Claudia Aparecida Goncalves De Assis

Processos do Advogado

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2. Processo 10505311920258110001
   Tribunal: TJMT | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050531-19.2025.8.11.0001. AUTOR: MAGNOLIA PAZ DE ALMEIDA FERRONATO, AIRY CRISTINA DA SILVA REU: SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI - EPP Vistos. ACOLHO o declínio de Id. 202014865. Os documentos apresentados pela parte reclamante não são suficientes para comprovar a sua qualificação tributária e seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em conformidade com o Enunciado 135 do Fonaje. Dessa feita, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, no que toca à MAGNOLIA PAZ DE ALMEIDA FERRONATO, juntar (a) certidão constando opção pelo Simples Nacional, (b) não sendo optante pelo Simples Nacional, a comprovação, no último ano-calendário, do rendimento bruto, nos termos do art. 3º da LC n. 123/06 e (c) certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
3. Processo 08041252820248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0804125-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Claudio Sebastião de Assis Advogada: Claudia Aparecida Gonçalves de Assis Faria (OAB: 22971/MS) Apelado: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COMPRA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PELO APLICATIVO MERCADO LIVRE ATRAVÉS DA INTERNET - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA PLATAFORMA - CONTATO MANTIDO COM VENDEDOR POR MEIO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE CAUTELA PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constitui direito básico do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, do CDC). 2. É forçoso corroborar a ausência de falha na prestação de serviços pelo apelado na realização da venda do aparelho eletrônico, uma vez que o apelante violou as normas de utilização da plataforma da ré, constando dos termos e condições de uso, sendo proibido aos usuários manterem contato direto entre si fora do site do Mercado Livre durante a oferta do bem e até o vencimento do prazo aplicável por Compra Garantida 2. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
4. Processo 08002617720258120055
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08000548620178120046
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 14095331720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1409533-17.2025.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Agravante: H.S. Transportes Ltda - EPP Advogada: Claudia Aparecida Gonçalves de Assis Faria (OAB: 22971/MS) Advogado: Andre Clarintino da Silva (OAB: 29639/MS) Agravado: Devair Argentino Advogado: Nelson Giraldin Junior (OAB: 22727/MS) Advogado: Mikaella Cavalheiro de Santana Brandão (OAB: 24568/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, FIRMADOS A PARTIR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEITADA - NÃO FOI COMPROVADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ANULATÓRIO, EM QUE ADMITIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE SEJA DECLARADA A ALEGADA NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURDO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
7. Processo 08006506220258120055
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08006514720258120055
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação