Wagner Bruno De Almeida Binda

Número da OAB: OAB/MS 024736

📋 Resumo Completo

Dr(a). Wagner Bruno De Almeida Binda possui 25 comunicações processuais, em 16 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 1985 e 2023, atuando em TJMS, TRF3, TRT24 e outros 2 tribunais e especializado principalmente em RECUPERAçãO JUDICIAL.

Processos Únicos: 16

Total de Intimações: 25

Tribunais: TJMS, TRF3, TRT24, TJPR, TJSP

Nome: WAGNER BRUNO DE ALMEIDA BINDA

📅 Atividade Recente

Últimos 7 dias

Últimos 30 dias

Últimos 90 dias

Último ano

⚖️ Classes Processuais

RECUPERAçãO JUDICIAL (8) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (4) AGRAVO DE PETIçãO (3) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3) HABILITAçãO DE CRéDITO (2)

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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

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Processo 10461981120198260100

Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025

Tipo: Intimação

Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Fls. 13.382/13.383: última decisão. Fls. 13.385/13.386, 13.509/13.510, 13.511/13.512, 13.513/13.514, 13.515/13.516, 13.517/13.518, 13.519/13.520, 13.521/13.522, 13.523/13.524, 13.595/13.596: Informação de inadimplemento. Fls. 13.396, 13.398, 13.559/13.560: Anote-se, se em termos. Fls. 13.406/13.407, 13.408/13.409: Informação de dados bancários. Fls. 13.416/13.461: Relatório Mensal de Atividades. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 13.466/13.468: Manifestação do Ministério Público, exarando ciência e requerendo manifestação da Administradora Judicial. Fls. 13.475, 13.481/13.483: Pedidos de habilitação de crédito. Fls. 13.498/13.508: Manifestação da Administradora Judicial, na qual opina pela convolação da recuperação judicial em falência, presta esclarecimentos acerca da efetivação do financiamento DIP, informa o inadimplemento de seus honorários e a ausência de cumprimento do plano de recuperação pela Recuperanda. Aponta, ainda, que, conforme apurado no último relatório mensal de atividades, houve prejuízo contábil da ordem de R$ 2,2 milhões, além de funcionamento parcial da empresa, destacando a inércia da Recuperanda em adotar providências mínimas para a reorganização de suas atividades. Fls. 13.538/13.540: Manifestação com requerimento de esclarecimentos quanto à realização de empréstimos e à situação de pagamento do financiamento. Fls. 13.541/13.542: Manifestação requerendo informações sobre a inclusão dos seus créditos no quadro geral de credores. Fls. 13.563/13.573: Manifestação com pedido de acesso à integralidade das peças sigilosas dos autos, bem como de intimação da Recuperanda e da instituição financeira para prestarem esclarecimentos sobre o financiamento DIP. É o que importa relatar. Abra-se vistas ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao requerimento de convolação da recuperação judicial em falência. Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao requerimento de fls. 13.563 - 13.573. Após, tornem os autos conclusos. Int, - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO (OAB 240731/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), ELIANE CARREIRA CAVALCANTE (OAB 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Processo 00158541320238160000

Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025

Tipo: Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0015854-13.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Administração judicial Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): LAVOURA COMMODITIES LTDA COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Tendo em conta o fim de minha designação para substituir o Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, membro da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, devolvo os autos à respectiva secretaria, sem decisão, nos termos do art. 59, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Data de inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta
Processo 10996714820158260100

Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025

Tipo: Intimação

Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Renuka do Brasil S/A e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Fls. 86.859-86.861: última decisão. 1. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Nos termos da r. decisão de fls. 86.859/86.861, intime-se, de forma derradeira, Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no prazo de 10 (dez) dias. 2. Fls. 86.862/86.867 e 87.068/87.082 (Petições de Mario Henrique Rodrigues de Souza e Espólio de Antônio Lopes de Sales para requerer habilitação de crédito): É dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência). 3. Fls. 86.868/86.871 (Ofício oriundo dos autos de nº 0000246-78.2020.5.09.0661, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, a fim de solicitar que o MM. juízo da Recuperação Judicial proceda aos atos constritivos cabíveis à satisfação dos créditos extraconcursais ou autorize que sejam realizados pela Justiça Especializada): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.991/86.993. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.872/86.877, 86.941/86.944, 86.945/86.949, 86.952/86.955 e 87.111/87.118 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos nº 0000406-43.2015.5.09.0091, 0002140-29.2015.5.09.0091, 0001365-14.2015.5.09.0091, 0000197-74.2015.5.09.0091 e 0002152-43.2015.5.09.0091, respectivamente, para conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 5. Fl. 86.878 (Petição de Luan de Rossi Santos para requerer o descadastramento de seu nome nos autos): Ao cartório para regularização de cadastro. 6. Fls. 86.879/86.940 (Petição de Carlos Neves para requerer a intimação das Recuperandas, a fim de comprovar o pagamento do crédito de sua titularidade e dos créditos trabalhistas de Eduardo Aparecido Mariano, Cícero Tenório da Silva, Leandro Marques Nogueira, Luciano Fernandes, Luiz Alves dos Santos, Marco Antônio da Silva, Rosemeire Bernardo da Silva, Reginaldo Eli Rossi e Zilda Vieira dos Santos): às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Fls. 86.950/86.951 e 87.067 (Petições de Mirian Soliva e Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina para requerer, respectivamente, a juntada de instrumento de substabelecimento e a exclusão de procuradores): as partes e representantes nos autos foram atualizados pela z. Serventia, conforme certificado à fl. 87.083. 8. Fls. 86.956/86.961 (Petição da Administradora Judicial acerca da metodologia adotada para apuração dos pagamentos dos credores trabalhistas, reportada na prestação de contas do Grupo RVdI): acolho o parecer da AJ, pois aplicar o deságio sobre o valor original do crédito sem deduzir previamente os pagamentos realizados sob a égide do PRJ anterior implicaria tratamento injusto sem deliberação explícita dos titulares dos créditos. 9. Fls. 86.964/86.972 (Manifestação do Ilmo. Ministério Público para, dentre outros pontos, (i) requerer a intimação das Recuperandas sobre as petições de fls. 86.844/86.853 e 86.879/86.881, caso se entenda subsistente o período de supervisão judicial; (ii) manifestar concordância com a metodologia adotada pela AJ na prestação de contas do Grupo RVdI; e (iii) requerer que seja declarado o encerramento da recuperação judicial dos Grupos Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí, diante do decurso do prazo de supervisão judicial): quanto ao tópico (i), reporto-me aos itens 2 e 10 da r. decisão de fls. 86.859/86.861 e ao item 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), reporto-me ao item 8 da presente decisão. Por fim, quanto ao tópico (iii), intime-se as Recuperandas para que apresentem suas considerações, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intime-se a Administradora Judicial, em igual prazo. 10. Fls. 86.974/86.990 (Ofício encaminhado pela Vara Cível de Marialva/PR, expedido nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113, para comunicar o v. acórdão que autorizou a penhora no percentual de 3% do faturamento líquido de Renuka Vale do Ivaí, cuja medida deve ser submetida ao crivo do MM. Juízo da Recuperação Judicial): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 87.049/87.063. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 11. Fls. 86.991/86.993 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.868/86.871): ciente. Reporto-me ao item 3 da presente decisão. 12. Fls. 87.019/87.021 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Campo Mourão para comunicar a quitação do crédito objeto da reclamação trabalhista nº 0001853-27.2019.5.09.0091): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 13. Fls. 87.022/87023 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para requerer, em síntese, a intimação das Recuperandas para realização do pagamento dos créditos devidos, tendo em vista que, embora as Recuperandas aleguem quitação dos respectivos créditos, a metodologia adotada para pagamento dos credores diverge daquela adotada pela Administradora Judicial, a qual está em consonância com o PRJ): considerando que a controvérsia envolve a metodologia adotada para apuração dos pagamentos dos credores trabalhistas, reportada na prestação de contas do Grupo RVdI, reporto-me ao item 8 da presente decisão. Dê-se ciência aos peticionantes. 14. Fls. 87.043/87.048 (Petição de Lopes Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda. para, em síntese, requerer esclarecimentos quanto ao pagamento do crédito devido em seu favor, bem como para informar seus dados bancários): às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 15. Fls. 87.049/87.063 (Petição da Administradora Judicial sobre o ofício acostado às fls. 86.974/86.990, que comunicou acerca do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0128603-36.2024.8.16.0000, que autorizou a penhora de 3% do faturamento líquido das Recuperandas, para satisfação do crédito objeto do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113): ciente. Reporto-me ao item 10 da presente decisão. 16. Fls. 87.064/87.066 (Ofício encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para, em síntese, solicitar fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, oriundos da reclamação trabalhista nº 0001359-04.2019.5.09.0661): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87.135/87.137. 17. Fl. 87.084 (Petição de Ingá Veículos Ltda. para manifestar ciência de todo o processado): ciente. Nada a deliberar. 18. Fl. 87.085 (Petição de Josino Sebastião de Andrade para requerer o pagamento do crédito de sua titularidade e informar seus dados bancários): às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Fl. 87.086 (Petição de Quinta Roda Máquinas e Veículos Ltda. para requerer a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para que apresentem os esclarecimentos acerca do pagamento do crédito devido em seu favor): às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para que apresente manifestação em igual prazo. 20. Fls. 87.087/87.110 (Petição das Recuperandas para (i) manifestar ciência acerca do ofício acostado às fls. 86.697/86.701; (ii) requerer que seja indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento do Grupo Renuka Vale do Ivaí, constante no ofício de fls. 86.715/86.723, por se tratar de medida incompatível com o regime da recuperação judicial e prejudicial à continuidade de suas atividades empresariais e cumprimento do Plano de Recuperação Judicial aprovado, indicando bem em substituição; e (iii) informar que já apresentou suas considerações acerca do pagamento dos créditos devidos em favor de Abraão Ribeiro de Souza e Outros): em relação ao tópico (i), ciente; no tópico "(ii)", acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 86844-86858), autorizando a penhora do faturamento, por se tratar de créditos extraconcursais, já expirado há muito o "stay period" e porque o dinheiro refoge à noção jurídico-econômica de "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial"; em relação ao tópico (iii), reporto-me ao item 13 da presente decisão. 21. Fl. 87138 (Mirian Soliva): ciência à recuperanda. 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Processo 00240909720215240081

Tribunal: TRT24 | Data: 14/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AP 0024090-97.2021.5.24.0081 AGRAVANTE: MARIA DOLORES DE CARVALHO 28552156172 AGRAVADO: CRISTIAN VILLASANTI RIVEROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80806fb proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024090-97.2021.5.24.0081 EXECUÇÃO TRABALHISTA VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 1.054,54 (em 24.2.2025 – f. 581-582) Recorrente: MARIA DOLORES DE CARVALHO 28552156172 Advogados: Ramatis Aguni Magalhaes e Outro Recorrido: CRISTIAN VILLASANTI RIVEROS Advogado: Wagner Bruno de Almeida Binda Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 5.6.2025, havendo a indisponibilidade do sistema Pje nos dias 5 e 9.6.2025 e a ocorrência de feriado forense em 13.6.2025 (fl. 720). Recurso interposto em 17.6.2025 (fls. 678-709). Documentos juntados às fls. 710-719. II - Regular a representação processual (fl. 86). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – artigo 93, IX; - violação a dispositivos de lei federal – art. 897-A da CLT; arts. 489, § 1º, I, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC. A recorrente alega que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porque deixou de se manifestar acerca da aplicabilidade da Lei Complementar n. 123/2006 à hipótese. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte recorrente transcreveu, em suas razões recursais, os trechos relativos ao acórdão principal, aos embargos de declaração opostos e ao acórdão que julgou os embargos, os quais reproduzo a seguir. Acórdão (fls. 692-693): “Posteriormente, os cálculos foram homologados pela r. decisão de ID 22526cc (fls. 532-533). Após a homologação do acordo (Ata de Audiência ID d07fe3f, fls. 563-564) e intimações subsequentes para pagamento dos valores acordados e das contribuições previdenciárias (certidão de valor da contribuição previdenciária ID 5d3b463, fl. 565; intimação para pagamento ID 57f01ed, fls. 573-574)), a executada veio aos autos, através da petição protocolada em 12/02/2025, alegar sua condição de optante pelo Simples Nacional desde 07/07/2020 (comprovada pelo documento ID a8a0712, fl. 580), requerendo o recálculo das contribuições para excluir a cota patronal. A meu ver, correta a r. decisão de origem que reconheceu a preclusão. Dispõe o art. 879, § 2º, da CLT: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." No caso dos autos, a executada teve a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos apresentados, os quais detalhavam as verbas devidas, incluindo as contribuições sociais (conforme planilha de ID 3ddf79e, fl. 520, que discrimina "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS" no valor de R$ 1.047,99 e, nas fls. 525-526, detalha a "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO", a "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA" e o "SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT)"). Era nesse momento processual que a executada deveria ter arguido todas as matérias pertinentes à incorreção dos cálculos, incluindo seu eventual enquadramento em regime tributário diferenciado que pudesse impactar o valor das contribuições previdenciárias patronais. Ao deixar transcorrer in albis o prazo para impugnação, a executada permitiu que se operasse a preclusão temporal quanto à discussão dos critérios de cálculo e das condições que poderiam alterá-los. A alegação de que a matéria seria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não socorre a agravante no presente caso. Embora a natureza da obrigação tributária e as regras de incidência fiscal possuam contornos de ordem pública, a aplicação dessas regras ao caso concreto, especialmente quando dependente de uma condição específica do devedor (como a opção pelo Simples Nacional) que deve ser por ele demonstrada, submete-se aos prazos e formas processuais estabelecidos, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a razoável duração do processo, principalmente na fase de execução, onde se busca a satisfação de um título já constituído e liquidado. A jurisprudência trabalhista, inclusive a citada pela decisão de origem, tem se firmado no sentido de que a alegação de opção pelo Simples Nacional, para fins de exclusão da cota patronal, deve ser feita na primeira oportunidade de manifestação sobre os cálculos, sob pena de preclusão. A estabilidade da decisão que homologou os cálculos sem a insurgência da executada quanto a este ponto específico deve ser preservada. Permitir a rediscussão da matéria nesta fase, após a inércia da parte, implicaria em violação ao instituto da preclusão e à segurança jurídica que deve nortear a execução trabalhista. Ademais, a própria executada, em petição de acordo (ID 327e4f8, fls. 550-553), homologado na ata de audiência de ID d07fe3f (fls. 563-564), concordou que as contribuições previdenciárias seriam apuradas pela Secretaria, e não fez qualquer ressalva naquele momento quanto à sua condição de optante do Simples Nacional, o que reforça a extemporaneidade de sua manifestação posterior. Na referida ata de homologação, constou, fls. 563: "O valor estabelecido é líquido, cabendo à ré responder pelas contribuições previdenciárias, ao final, respeitada a proporcionalidade de valores, nos termos da OJ SDI-1 376. Dessa forma, as contribuições previdenciárias deverão ser pagas no prazo de 30 dias após vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Os valores devidos serão apurados pela Secretaria." Portanto, tendo a executada deixado de impugnar os cálculos de liquidação no momento oportuno, apresentando apenas tardiamente a alegação de sua opção pelo Simples Nacional, operou-se a preclusão quanto à matéria. Pelo exposto, mantenho a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Embargos de declaração (fls. 694-696): “26.Conforme relatado nos autos, a Embargante encontra-se enquadrada no SIMPLES Nacional desde 19/05/2021, sendo Microempreendedora Individual –MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 27.Inclusive, tal condição foi reconhecida nos autos, conforme acórdão de ID 2b4dd87, que concedeu a gratuidade de justiça à Executada. 