Vinícius Antônio Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 14086601720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1408660-17.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Isabela Cristian Pereira de Oliveira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Julgamento Virtual Iniciado
3. Processo 20004477020258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 2000447-70.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Vinícius Antônio da Silva Advogado: Vinicius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESTADO E MUNICÍPIO DEVEDORES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - CABIMENTO E PERTINÊNCIA DOS EMBARGOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2 do CPC, imposta por meio de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos na origem. 2. É admissível a interposição de embargos de declaração quando há dúvida legítima quanto à extensão da obrigação imposta na fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando não delineada, pelo exequente ou pelo juízo, a responsabilidade de cada devedor, máxime para evitar possível expedição de ROPV em valor total em desfavor de apenas um dos entes, considerando a divisão de responsabilidade contida na sentença exequenda. 3. Na hipótese, o Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração diante de possível risco de cobrança integral da verba honorária de R$ 2.000,00, cujo pagamento fora fixado em 50% para cada ente público. 4. A oposição dos aclaratórios, portanto, não revela intuito protelatório, mas exercício legítimo do direito de defesa, sendo descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 5. Agravo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
4. Processo 08025310720248120800
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0802531-07.2024.8.12.0800/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Joceane Batista da Silva Santos Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
5. Processo 08030356520238120018
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08082049620248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08055261620218120018
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08017567320258120018
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação