Cenisa Cristina De Farias

Processos do Advogado

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2. Processo 08007605120258120026
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08028766420248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0802876-64.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Vanderlei Verissimo dos Santos Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogada: Cenisa Cristina de Farias (OAB: 23567/MS) Recorrido: Fagner Martins Gonçalves Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Intime-se o Recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de holerites atualizados, cópia da movimentação bancária atualizada, última declaração do Imposto de Renda e eventuais comprovantes de recebimentos de outros rendimentos, inclusive do seu cônjuge, se houver, sob pena de indeferimento/revogação do benefício. Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
4. Processo 08019291020248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801929-10.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Matilde Pontes Ferreira Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogada: Cenisa Cristina de Farias (OAB: 23567/MS) Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por autora que teve sua ação declaratória c/c reparação por danos morais extinta sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada, com imposição de multa por litigância de má-fé e revogação dos benefícios da justiça gratuita. A ação versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário em períodos posteriores aos examinados em processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: i) identidade entre as ações e ocorrência de coisa julgada como pressuposto processual negativo; ii) litigância de má-fé pela propositura de ações com mesmo objeto; iii) o direito de gratuidade judiciária, revogada pela constatação da má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à coisa julgada, constatou-se que a sentença proferida nos autos n. 0801923-03.2024.8.12.0026 declarou a inexistência do mesmo contrato e determinou a restituição dos valores descontados, abrangendo, por consequência lógica, a totalidade dos débitos vinculados à mesma avença. A nova ação, embora se refira a período de descontos distinto, debate a mesma questão principal, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada, que impede novo pronunciamento de mérito. 4. A imposição de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois apesar da repetição da demanda, a autora se pautava em dúvida objetiva quanto à origem dos descontos, não se evidenciando dolo contra os demandados ou à atividade jurisdicional. 5. A revogação da gratuidade judiciária deve ser reformada, pois baseada exclusivamente na qualificação da conduta da parte como temerária, sem demonstração de alteração na situação econômica da beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e restabelecer o benefício da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
5. Processo 08028766420248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0802876-64.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Vanderlei Verissimo dos Santos Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogada: Cenisa Cristina de Farias (OAB: 23567/MS) Recorrido: Fagner Martins Gonçalves Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
6. Processo 08019291020248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801929-10.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Matilde Pontes Ferreira Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogada: Cenisa Cristina de Farias (OAB: 23567/MS) Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 16040208420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório nº 1604020-84.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: J. A. M. Advogada: Cenisa Cristina de Farias (OAB: 23567/MS) Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Requerido: M. de B. Interessado: J. N. M. Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Diante do exposto, atendidos os requisitos da Resolução 303/2019, do CNJ, defiro o destaque dos honorários contratuais em nome do advogado Jean Neves Mendonça. Aguarde-se a ordem cronológica para pagamento. I.C.
8. Processo 16040250920258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório nº 1604025-09.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I. P. M. Advogada: Cenisa Cristina de Farias (OAB: 23567/MS) Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Requerido: M. de B. Interessado: J. N. M. Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Diante do exposto, atendidos os requisitos da Resolução 303/2019, do CNJ, defiro o destaque dos honorários contratuais em nome do advogado Jean Neves Mendonça. À Coordenadoria de Cálculos e de Liquidação de Precatórios. Aguarde-se a ordem cronológica para pagamento. I.C.