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Amanda Gomes Da Silva

Amanda Gomes Da Silva

Número da OAB: OAB/MS 025620

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJMG, TJSP, TJDFT, TJMS, TRF3, TJPA
Nome: AMANDA GOMES DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - DINIZ - LOCACAO DE VEICULOS LTDA; Apelado(a)(s) - NORIVAL MARIANO; Relator - Des(a). Claret de Moraes Autos reincluídos na pauta de 15/07/2025, às 09:00 horas, Sessão de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada ao e-mail caciv10@tjmg.jus.br. Turmas julgadoras e número de pauta poderão ser consultados no link https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/pauta_julgamento.jsp. Adv - ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO, AMANDA GOMES DA SILVA, FERNANDO FREITAS FERNANDES, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO, LETICIA BORGES POSSAMAI, MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS.
  2. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002149-03.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELENA JOSEFA DE RAMOS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA GOMES DA SILVA - MS25620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto necessária a comprovação da qualidade de segurado. Ausente a verossimilhança. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença. O INSS reconheceu a incapacidade a partir de 07/02/2025. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de: Comprovar a sua qualidade de segurado na data da incapacidade ou anexar início de prova material após setembro de 2021. Em termos, conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.
  5. Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Embargante(s) - CELITA DE LELIS MOREIRA; Embargado(a)(s) - MARIANO LUBRIFICANTES LTDA; NORIVAL MARIANO, Substituto Processual, ; ANTONIO CARLOS PASSOS; MARATHAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/07/2025, às 13:30 horas. Autos incluídos na sessão de julgamento PRESENCIAL do dia 15/07/2025, da 18ª Câmara Cível, às 13:30h, no plenário 8 do Edifício Sede do TJMG Adv - AMANDA GOMES DA SILVA, AMANDA GOMES DA SILVA, FERNANDO FREITAS FERNANDES, FERNANDO FREITAS FERNANDES, GABRIEL BERTIPAGLIA FERREIRA, LUDMILA DOS SANTOS PELLEGRINI, RENAN TORRECILHA CESSEL.
  6. Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5004967-22.2017.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: NORIVAL MARIANO CPF: 139.446.731-15 RÉU: AUTO BRAGA IBIRITE LTDA - ME CPF: 10.494.725/0001-37 e outros Vistos, etc. Em que pese o teor da manifestação da parte exequente, forçoso ressaltar que, um dos requisitos para deferimento da citação por edital é que as diligências de citação, após a busca de seu endereço, tenham sido infrutíferas, nos termos do art. 256, §3º do CPC. Logo, não se amoldando o caso dos autos à circunstância prevista no diploma legal supracitado, indefiro o pedido de citação por edital. Cumpra-se conforme Id. 59591861. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino e outros - Vistos, Fl. 5879. Ciente de manifestação dos recuperandos acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 5880/5882. Ciente de parecer da Administradora Judicial. Em relação à manifestação de fls. 5836/5842, defiro parcialmente o pedido para determinar, durante a vigência do stay period, a suspensão do cumprimento de sentença de nº 0015459-61.2018.8.26.0309, em face dos devedores Vandermir Francesconi e Erieta Francesconi, por integrarem o grupo recuperando na qualidade de produtores rurais, conforme autoriza o artigo 48, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e por se tratar de crédito sujeito à recuperação judicial. Oficie-se ao d. Juízo da 6ª Vara Cível de Jundiaí/SP para as devidas providências. Providenciem os recuperandos o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 5883/5884 e 5900/5901. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5885/5895. Manifeste-se a AJ sobre a petição do grupo recuperando. Intime-se. - ADV: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 1013/1158 do incidente processual nº 0000149-64.2024.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)
  9. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Embargante(s) - PRECAL MINERAÇÃO E PRE MOLDADOS LTDA; Embargado(a)(s) - MARIANO LUBRIFICANTES LTDA; Relator - Des(a). Aparecida Grossi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamentos. Sessão VIRTUAL de 16/07/2025, a realizar-se às 13:30 horas LAURA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI, Escrivã. Adv - AMANDA GOMES DA SILVA, DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA, FERNANDO FREITAS FERNANDES, LEONARDO AUGUSTO GONCALVES DIAS, LETICIA BORGES POSSAMAI, LUIS GUILHERME ANDRADE VIEIRA, MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001100-58.2024.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: J. P. P. M. Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA GOMES DA SILVA - MS25620-A, ANA PAULA CASTRO DE SOUZA - MS26142-A, NATALIA DE BRITO HERCULANO - MS21370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001100-58.2024.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: J. P. P. M. Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA GOMES DA SILVA - MS25620-A, ANA PAULA CASTRO DE SOUZA - MS26142-A, NATALIA DE BRITO HERCULANO - MS21370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a seguinte sentença de improcedência proferida pelo juiz a quo: “Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO PEDRO PORTO MACHADO, representado por Taieli Porto da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que tem por objeto o pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (12/04/2020) até 20/10/2023. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. A Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019, modificou o artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 que agora dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; No caso em concreto: “O requerente solicitou o benefício de pensão por morte em 20.10.2023 sob o nº de protocolo 684558769, em razão do falecimento de seu genitor em 12.04.2020, conforme certidão de óbito anexa. O benefício foi concedido sob o n.º 217.501.002-2, com DIB retroativa à data do óbito (12.04.2020) e DIP na data da DER (20.10.2023), conforme extrato de informações do benefício anexa. Entretanto, devemos levar em consideração que o requerente atualmente possui 06 (seis) anos de idade, conforme certidão de nascimento anexa, portanto, fazendo jus a fixação do início de pagamento – DIP na data do evento gerador 12.04.2020, com o devido recebimento dos valores retroativos da data do óbito até a data da DER, de acordo com a fundamentação abaixo. Diante deste contexto, não resta alternativa a não ser buscar o amparo judicial para ter seus direitos assegurados”. O benefício de pensão por morte foi concedido na data do requerimento administrativo – 20/10/2023. Assim, foi realizado em tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias do óbito. Dessa forma, o benefício é realmente devido do requerimento administrativo e não do óbito, como requer o autor. De tal sorte, o pleito é improcedente. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I.”. Em suas razões recursais, a parte autora (recorrente) pugna pela reforma da sentença. Não houve apresentação de contrarrazões recursais pelo INSS. O feito foi a mim distribuído para exame e julgamento. É o relatório. Passo ao voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001100-58.2024.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: J. P. P. M. Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA GOMES DA SILVA - MS25620-A, ANA PAULA CASTRO DE SOUZA - MS26142-A, NATALIA DE BRITO HERCULANO - MS21370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento e a decisão deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Anote-se que o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Reza o dispositivo legal em questão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Por sua vez, reforçando o instituto da fundamentação per relationem, no campo processual penal cujo dever de motivar é mais grave, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Assim sendo, o ordenamento jurídico prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar, como razão de decidir, os fundamentos do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja a técnica da fundamentação referencial, por se tratar de medida de racionalização necessária ao enfrentamento da judicialização excessiva que abarrota o Poder Judiciário de processos hodiernamente. Para Tourinho Neto e Figueira: "Essa técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõe-se não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns" (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. pg. 651). O C. STF já assentou que “(...) Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (...)”. (AI 749963 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172) No mesmo sentido, colhem-se da jurisprudência do STF outros precedentes, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados Especiais. Turma Recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei n. 9.099/95. Possibilidade. 1. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei n. 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 651.364-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 26.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 726.283-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). No caso dos autos, a sentença não merece reforma. Sem mais delongas, ao apreciar o PUIL nº 5037206-65.2021.402.5001/ES, a TNU fixou a seguinte tese: "Para o filho menor de 16 (dezesseis) anos do instituidor de auxílio-reclusão aplica-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, fixando-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, caso o benefício não tenha sido requerido naquele prazo”. Dada a equivalência da disciplina legal, a controvérsia a respeito do termo inicial da pensão por morte deve se adequar à referida tese jurídica, Ante todo o exposto, voto por manter a sentença na íntegra em razão de seus próprios fundamentos, de forma a negar provimento ao recurso da parte autora. Por ter sucumbido em sua pretensão recursal, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a execução nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CP. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA
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