Mairon Felipe Netto

Processos do Advogado

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2. Processo 50104764220224036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010476-42.2022.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: GLAUCE TOSTA GUEDES REPRESENTANTE: MOACIR TOSTA DE MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIRON FELIPE NETTO - MS24327 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MOACIR TOSTA DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 24 de julho de 2025.
3. Processo 50005771520254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000577-15.2025.4.03.6201 AUTOR: ALEXANDRA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIRON FELIPE NETTO - MS24327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que não consta informação na aba de processos associados e, após busca no sistema processual de primeiro grau não foi localizado nenhuma ação anterior pelo CPF da parte autora. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O médico, no laudo judicial (ID 357298541), não constatou a existência de incapacidade na parte autora: "9.Conclusão: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A periciada não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado na inicial, não há incapacidade temporária para as atividades laborais ou incapacidade para as atividades da vida diária. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Não há incapacidade. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Não. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Não há incapacidade para o trabalho e habitual, conforme descrito no exame físico do laudo pericial. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não há redução da capacidade para o trabalho. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. (...) 10.QUESITOS DO AUTOR: (...) 3. A incapacidade da parte autora é total ou parcial? R: O laudo pericial conclui que não há incapacidade total ou parcial no momento do exame pericial. 4. A incapacidade da parte autora é temporária ou permanente? R: O laudo pericial conclui que não há incapacidade temporária ou permanente no momento do exame." Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 361485695), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo a incapacidade total, permanente ou temporária, não faz jus ao benefício pretendido. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. II - DO DANO MORAL Não prospera o pedido. Não há que se falar em ocorrência de dano moral em razão do indeferimento do benefício, pois o INSS tem a competência e o dever de indeferir os pleitos que não preenchem os requisitos legais, de acordo com a legislação que rege a matéria e o entendimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO CPC/15. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. I- (...) XI- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si sós, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral. XII- Apelação da parte autora provida. Art. 1.013, §4º, do CPC/15. Pedido julgado parcialmente procedente. (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 0012355-71.2015.4.03.6119, Rel. Des. Newton de Lucca, e - DJF3 Judicial 1: 30/03/2020 - destaques nossos) Não havendo ato ilícito, não há dano indenizável, sendo certo que a parte autora não comprovou ter sido vítima de qualquer tipo de tratamento ofensivo ou discriminatório em seu pleito administrativo, nem que a negativa tenha caracterizado algo de excepcional ou particular com relação aos milhares de pedidos que são negados diariamente. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal
4. Processo 11847290420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Rapido Linense Ltda. - - Transportes Labor Ltda - - Vat - Viação Adamantina de Turismo Ltda - - Januária Transportes e Turismo Ltda e outros - NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: A Assembleia Geral de Credores será realizada exclusivamente em ambiente virtual, por meio da plataforma digital Clickmeeting, no dia 12 de setembro de 2025, às 11h:00, em primeira convocação, e em segunda convocação no dia 26 de setembro de 2025, às 11h00. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 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5. Processo 00247779720245240007
   Tribunal: TRT24 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024777-97.2024.5.24.0007 AUTOR: MAIQUEL PRADO MASCARENHAS RÉU: CONDOMINIO SHOPPING CENTER BOSQUE DOS IPES   INTIMAÇÃO             Em cumprimento à determinação do MM. Juiz Titular, com fulcro no art. 93, XIV, da CF e NCPC, art. 203, §4o, pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do(a) dos esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo.                DESTINATÁRIO: MAIQUEL PRADO MASCARENHAS Expediente enviado por outro meio CAMPO GRANDE/MS, 22 de julho de 2025. GILSON DO ESPIRITO SANTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIQUEL PRADO MASCARENHAS
6. Processo 00247779720245240007
   Tribunal: TRT24 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024777-97.2024.5.24.0007 AUTOR: MAIQUEL PRADO MASCARENHAS RÉU: CONDOMINIO SHOPPING CENTER BOSQUE DOS IPES   INTIMAÇÃO             Em cumprimento à determinação do MM. Juiz Titular, com fulcro no art. 93, XIV, da CF e NCPC, art. 203, §4o, pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do(a) dos esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo.                DESTINATÁRIO: CONDOMINIO SHOPPING CENTER BOSQUE DOS IPES Expediente enviado por outro meio CAMPO GRANDE/MS, 22 de julho de 2025. GILSON DO ESPIRITO SANTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER BOSQUE DOS IPES
7. Processo 08497615120238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0849761-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Villagio Vitória Loteamentos Ltda Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Heric Nascimento dos Santos Advogado: Mairon Felipe Netto (OAB: 24327/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. NÃO CUMULAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. AFASTADA. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa vendedora contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por comprador de lote de terreno. A sentença reconheceu a impossibilidade de cumulação entre arras e cláusula penal, afastou a cobrança de taxa de fruição e de tributos incidentes sobre o imóvel, fixou o início dos juros moratórios conforme contrato e determinou a restituição das parcelas de forma imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível cumular a cláusula penal com o valor pago a título de arras; (ii) estabelecer se é cabível a retenção de IPTU e demais tributos pelo período de posse do comprador; (iii) determinar a legitimidade da cobrança de taxa de fruição; (iv) fixar o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir; e (v) definir se é válida a restituição das parcelas de forma parcelada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se admite a cumulação da cláusula penal compensatória com o valor pago a título de arras, quando estas assumem função indenizatória, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. É incabível a retenção de IPTU ou tributos incidentes sobre o imóvel quando ausente prova da entrega da posse ao comprador ou do efetivo pagamento dos tributos pela vendedora. A cobrança de taxa de fruição é indevida quando se trata de lote de terreno não edificado, diante da inexistência de proveito econômico ou ocupação efetiva do bem. A cláusula contratual que fixa encargos de inadimplemento ao comprador deve ser aplicada, por simetria, também à vendedora, em atenção ao princípio da equivalência entre as partes, autorizando a incidência dos juros de mora na forma contratada. A restituição das parcelas pagas deve ser imediata, ainda que parcial por culpa do comprador, conforme determina a Súmula 543 do STJ, sendo inválida cláusula contratual que imponha parcelamento em prejuízo do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com valores pagos a título de arras quando estas têm natureza indenizatória. A retenção de tributos como IPTU pressupõe prova da entrega da posse ao comprador e do pagamento pelo vendedor. Não se admite cobrança de taxa de fruição sobre terreno não edificado diante da ausência de proveito econômico. A cláusula contratual de juros de mora deve ser aplicada a ambos os contratantes, respeitando-se a igualdade entre as partes. A restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser imediata, nos termos da Súmula 543 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, 395, 406 e 418; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e 51; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.942.925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.06.2023, DJe 30.06.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0802863-87.2017.8.12.0001, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 16.04.2021; TJMS, Apelação Cível nº 0826635-11.2019.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 11.03.2021; TJMS, Apelação Cível nº 0812728-87.2024.8.12.0002, Rel. Juíza Denize de Barros Dodero, j. 24.06.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
8. Processo 00089454020214036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008945-40.2021.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: EVA VIANA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: MAIRON FELIPE NETTO - MS24327-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.