Vinícius Bahia Echeverria

Processos do Advogado

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2. Processo 08011454820198120013
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08001512520168120013
   Tribunal: TJMS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00250859820175240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025085-98.2017.5.24.0001 AUTOR: LUIZ ALBERTO VICENTE DE ALMEIDA RÉU: HERMINIA MORALES BARRETO - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6f3000 proferido nos autos. DESPACHO A executada manifestou-se no Id 43fcf4f, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, por se tratarem de benefício de natureza previdenciária, correspondente a um salário mínimo, que constitui sua única fonte de subsistência. Regularmente intimado, o exequente não ofereceu resposta (Id da3e495). Defiro o pedido de liberação imediata de todas as quantias bloqueadas, via SISBAJUD, da executada HERMINIA MORALES BARRETO, tendo em vista ser incontroverso que os valores têm origem em benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, o que também pode ser constatado a partir da análise do documento juntado em Id ae8f9a4. Ressalto que, na situação em apreço, a manutenção da constrição viola o princípio do mínimo existencial, porquanto implicaria a retirada de valores essenciais à subsistência da devedora, prejudicando-lhe a manutenção de um padrão de vida compatível com a dignidade da pessoa humana. Cumpra-se com a urgência que o caso recomenda. Dê-se ciência à devedora e ao exequente. CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2025. HELLA DE FATIMA MAEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO VICENTE DE ALMEIDA
5. Processo 00250859820175240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025085-98.2017.5.24.0001 AUTOR: LUIZ ALBERTO VICENTE DE ALMEIDA RÉU: HERMINIA MORALES BARRETO - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6f3000 proferido nos autos. DESPACHO A executada manifestou-se no Id 43fcf4f, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, por se tratarem de benefício de natureza previdenciária, correspondente a um salário mínimo, que constitui sua única fonte de subsistência. Regularmente intimado, o exequente não ofereceu resposta (Id da3e495). Defiro o pedido de liberação imediata de todas as quantias bloqueadas, via SISBAJUD, da executada HERMINIA MORALES BARRETO, tendo em vista ser incontroverso que os valores têm origem em benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, o que também pode ser constatado a partir da análise do documento juntado em Id ae8f9a4. Ressalto que, na situação em apreço, a manutenção da constrição viola o princípio do mínimo existencial, porquanto implicaria a retirada de valores essenciais à subsistência da devedora, prejudicando-lhe a manutenção de um padrão de vida compatível com a dignidade da pessoa humana. Cumpra-se com a urgência que o caso recomenda. Dê-se ciência à devedora e ao exequente. CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2025. HELLA DE FATIMA MAEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HERMINIA MORALES BARRETO - ME
6. Processo 08003937120228120013
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08010876920248120013
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08045424820238100105
   Tribunal: TJMA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804542-48.2023.8.10.0105 APELANTE: MARIA DE MORAIS DA SILVA MOURA Advogados: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA - MA25616-A e KELSON THIAGO COSME PEREIRA JUNIOR - PI20179-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora