Lucas Cezaretti Gonçalves De Moraes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 14103464420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1410346-44.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Lucas Cezaretti Gonçalves de Moraes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: Ana Carolina Fagundes Advogado: Lucas Cezaretti Gonçalves de Moraes (OAB: 25982/MS) Interessada: Nadia Livia Rodrigues Montenegro DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MULHER RESPONSÁVEL POR CRIANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE DOIS TRÁFICOS EM MENOS DE UM MÊS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas Corpus impetrado com o objetivo de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sob fundamento de a paciente ser mãe de criança. A paciente foi presa em flagrante com 1,864 kg de maconha e condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, por tráfico de drogas, após ter sido presa anteriormente, também por tráfico, três semanas antes do fato ora analisado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da omissão judicial na apreciação de pedidos de substituição da prisão preventiva por domiciliar; (ii) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, mãe de criança menor de 12 anos, à luz do art. 318-A do CPP, diante da reincidência no tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A prática de dois crimes de tráfico de drogas em curto intervalo temporal revela risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação do art. 318-A do CPP. 4) A condição de mãe de criança menor de 12 anos, embora relevante, não é absoluta e cede diante de fundamentos excepcionais e concretos, como a reiteração no tráfico de drogas, conforme precedentes do STF (HC 254.400) e STJ (AgRg-HC 649.604 e AgRg-HC 612.972). 5) O distinguishing em relação ao Habeas Corpus coletivo 143.641/SP se baseia no fato de que o presente caso da paciente configura reiteração delitiva. Essa circunstância não foi contemplada pela tese firmada no precedente indicado, havendo, portanto, um fundamento excepcional para a manutenção da prisão preventiva, conforme a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC-AgR 254.400). IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1) A reincidência em tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para indeferir prisão domiciliar a mulher com filho menor de 12 anos, mesmo diante do art. 318-A do CPP. 2) O entendimento firmado no HC coletivo 143.641/SP pode ser rejeitado em circunstâncias excepcionais, como reiteração delitiva, que justifica a prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 315, §2º, e 318-A; Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC-AgR 254.400, Relª Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg-HC 649.604, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg-HC 612.972, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. .
3. Processo 00246340620245240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ ATSum 0024634-06.2024.5.24.0041 AUTOR: ADRIELE DA CONCEICAO CAFARO RÉU: ROMEU DE AMORIM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af77ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado ROMEU DE AMORIM - ME. Intimem-se. ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE DA CONCEICAO CAFARO
4. Processo 00246340620245240041
   Tribunal: TRT24 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ ATSum 0024634-06.2024.5.24.0041 AUTOR: ADRIELE DA CONCEICAO CAFARO RÉU: ROMEU DE AMORIM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af77ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado ROMEU DE AMORIM - ME. Intimem-se. ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA GUERRERO DE AMORIM 05967854100 - ROMEU DE AMORIM - ME
5. Processo 14103464420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1410346-44.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Lucas Cezaretti Gonçalves de Moraes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: Ana Carolina Fagundes Advogado: Lucas Cezaretti Gonçalves de Moraes (OAB: 25982/MS) Interessada: Nadia Livia Rodrigues Montenegro Julgamento Virtual Iniciado
6. Processo 14075204520258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Ordinário nº 1407520-45.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Carmem Reinaldi Oliveira Advogado: André Luiz Correa de Amorim (OAB: 26783/MS) Advogado: Lucas Cezaretti Gonçalves de Moraes (OAB: 25982/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Interessada: Francielly de Oliveira Soares Interessado: Guilherme Silva Pereira De Souza Interessado: Dorival de Arruda Neto Interessado: Fernando Batista dos Santos Vítima: Milena Dos Santos Oliveira Vítima: Maricelly Taceo Dos Santos Vítima: Lucia da Costa Vieira Vítima: Marineide da Silva Ansaldi Vítima: Keylla da Costa Mendes Vítima: Píter (convivente de Milena) Vista dos autos à parte recorrente para que se manifeste sobre o apontamento de violação à unirrecorribilidade contida à f. 20, no prazo de cinco dias. I.C.
7. Processo 08007506120258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 09007429220258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação