Ricardo Gaffree Leon Filho

Processos do Advogado

1. Processo 00060873620214036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006087-36.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIMAR DIAS HOLANDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.
2. Processo 08173779820248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08524763220248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 50072237520244036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007223-75.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: MARIA VANDA REIS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA CRISTALDO LERA - MS20863, RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209, ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR - MS25235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), embora pleiteie a concessão de benefício de prestação continuada, somado com a intenção de obter valores de parcelas atrasadas. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação do valor atribuído à causa, atentando-se ao art. 292 do Código de Processo Civil. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.
5. Processo 50009062720254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000906-27.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: AMELIA DOGA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA CRISTALDO LERA - MS20863, RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209, ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR - MS25235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da (re)designação da perícia social, a ser realizada na residência da parte autora A PARTIR DO DIA 14/07/2025 às 14h00min - ODILA VELASQUEZ - Assistente Social (art. 1º, XXIV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). Eventual alteração de endereço deverá ser comunicada nos autos em tempo hábil. A parte autora poderá fornecer número de telefone atualizado, a fim de facilitar o contato com a perita. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Nos termos do art. 1º, XXV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa, ensejará a extinção do feito. CAMPO GRANDE, 2 de julho de 2025.
6. Processo 00117055920214036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011705-59.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDISON CARNEIRO LEITE Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S I. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, constatou-se que no sistema do PJE o requerido constou como INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todavia, a exordial e os documentos ID 162976969 revelam que a ação foi efetivamente promovida e sentenciada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com efeito, houve erro material no cadastro do polo passivo no feito eletrônico. II. Desse modo, chamo o feito à ordem e, de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo o citado erro material, contido na sentença para: a) onde se lê: “REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS” b) leia-se: “REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF” No mais, a r. sentença permanece íntegra. III. Retifique-se o polo passivo da demanda no PJe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
7. Processo 00117055920214036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011705-59.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDISON CARNEIRO LEITE Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S I. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, constatou-se que no sistema do PJE o requerido constou como INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todavia, a exordial e os documentos ID 162976969 revelam que a ação foi efetivamente promovida e sentenciada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com efeito, houve erro material no cadastro do polo passivo no feito eletrônico. II. Desse modo, chamo o feito à ordem e, de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo o citado erro material, contido na sentença para: a) onde se lê: “REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS” b) leia-se: “REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF” No mais, a r. sentença permanece íntegra. III. Retifique-se o polo passivo da demanda no PJe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
8. Processo 50011851320254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001185-13.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA EDUARDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209, ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR - MS25235 REU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA, UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: ANANDA LUCI BARBOZA - SP371554, BRUNO FEIGELSON - RJ164272 D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificarem provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. O pedido de provas deve ser justificado, apresentando a parte, expressamente, a causa de pedir remota e quais os meios de prova pretende produzir, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Em seguida, proceda-se conforme dispõe a Portaria JEF CPGR 31, de 30/3/21. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme registro eletrônico no sistema.
9. Processo 08024604020258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 14081145920258120000
    Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1408114-59.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Aparecido Ferreira Pinto Advogado: Ulisses Augusto Lera Junior (OAB: 25235/MS) Advogado: Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB: 24209/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a prescrição e reconheceu a aplicação do prazo decenal à pretensão executória.