28.Logo, conforme mencionado anteriormente, a contribuição previdenciária de R$ 1.054,54 não é devida em razão ao regime especial adotado pela Embargante, qual seja, o SIMPLES Nacional. 29.Quanto ao tema, conforme já disposto preteritamente, oart. 13º, VI, da Lei Complementar n. 123/2006, prevê que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: Contribuição Patronal Previdenciária-CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar. (...). O art. 18-A, §1°, da Lei Complementar n. 123/2006, por sua vez, preconiza que Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo,e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 30.Neste diapasão, infere-se que se tratam de normas de natureza cogente, cuja aplicabilidade é obrigatória e incide diretamente sobre a realidade fática já consolidada em relação à Embargante, especialmente diante da oportuna apresentação de seu cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do reconhecimento judicial da natureza jurídica de seu enquadramento como Microempreendedora Individual (MEI). 31.O enquadramento retromencionado, por sua vez, afasta, nesta hipótese específica, a incidência de obrigação tributária, evidenciando-se a irrelevância de eventual controvérsia quanto à validade ou eficácia do documento apresentado. 32.Até porque, conforme depreende-se da leitura do art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006 o recolhimento da Contribuição Patronal é realizado junto ao pagamento do documento único de arrecadação. 33.E não somente, a aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 restou devidamente apontada pela Embargante em momento oportuno [...]. Contudo, ainda assim, a decisão embargada, em flagrante omissão à aplicação da Lei Federal retro mencionada, limitou-se a dispor que: (...)1. A alegação de enquadramento no Simples Nacional, para fins de exclusão da contribuição previdenciária patronal, deve ser apresentada na primeira oportunidade de manifestação sobre os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão.2. A matéria tributária, ainda que de ordem pública, não afasta os efeitos da preclusão quando sua análise demanda comprovação fática a ser oportunamente apresentada pela parte. 35.Cumpre destacar, ainda, que a conclusão de que a alegação de enquadramento no Simples Nacional estaria preclusa, por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação sobre os cálculos, não dispôs expressamente de menção alguma quanto à aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 nos termos invocados pela Embargante. 36.Somente houve pronunciamento expresso com relação à preclusão, e não com relação à incidência da Lei Complementar n. 123/2006 e sobre os dispositivos invocados pela Embargante. Eis aqui a singela omissão do caso em tela, materializada na ausência de pronunciamento expresso acerca do art. 13, VI e art. 18-A, §1°, ambos da Lei Complementar n. 123/2006, cumulados com o art. 37, caput, da CF, por força do princípio da legalidade estrita. 38.Ressalte-se, ainda, que o acórdão embargado, ao decidir a matéria, deixou de mencionar expressamente a Lei Complementar n.º 123/2006, diploma legal federal cuja aplicação é diretamente pertinente à controvérsia dos autos e que restou devidamente prequestionado, tanto de forma explícita quanto implícita, nos argumentos apresentados pela parte.” Acórdão que julgou os embargos (f. 686): “No caso, o v. acórdão embargado não apresenta o vício apontado pela executada, pois a matéria "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO", encontra-se devidamente fundamentada com base no conjunto probatório existente nos autos e em argumentos técnicos e jurídicos, nada havendo de omisso. Assim, o que se abstrai dos termos em que estão deduzidos os embargos de declaração é que veicula insatisfação com o conteúdo do julgado e pretende revolvimento da matéria discutida no julgamento, com visível e evidente intuito de reforma, o que desborda a finalidade estreita dos declaratórios e deve ser manifestado na via e meio próprios. Uma vez adotada tese jurídica explícita sobre o tema em comento, resta atendido o pressuposto de prequestionamento (Súmula 297, I, TST). Destarte, à ausência de alegada omissão, rejeito os embargos.” Requer a anulação do acórdão recorrido (fls. 698-699). Sem razão. De início, ressalto que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, como pretende a recorrente. A Turma, ao analisar o caso, esclareceu que “A controvérsia reside em definir se operou a preclusão do direito da executada de discutir sua condição de optante pelo Simples Nacional para fins de apuração das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de acordo homologado em juízo” (fl. 612 – grifo próprio). Verificou que, no caso, “após a liquidação da sentença e apresentação dos cálculos pela Secretaria da Vara (ID 3ddf79e, fls. 520-528), as partes foram intimadas para, querendo, apresentar impugnação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (Despacho ID ce19980, fl. 519)”, porém, “A executada, ora agravante, não apresentou impugnação aos referidos cálculos no prazo que lhe foi concedido, conforme certificado no ID d0cf435 (fl. 531), onde consta: ‘Certifico que em 13/5/2024 decorreu in albis o prazo de 8 dias para impugnação aos cálculos’” (fl. 612 – grifo próprio). Concluiu que “Era nesse momento processual que a executada deveria ter arguido todas as matérias pertinentes à incorreção dos cálculos, incluindo seu eventual enquadramento em regime tributário diferenciado que pudesse impactar o valor das contribuições previdenciárias patronais. Ao deixar transcorrer in albis o prazo para impugnação, a executada permitiu que se operasse a preclusão temporal quanto à discussão dos critérios de cálculo e das condições que poderiam alterá-los” (fl. 613 – grifos próprios). Salientou que “A alegação de que a matéria seria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não socorre a agravante no presente caso. Embora a natureza da obrigação tributária e as regras de incidência fiscal possuam contornos de ordem pública, a aplicação dessas regras ao caso concreto, especialmente quando dependente de uma condição específica do devedor (como a opção pelo Simples Nacional) que deve ser por ele demonstrada, submete-se aos prazos e formas processuais estabelecidos, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a razoável duração do processo, principalmente na fase de execução, onde se busca a satisfação de um título já constituído e liquidado” (fl. 613 – grifo próprio). Logo, a vigência da Lei Complementar n. 123/2006 invocada pela parte não tem o condão de alterar a conclusão adotada pela Turma, porquanto a decisão se pautou na ocorrência da preclusão para a impugnação dos cálculos de liquidação. Ante o exposto, percebe-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração, foram claramente enfrentadas nas razões de decidir das decisões impugnadas, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando, pois, a prestação jurisdicional devida. Ressalto que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem analisar uma a uma todas as provas contidas nos autos, sendo suficiente que fundamente as razões que formaram seu convencimento motivado. Assim, considerando que o juízo motivou seu livre convencimento, tendo fundamentado a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pela parte incapazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO Alegações: - violação a dispositivo da Lei Complementar n. 123/2006 – art. 13; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que rejeitou a impugnação aos cálculos de liquidação da executada, por preclusos. A recorrente alega que por “ser optante do SIMPLES Nacional, nos termos do art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006 o recolhimento da Contribuição Patronal é realizado junto ao pagamento do documento único de arrecadação ou seja, inexiste hipótese de exigibilidade da cobrança da contribuição social patronal executada na origem” (fl. 700). Argui que “a Corte Regional sequer apontou a fundamentação jurídica correlata ao tema que fosse capaz de afastar a incidência do dispositivo retromencionado, em que pese a matéria ser cognoscível a qualquer momento” (fl. 701). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 699-700): “A alegação de que a matéria seria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não socorre a agravante no presente caso. Embora a natureza da obrigação tributária e as regras de incidência fiscal possuam contornos de ordem pública, a aplicação dessas regras ao caso concreto, especialmente quando dependente de uma condição específica do devedor (como a opção pelo Simples Nacional) que deve ser por ele demonstrada, submete-se aos prazos e formas processuais estabelecidos, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a razoável duração do processo, principalmente na fase de execução, onde se busca a satisfação de um título já constituído e liquidado. (...) Ademais, a própria executada, em petição de acordo (ID 327e4f8, fls. 550-553), homologado na ata de audiência de ID d07fe3f (fls. 563-564), concordou que as contribuições previdenciárias seriam apuradas pela Secretaria, e não fez qualquer ressalva naquele momento quanto à sua condição de optante do Simples Nacional, o que reforça a extemporaneidade de sua manifestação posterior. Na referida ata de homologação, constou, fls. 563: "O valor estabelecido é líquido, cabendo à ré responder pelas contribuições previdenciárias, ao final, respeitada a proporcionalidade de valores, nos termos da OJ SDI-1 376. Dessa forma, as contribuições previdenciárias deverão ser pagas no prazo de 30 dias após vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Os valores devidos serão apurados pela Secretaria." Portanto, tendo a executada deixado de impugnar os cálculos de liquidação no momento oportuno, apresentando apenas tardiamente a alegação de sua opção pelo Simples Nacional, operou-se a preclusão quanto à matéria.” Requer a reforma da decisão. O recurso não merece seguimento. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, como pretende a parte recorrente. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido na fase de execução está restrita à demonstração de violência direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo supracitado, o que não foi observado pela parte. Portanto, considerando que a recorrente não atendeu ao referido pressuposto, tem-se como inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOLORES DE CARVALHO 28552156172
Processo 00118692420214036201

Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011869-24.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEIZIANE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER BRUNO DE ALMEIDA BINDA - MS24736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.
Processo 00006881120214036206

Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000688-11.2021.4.03.6206 AUTOR: ROQUE ANTONIO PEREIRA BRANDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER BRUNO DE ALMEIDA BINDA - MS24736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.
Processo 00006864120214036206

Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025

Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000686-41.2021.4.03.6206 AUTOR: GERALDO MAGELA DA MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER BRUNO DE ALMEIDA BINDA - MS24736 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Wagner Bruno De Almeida Binda

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