Alessandro Ziquelli Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10004722920258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000472-29.2025.8.26.0318 - Processo Administrativo - Seção Cível - L.C. - L.H.P.S.C. - Dessa forma, reconsidero a determinação anterior de retificação do polo passivo (fl. 239), e mantenho a ETEC Deputado Salim Sadeh no polo passivo da presente demanda. Renove-se a intimação da parte requerida para que, no prazo legal, se manifeste sobre as provas que pretende produzir. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS), ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
3. Processo 10004722920258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000472-29.2025.8.26.0318 - Processo Administrativo - Seção Cível - L.C. - L.H.P.S.C. - Dessa forma, reconsidero a determinação anterior de retificação do polo passivo (fl. 239), e mantenho a ETEC Deputado Salim Sadeh no polo passivo da presente demanda. Renove-se a intimação da parte requerida para que, no prazo legal, se manifeste sobre as provas que pretende produzir. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS), ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
4. Processo 21500729120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2150072-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Super Shopping da Utilidade de Leme Eireli - Agravado: Mimo Importação e Exportação Ltda - Interessado: Casa Shopping Variedades Ribeirão Preto - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.112 Civil e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pesquisa de bens e inclusão do nome das executadas em cadastros de inadimplentes. Se o pedido formulado nas razões recursais não guarda correlação com essa decisão vergastada, o recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Casa Shopping Variedades de Leme Eireli e Super Shopping da Utilidade de Leme Eireli contra a decisão que, a fls. 688 dos autos originais do cumprimento de sentença a que deu início Mimo Importação e Exportação Ltda., deferiu a inclusão do nome das agravantes em cadastros de inadimplentes e a pesquisa de bens no sistema BCC/CNJ. Nas razões recursais as agravantes tecem considerações sobre a necessidade de manutenção do processo no arquivo e ao final pugnam pela fixação de astreintes no montante de R$ 318.000,00 e pelo bloqueio desse valor. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (negritou-se). Como cediço, os recursos subordinam-se a uma série de princípios, dentre os quais o da dialeticidade, que impõe ao recorrente o ônus de motivar o recurso no ato da interposição, expondo as razões pelas quais o pronunciamento judicial recorrido está equivocado e, portanto, deve ser reformado (ou suprido, como no caso em exame). Em se tratando do agravo de instrumento, o princípio da dialeticidade está consubstanciado no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, segundo ele será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Para Nelson Nery Júnior, as razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida, acrescentando que é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão judicial, tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 150). Discorrendo sobre os requisitos do princípio da dialeticidade, Araken de Assis ensina que é preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso, o que significa que a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual, como assentou a 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça: é necessária impugnação específica da decisão agravada, esclarecendo o doutrinador, adiante, que se entende por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo objeto do recurso (Manual dos recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Página 125). No caso concreto, todavia, a petição recursal não preenche os requisitos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil e, logo, não observa o princípio da taxatividade. Com efeito, as razões recursais pedem a reforma da decisão que reduziu o valor das astreintes para o importe de R$ 15.000,00; b) Que seja fixada as astreintes no valor atualizado de R$ 318.000,00, pugnando desde já pelo bloqueio dos numerários nas contas corrente da Agravada; c) Na remota hipótese de não ser esse o entendimento de Vossa Excelência pugna pela fixação do valor das astreintes em valor não inferior a R$ 150.000,00 (fls. 10). Ocorre que em nenhum momento o magistrado, nos autos do cumprimento de sentença, reduziu astreintes. Aliás, as agravantes sequer são credoras. Nesse contexto, o presente recurso não pode ser conhecido. Chamo a atenção das agravantes quanto ao que dispõe o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, segundo o qual quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço deste agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Alessandro Ziquelli Filho (OAB: 24356/MS) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Alessandro Ziquelli Filho (OAB: 438817/SP) - 5º andar
5. Processo 10040767120258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004076-71.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - Primavita Indústri, Comércio, Importação e Exportação de Produitos Odontológicos - Manifeste-se a parte autora quanto à juntada do A.R Negativo, informando novo endereço e juntando as custas, se o caso. - ADV: ANTONIO DONISETI VAZ DE LIMA (OAB 205250/SP), ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS)
6. Processo 10025598920248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002559-89.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cláudia Lapolli de Oliveira - Beth Kawamura Piva - Negócios Imobiliários Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA CLÁUDIA LAPOLLI DE OLIVEIRA em face de BETH KAWAMURA PIVA - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS), MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP)
7. Processo 10027985920258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002798-59.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.M.S.P. - - B.A.C.M.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de acordo de guarda, alimentos, visitas e alteração de registro civil, formulado pelos genitores do menor A.R.S. Contudo, em análise dos autos, verifico que apenas os genitores encontram-se no polo ativo desta demanda. Diante disso, havendo pedido em relação à fixação de alimentos e alteração de registro civil, deverão os autores EMENDAR A INICIAL, a fim de incluir a criança no polo ativo deste feito, além de regularizar sua representação processual, de modo a juntar nos autos instrumento de mandato em seu nome, devidamente representado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Além da emenda e no mesmo prazo, deverão incluí-lo também no cadastro processual perante o sistema eSAJ/PG-5. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ainda, observo que os documentos de fls. 1/10 devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.. Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora/exequente providenciar nova juntada aos autos dos documentos de fls. 1/10 na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS), ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS)
8. Processo 10037207620228260457
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003720-76.2022.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - R.C.M. e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o exequente intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Nada Mais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS)