja, efetuar o pedido em autos apartados; c) no tocante ao ofício de evento 2898, responda-se nos termos da manifestação do sr. administrador judicial, posto que os créditos fiscais devidos à União Federal não se sujeitam ao concurso de credores, bem como que não há impedimento sejam buscados bens e realizados bloqueios para a quitação do crédito extraconcursal, incumbindo ao Juízo da recuperação judicial a análise da eventual essencialidade, sequer arguida no caso em exame. (evento 2964) c.1) expeça-se ofício, consoante requerido. (evento 2964) d) ciente, este juízo, a respeito: d.1) do modificativo de plano acostado no evento 2972; d.2) do item I – EVENTO 2925 E 2927 – MANIFESTAÇÃO DO EV. 2924 da manifestação do sr. administrador judicial acostada no evento 2979; d.3) do adiamento do ato assemblear noticiado pelo sr. administrador judicial no evento 3013; d.4) do modificativo de plano acostado no evento 3025; d.5) a distribuição do pedido de habilitação de crédito noticiada na petição de evento 3046; d.6) da aprovação do Plano de Recuperação Judicial das recuperandas noticiado pelo sr. administrador judicial na petição de evento 3056 ; d.7) da petição apresentada pelo BANCO PINE S.A (“PINE” ou “CREDOR”) informando dados bancários na petição de evento 3081; d.8) da petição de AAFP SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ 04.165.616/0001-73 informando a respeito do envio dos dados bancários para pagamento, no evento 3121; d.9) em relação ao ofício de evento 3092, informou o sr. administrador judicial que a quitação de valores extraconcursais compete exclusivamente às Recuperandas, não sendo ato de competência desta Auxiliar do Juízo. Dito isso, informa a Administradora Judicial que irá providenciar a resposta ao ofício, forma do art. 22, I, “m”, da Lei 11.101/2005; (evento 3133) e) no tocante ao ofício de evento 2870, a Administradora Judicial providenciará a resposta do ofício, na forma do art. 22, I, m, da Lei 11.101/2005, informando que: as deliberações sobre o PRJ serão retomadas na Assembleia Geral de Credores prevista para o dia 2/04/2025, às 13h30, destacando que os créditos sujeitos à recuperação judicial somente podem ser pagos por meio do PRJ . (evento 2979) e.1) o juízo autoriza o procedimento requerido, que deverá ser cumprido pelo sr. administrador judicial; f) no mesmo sentido, no tocante ao ofício de evento 2898, a administradora judicial autorizado pelo Juízo os termos a seguir, providenciará a resposta do ofício, na forma do art. 22, I, m, da Lei 11.101/2005, para informar que: os créditos fiscais devidos à União Federal não se sujeitam ao concurso de credores, bem como que não há óbice quanto ao bloqueio dos referidos valores para quitação do crédito extraconcursal . (evento 2979) f.1) o juízo autoriza o procedimento requerido, que deverá ser cumprido pelo sr. administrador judicial; g) no tocante aos ofíios de eventos 2831 e 2926, com razão o sr. administrador judicial quando assenta que Dos credores mencionados no processo, verifica-se que há vários credores listados e débitos sujeitos, conforme lista de credores apresentada no processo. Assim, para que seja possível a liberação parcial das verbas, necessário que seja elaborada a conta dos créditos de cada um dos trabalhadores listados na referida ação, separando-se os créditos que foram constituídos antes de 27/02/2023. Os valores relativos a tal período devem obrigatoriamente ser transferidos a este Juízo. Já os valores que se referem a verbas posteriores, poderão ser levantados pelos trabalhadores . (evento 2979) g.1) cumpra-se na forma sugerida pelo sr. administrador judicial ( seja expedido ofício em resposta informando que os créditos sujeitos ao concurso de credores, ou seja, de serviços prestados ou valores constituídos antes de 27/02/2023 não poderão ser pagos com o crédito depositado em favor da recuperanda, devendo ser discriminada a verba e o período de cada um dos funcionários indicados. Sem prejuízo, a verba relativa ao período posterior, poderá ser pagos com o produto da consignação ). (evento 2979) h) cumpra-se como requerido (eventos 2993 e 3004); h.1) no tocante ao requerido no evento 3173, cumpra-se em parte ( habilitação dos advogados IVO PEREIRA, OAB/SP Nº 143.801 e ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI, OAB/SP Nº 355.653 como representantes do autor ); h.1.1) rejeito o pedido de devolução de eventual prazo peremptório em razão da alteração do patrono (evento 3173), na medida em que a substituição do patrono nos autos não tem o condão de conduzir a devolução de prazos pretéritos, na medida em que o advogado receberá o processo no estado em que se encontra; i) a respeito do ofício de evento 2955, ciente, este juízo, a respeito do procedimento efetuado pelo sr. administrador judicial ( Ciente do conteúdo da ordem judicial, informa que a condução e gestão dos negócios da empresa em Recuperação Judicial permanece com seus administradores, de modo que o cumprimento da determinação deve ser efetuada pela própria empresa Recuperanda. ANTE O EXPOSTO, manifesta ciência do ofício de evento 2955 e informa que irá providenciar a resposta, na forma do art. 22, I, m, da Lei 11.101/2005 ) (evento 2994); j) no tocante a petição e documentos de evento 2967, manifestou-se o sr administrador judicial pela não oposição ao acolhimento do pleito ( Ao final, pugnou pela retificação da comunicação enviada aos juízos trabalhistas nos processos nº 0010971-50.2024.5.15.0005, 0010973- 20.2024.5.15.0005 e 0010976-72.2024.5.15.0005, que deveria ser direcionada à CPFL Paulista e não aos credores trabalhistas originais. Assim, diante da quitação pela CPFL Paulista, a Administradora Judicial não se opõe a retificação da comunicação, conforme requerido ) (evento 3017) j.1) cumpra-se com a retificação da comunicação, conforme requerido (evento 2967); k) no tocante ao requerido pela SIEMENS - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE MEDIÇÃO ENTREGA DE FATURAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA na petição de evento 2968, acolho as razões apresentadas pelo sr. administrador judicial que presta os esclarecimentos acerca da manifestação do SIEMENS no evento 2968, reiterando que eventual impugnação à relação de credores deve se dar na forma do disposto no art. 8º e ss. da Lei 11.101/2005 ; (evento 3017) k.1) desse modo, rejeito os pedidos formulados na petição de evento 2968; l) em relação ao ofício de evento 3008, com razão o sr. administrador judicial quando assenta que Reitera-se que a recuperação judicial torna todos os créditos existentes na data do pedido sujeitos aos seus termos, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005. Dito isso, o depósito de valores devidos à Ré PROPULSÃO não pode ser destinado ao pagamento dos créditos concursais relacionados nos processos, sob pena de se violar o par conditio creditorum, princípio basilar do processo recuperacional. Dos credores mencionados na ACPCiv n.º 0001626- 35.2024.5.12.0008, constata-se que há vários credores listados e débitos sujeitos, conforme lista de credores apresentada no processo. Assim, para que seja possível a liberação parcial das verbas, necessário que seja elaborada a conta dos créditos de cada um dos trabalhadores listados na referida ação, separando-se os créditos que foram constituídos antes de 27/02/2023. Outrossim, os valores relativos a tal período devem obrigatoriamente ser transferidos a este Juízo. Já os valores que se referem a verbas posteriores, poderão ser levantados pelos trabalhadores . (evento 3041) l.1) cumpra-se na forma requerida ( requer a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, ACPCiv n.º 0001626- 35.2024.5.12.0008, informando que os créditos sujeitos ao concurso de credores, ou seja, de serviços prestados ou valores constituídos antes de 27/02/2023, não poderão ser pagos com o crédito depositado em favor da Recuperanda, devendo ser discriminada a verba e o período de cada um dos funcionários indicados na ação ) (evento 3041); m) cientifique-se a recuperanda, por seus procuradores, para ciência e eventuais providências a respeito: m.1) da petição acostada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 3058; m.2) da petição acostada pela LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. no evento 3066; m.3) da petição e documento apresentados por MOBIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA no evento 3078; m.4) da petição e documentos apresentados por RENILDO ALVES DE SOUSA no evento 3087; m.5) da petição e documentos acostados por LUCIANO RICARDO MACENAS e EDUARDO ROBERTO MACENAS na petição de evento 3099; m.6) da petição acostada por PAULO HENRIQUE CELESTINO SOARE no evento 3100; m.7) das petições e documentos acostados por NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS ; MARILENE ELVIRA BALTAZAR CAMPOS , CRISTIANE DULZ CAMPOS , e B&C EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA nos evento 3101 e 3102; m.8) da petição e documento apresentados por VAGNER ERMELINDO ALVES RODRIGUES apresentando dados bancários no evento 3135; m.9) da petição e documentos acostados por HENRIQUE JESIEL CARDOSO na petição de evento 3211, assentando que informou os dados bancários à recuperanda; n) no tocante a manifestação da recuperanda na petição acostada no evento 3076, já houve decisão deste juízo a respeito no item "l" da presente decisão; o) concernente ao ofício de evento 3064, já houve manifestação adequada do sr. administrador acerca da necessidade de ser elaborada a conta dos créditos de cada um dos trabalhadores listados na referida Ação Civil Pública, separando-se os créditos que foram constituídos antes e depois de 27/02/2023, a fim de que fosse possível a liberação parcial dos valores aos credores cujo crédito seja híbrido, referente exclusivamente à verba extraconcursal. Na mesma oportunidade, pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, ACPCiv n.º 0001626-35.2024.5.12.0008, informando que os créditos sujeitos ao concurso de credores, ou seja, de serviços prestados ou valores constituídos antes de 27/02/2023, não poderão ser pagos com o crédito depositado em favor da Recuperanda, devendo ser discriminada a verba e o período de cada um dos funcionários indicados na ação . (evento 3119); o.1) com razão o sr. administrador judicial manifesta ciência quanto ao ofício de Evento 3064 e informa que os valores deverão ser abatidos quando do pagamento dos credores através do plano recuperacional . (evento 3119); p) em relação aos ofícios de eventos 3090, 3113, 3082 e 3116, informou o sr. administrador judicial que após análise dos processos na origem, constatou-se que os créditos foram parcialmente quitados com recursos transferidos da ACPCiv n.º 0001626-35.2024.5.12.0008, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. Dito isso, na forma do parecer de evento 3119, a Administradora Judicial informa que os valores deverão ser abatidos quando do pagamento dos credores através do PRJ, uma vez que, por se tratar de verba alimentar, não há como se determinar a devolução pelos credores; (evento 3133) p.1) com razão o sr. administrador judicial quando assenta que os valores deverão ser abatidos quando do pagamento dos credores através do plano recuperacional . (evento 3133); q) intime-se a recuperanda por seus procuradores para, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra o disposto no artigo 57 da Lei n. 11101/05: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. q.1) relembre-se que constou, em 16-3-2023 (ou seja, há mais de 2 anos e 3 meses) na decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial (evento 197): 3) Determino que a(s) recuperanda(s) apresente(m) certidões negativas de débitos após a juntada do plano de recuperação judicial aprovado (Art. 57 da lei 11.101/2005), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, mas devera atentar para a regularidade fiscal a ser analisada na ocasião própria; r) tudo cumprido, voltem no concluso urgente para análise a respeito da concessão (ou não) da recuperação judicial . Intimem-se. Cumpra-se.
  9. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 118) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001247-31.2025.8.26.0564/SP AUTOR : FEEDBACK VIDEO - PUBLICIDADE DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : CÁSSILA ESCABORA CARBONARO (OAB MS022841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atendendo aos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, que determinam que a Microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema, determino que a autora forneça em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: 1 - Cópia da declaração de Imposto de Renda visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria (ME ou EPP), de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. Consequentemente, a autora deverá esclarecer seu faturamento anual. 2 - Declaração expressa , a ser subscrita pelo TITULAR da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE , ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato; 3 - Contrato social e cópia atualizada de seu CNPJ. 4 - Nota fiscal relativa ao serviço contratado pela requerida, objeto desta demanda. Intime-se.
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