Erick Costa Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50028843620254036202
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002884-36.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE CHAVES MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ERICK COSTA FERREIRA - MS25892, JANAINA DE ALENCAR OLIVEIRA - MS26732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, em consulta ao processo indicado no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que se trata de pretensão diversa. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Após a emenda, se em termos, designe-se perícia. Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.
3. Processo 08035562420248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08002917720258120002
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08078298020238120002
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08001453520228120101
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08025183420258120101
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08011177320208120101
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação