Alberto Souza Torres

Processos do Advogado

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2. Processo 09010649720258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 09212926620248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0921292-66.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
4. Processo 08490042320248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 09566168820228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00013001320258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 00342992420228120001
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2976418/MS (2025/0238859-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : E B S DO N ADVOGADO : ALBERTO SOUZA TORRES - MS025052 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.
8. Processo 00000628420258120800
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0000062-84.2025.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: D. de S. A. Advogado: Ângelo Elzo Mazzini (OAB: 19553/MS) Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Advogado: Samuel Fermow (OAB: 24992/MS) Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Simone Almada Goes EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta por adolescente contra Sentença da Vara da Infância e da Adolescência da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedente a representação ministerial e impôs medida socioeducativa de internação, ao reconhecer a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado consumado e tentado (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, CP). A defesa sustenta ausência de provas da participação do representado nos disparos que vitimaram fatalmente uma vítima e feriram outra, e pleiteia absolvição ou, subsidiariamente, aplicação de medida menos gravosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em avaliar se há provas suficientes nos autos para manter a condenação do representado pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A condenação penal, mesmo em sede de ato infracional, exige prova segura e inequívoca da autoria e da materialidade, não se admitindo juízo condenatório fundado em meras suposições ou probabilidades. 4) O único depoimento que atribui diretamente ao representado a execução dos disparos foi isolado e contradito por outros elementos probatórios, inclusive pela confissão do Corréu, que assumiu integralmente a prática dos delitos e isentou o Apelante de participação. 5) Os depoimentos colhidos em juízo, inclusive de vítimas e policiais, não são conclusivos quanto à autoria dos disparos pelo representado, havendo margem razoável de dúvida. 6) Não se comprovou que o adolescente tenha contribuído de forma direta ou indireta para a execução dos atos infracionais, tampouco que tivesse ciência prévia da intenção criminosa do Corréu. 7) Diante de dúvida razoável sobre a efetiva participação do representado nos fatos, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, em conformidade com a presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Contra o parecer, Recurso provido. Tese de julgamento: a) A condenação por ato infracional exige prova segura e indubitável da autoria e da participação do representado nos fatos imputados. b) A dúvida razoável quanto à autoria impõe a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. c) O princípio do in dubio pro reo aplica-se integralmente ao procedimento para apuração de ato infracional, devendo prevalecer em favor do adolescente representado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; ECA, art. 112; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação n. 0002655-37.2021.8.12.0021, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 22/06/2024; TJMS, Apelação n. 0001382-36.2020.8.12.0028, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 11/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.